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Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 29º


Capítulo VIII - DOS ASSOCIADOS (Ir para)
Art. 29

- O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. [[Lei 5.764/1971, art. 4º.]]

§ 1º - A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.

§ 2º - Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas.

§ 3º - Nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações, poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações.

§ 4º - Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade.

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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.033.992 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ; Julgamento do mérito. Cooperativa de trabalho médico. Processo seletivo para ingresso. Limitação objetiva de vagas. Princípio da porta aberta. Licitude das exigências estatutárias. Recurso especial provido. Direito civil. Direito empresarial.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.212/STJ; Julgamento do mérito. Cooperativa de trabalho médico. Processo seletivo para ingresso. Limitação objetiva de vagas. Princípio da porta aberta. Licitude das exigências estatutárias. Recurso especial não provido. Direito civil. Direito empresarial.
Lei 5.764/1971, art. 4º, I; Lei 5.764/1971, art. 29; CDC, art. 14;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.033.484/SP/STJ; REsp 2.033.992/SP/STJ).
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