Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.7082.4236.3506

951 - TJSP. Ação indenizatória - Operações não autorizadas e fraudulentas - Preliminar de ilegitimidade passiva do banco cooperativo - Ausência de solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de modo a preservar a autonomia e independência de cada um dos órgãos que o compõem - Precedente do ST - Preliminar acolhida para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em face do banco cooperativo (Art. 485, VI, CPC) - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1009.2100

952 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação civil pública. Ajuizamento por cooperativa. Descabimento. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sociedade «sui generis» com regime peculiar, que não se confunde com associação. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 5º, V. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8005.7900

953 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contratos de prestação de serviços de assistência médica. Atividade cooperativa. Interpretação da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal. Não incidência do tributo. Serviços médico-hospitalares prestados pelos cooperados. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida em parte. Recursos providos parcialmente.

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Doc. 145.6541.8001.5600

954 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inocorrência. Dívida inexigível. Protesto retirado antes de sua efetivação. Cobrança indevida que consiste em mero dissabor cotidiano, por se tratar de cooperativa de grande porte. Ausência dos danos morais alegados. Danos materiais não comprovados. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

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Doc. 165.2483.1003.9000

955 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condutor de veículo em sistema de cooperativa. Incapacidade física para o exercício da atividade. Pretendida nomeação de motorista preposto. Cabimento. Autorização decorrente da Resolução nº: 40, da Secretaria de Transportes Municipais. Verossimilhança das alegações e perigo de demora presentes. Recurso provido.

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Doc. 176.2813.2000.6200

956 - TJSP. Gratuidade de justiça. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoa jurídica. Cooperativa de trabalho médico. Ausência de demonstração de prova da hipossuficiência econômica. Indeferimento da benesse que é de rigor. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

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Doc. 210.8200.9205.6598

957 - STJ. Sociedade cooperativa. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se deve conhecer do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Ademais, esta Corte firmou o entendimento de não ser suficiente, no agravo, repetir o teor do recurso especial, sendo necessário impugnar os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 176.3933.8007.0800

958 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou comprovado que a cobrança de saldo residual tenha sido autorizada mediante aprovação de assembleia-geral convocada para esse fim, faltando, portanto, clara transparência quanto à definição da necessidade de realização de s... ()

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Doc. 221.0061.1870.2379

959 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Cooperativa criada por município. Sucessão. Fundamentação deficiente da decisão agravada. Não ocorrência. Violação à coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O inconformismo recursal foi examinado por decisão singular do relator, que apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses recursais suscitadas. A conclusão de que o óbice contido na Súmula 283/STF impossibilita o processamento do recurso especial não configura, por si só, a hipótese prevista no , § 1º, IV, segundo a qual é vedada decisão judicial que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a ... ()

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Doc. 176.9255.5004.0600

960 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Publicação. Nome de advogado diverso do constituído. Restituição do prazo. Ampla defesa preservada. Nulidade. Inexistente. Impenhorabilidade salarial. Preservação. Ausência de circunstâncias excepcionais. Penhora de cotas de cooperativa. Viabilidade. Honorários advocatícios recursais.

«1. Execução ajuizada em 1997, da qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 30/08/2016 e concluso ao gabinete em 29/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qua... ()

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Doc. 197.1670.8005.3100

961 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 493.6834.2230.4985

962 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de cotas sociais de cooperado. Impugnação à penhora. Acolhimento. Manutenção. São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito (Lei Complementar 130/2009, art. 10, § 1º). Agravo não provido

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Doc. 230.8230.1127.5162

963 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Cooperativa. Liquidação judicial. Prosseguimento da execução fiscal. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastamento.

I - Deve ser mantida a decisão que afastou a ocorrência de omissão ao identificar a inexistência da mácula e a motivação revisional dos aclaratórios. II - É indevida a alegação de fato novo em recurso especial diante da evidente falta de prequestionamento. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Tu... ()

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Doc. 165.2472.9006.1000

964 - TJSP. Liquidação extrajudicial. Cooperativa de Crédito. Requerimento de autofalência. Admissibilidade. Não se decreta nulidade de sentença que, embora sucinta, esteja suficientemente fundamentada. Impugnação ao valor da causa há de ser oposta incidentalmente ao pedido principal. Possível deferimento da justiça gratuita, ou, pelo menos, o diferimento do pagamento das custas, a favor da liquidanda quando postula sua autofalência. Cooperativas de crédito sujeitam-se à decretação de falência. Apelação provida para decretar a falência da liquidanda. Conhecimento, em parte, da apelação do quotista e, na parte conhecida, desprovida.

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Doc. 145.4863.9009.6800

965 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2013.0700

966 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

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Doc. 141.1943.3002.1700

967 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. 2. Em tal circunstância, cabe ao juiz proferir sentença de extinção do feito com base no , II, sendo-lhe vedado decidir o mérito. 3. Assim como ocorre na falência, é cabível o pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio formulado por instituição financeira contra sociedade coopera... ()

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Doc. 220.2170.1487.0443

968 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cooperativa habitacional. Desligamento do cooperado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Arts. 2º e 4º, parágrafo 1º, da Lei de introdução do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Retenção de apenas 10% das parcelas pagas. Precedentes.

1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequad... ()

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Doc. 452.4092.5964.2301

969 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autores alegam a ocorrência de operações bancárias fraudulentas da conta corrente da sociedade de advogados após furto de celular utilizado para gerenciar a conta. 2. Sentença de procedência. 3. Apelações de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob para responder pelas transações realizadas na conta da cooperativa de crédito Sicoob Coopercredi. III. RAZÕES... ()

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Doc. 183.2015.7000.2200

970 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa agroindustrial alfa rejeitados.

«1 - Verifica-se que a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde, quais sejam, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Portarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial, o não foi debatido no acórdão impugnado, bem como o Tribunal de origem reformou a Sentença de 1º Grau valendo-se de critérios e análises fáticas da questão debatida. ... ()

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Doc. 772.4408.3317.6701

971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA PARA RATEIO DE PREJUÍZOS APURADOS PELA COOPERATIVA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POIS, EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE ATO COOPERATIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O PRAZO GERAL DE DEZ ANOS, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. Lei LEI 5.764/71 QUE DEFINIU A POLÍTICA NACIONAL DO COOPERATIVISMO E INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, PREVENDO A POSSIBILIDADE DO RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS DO PREJUÍZO VERIFICADO NO EXERCÍCIO, CASO OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA SEJAM INSUFICIENTES PARA SUA COBERTURA. OCORRE QUE A ORA APELANTE NÃO FOI CONVOCADA PARA ASSEMBLÉIA, NÃO PODENDO BUSCAR INFIRMAR A COBRANÇA NA FORMA EM QUE REALIZADA, EM ESPECIAL QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 200.5720.9006.5500

972 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Demissão de cooperado cumulada com restituição de capital social integralizado. Súmula 284/STF. Conclusão do tribunal de origem com base no estatuto da cooperativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.8185.9012.5000

973 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula e restituição de parcelas pagas. Cooperativa habitacional. Desistência do negócio. Propaganda enganosa. Má-fé caracterizada. Atraso na entrega da obra. Aplicação do CDC. Devolução das parcelas de forma imediata, sem retenção dos valores pagos. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. Nos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. 3. Em tais avenças, deve o... ()

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Doc. 182.3453.2002.0000

974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Médico. Sobreaviso e danos morais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Legislação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - O recurso especial é inadmissível quando a deficiência na sua fundamentação, por ausência de indicação de modo como ocorreu a violação do texto legal, não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando há no acórdão recorrido fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.4172.8003.4900

975 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 226.9153.7582.0623

976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A COOPERATIVA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O reclamante insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a cooperativa, apesar de o Regional consignar que: « No caso dos autos o instrumento de adesão de sócio cooperado juntado, assinado pelo autor, evidencia a condição de sócio cooperado do autor. Nesse caso, entendo que, existindo prova documental sobre a condição de cooperado, cabe à parte demandante desconstituir eventual termo de adesão ou de vinculação na condição como cooper... ()

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Doc. 211.1101.1995.5800

977 - STJ. R agravado . Unimed sao jose dos campos. Cooperativa detrabalho medicoadvogados . Liliane neto barroso. Rj148054paula regina guerra de resende couri. Rj164399 soc. De adv. . Barroso, muzzi, barros, guerra e associados. Adv. E cons.interes. . Fazenda nacionalementatributário e processual civil. Taxa de saúde complementar. Lei 9.961/00, art. 20, I. Art. 3º da rdc nº

10 - BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. , IV. TAXA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. 1 - Segunda consta nos autos, «cinge-se o deslinde da demanda à apreciação da validade da instituição da Taxa de Saúde Suplementar cuja base de cálculo seja o número de segurados da cooperativa, nos termos da ". 2 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar (Lei 9.961/2000, art.... ()

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Doc. 162.3714.4001.6400

978 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Ônus da prova. Cooperativa de eletrificação rural que não estava à época obrigada ao cumprimento das normas emitidas pela aneel. Legalidade da cobrança. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que é da agravante o ônus de provar que a cooperativa de eletrificação rural estava sujeita às regras impostas pela ANEEL e que não houve e... ()

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Doc. 779.5513.0328.5786

979 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré BAALBEK. Não acolhimento. Negócio jurídico equiparado a compromisso de compra e venda. Relação cooperativista não caracterizada concretamente. Aplicação das regras do CDC. Súmula 602/STJ. Pacto firmado em 2015, sem prazo determinado ou estimado para a entrega do imóvel, ainda que ultrapassados quase oito anos. Abusividade configurada. Rescisão do negócio, por culpa da v... ()

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Doc. 240.3220.6641.6639

980 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cooperativa de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência do CDC. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do CDC às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação... ()

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Doc. 254.3802.4351.7795

981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE RECONHECIDA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso concreto, o vínculo de emprego entre a autora e a ré foi reconhecido em decorrência da fraude constatada na utilização da figura do cooperativismo. 2. Consignou o Tribunal Regional que, «A regra, portanto, é de inexistência de vínculo de emprego, salvo se cabalmente provada fraude trabalhista, o que se observa no presente caso, visto que a recorrente não apresentou qualquer documento capaz de comprovar que os médicos listados no Auto de Infração 21.278.764-1 (ID 6059080 - P... ()

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Doc. 827.1256.9526.7076

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE COOPERATIVA. RATEIO DE PERDAS. EX-COOPERADO. AÇÃO DE COBRANÇA. I.

Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por UNIMED-RIO COOPERATIVA, em que objetiva o pagamento de valores referentes ao rateio das perdas entre cooperados decorrentes do exercício financeiro de 2014, tendo em consideração a insuficiência do fundo de reserva para custear a dívida. Asseverou, ainda, que os demonstrativos financeiros e a divisão do débito foram aprovados por assembleia geral realizada em 20 de dezembro de 2016. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, s... ()

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Doc. 158.4390.7002.1800

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Cooperativa mista. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não apreciação nesta corte. Agravo não provido.

«1. A matéria referente ao CCB, e ; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CCB/2002) e 80 da Lei 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juíz... ()

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Doc. 164.3150.8023.2900

984 - TJSP. Competência. Responsabilidade civil extracontratual. Instituição financeira. Eventual permissão que cooperativa de crédito operasse aplicações financeiras junto aos seus clientes. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Entendimento no mesmo sentido de recente julgado de Dúvida de Competência, pelo Órgão Especial. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.6541.8005.9900

985 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3001.1700

986 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para que a ré autorize procedimento cirúrgico. Admissibilidade. Plano de saúde de abrangência nacional. Sistema de intercâmbio que possibilita o atendimento em regiões onde exista outra cooperativa. Hospital credenciado ao plano de saúde em questão. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. 138.5903.4002.3700

987 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução contra cooperativa dos profissionais da saúde. Impenhorabilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.recursos públicos. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese recursal de que o numerário objeto de penhora realizada é de propriedade privada (Cooperativa dos Profissionais da Saúde. COOPERPAS 3), pois recai sobre créditos existentes junto à municipalidade e não sobre o numerário do município, não encontra amparo no dispositivo indicado por viol... ()

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Doc. 241.1040.9727.2124

988 - STJ. Tributário. Processo civil. Cooperativas de crédito. Pis. Cofins. Descaracterização de ato cooperativo próprio. Prestação jurisdicional. Arts. 458, II, e 535 do CPC. Omissão. Não-Ocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC se o acórdão recorrido decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ as aplicações financeiras de cooperativa de crédito são isentas do PIS e da COFINS por se caracterizarem como atos cooperativos próprios. 4 - Inexiste sentido em tribu... ()

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Doc. 886.1804.3268.5905

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

A sentença declarou a rescisão contratual e determinou a restituição dos valores pagos. Cinge-se a questão recursal quanto a ocorrência de dano moral. Dano moral configurado. Frustração na obtenção da casa própria. Quebra da expectativa do consumidor. Precedentes. Valor de R$5.000,00 se mostra adequado a compensar os danos causados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 177.2363.2002.4500

990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. Precedentes: AgRg no Ag 1.090.366/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 19/4/2011; AgRg no RE... ()

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Doc. 734.3298.0002.0485

991 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de imóvel de cooperativa. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Alegação de culpa da ré pela resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial. Aplicação do CDC. Súmula 602/STJ. Intitulada cooperativa, a ré não tem natureza nem características próprias de uma. Configuração de verdadeira incorporadora e construtora de imóveis, razão pela qual se enquadra nas exigências da Lei 4.591/1964 e se sujeita às disposições do CDC. Rescisão contratual por culpa da ré. Cabimento. Regimento interno da ré prevendo que a posse do imóvel somente poderia ser obtida em condições similares a de consórcio e não de cooperativa. Inexistência de prazo contratual para entrega do imóvel. Abusividade do contrato, tendo em vista deixar exclusivamente a critério da ré a conclusão ou não do contrato (art. 51, IX, CDC). Contrato celebrado no ano de 2016. Ação movida em 2023 sem qualquer previsão a respeito da entrega do bem. Devolução dos valores pagos integralmente, sem abatimento de qualquer valor pago (seguro, fundos de reserva e administrativo). Interpretação da Súmula 543/STJ. Culpa da ré configurada. Juros de mora. Culpa da ré pela rescisão contratual. Termo inicial de incidência dos juros de mora, a partir da citação. Correção monetária pelos índices da tabela prática desta C. Corte, desde o desembolso mantida. Ônus da sucumbência impostos à ré. Manutenção. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré não provido e provido o recurso de apelação interposto pelo autor.

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Doc. 210.6091.0961.7536

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Vício das assembleias. Obediência ao princípio da não surpresa. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 549.6818.1965.0655

993 - TJSP. Cumprimento de sentença transformada em concurso de credores de uma Cooperativa. Numerário obtido com arrematação de imóvel dessa devedora. O Juízo homologou o quadro de credores que provaram seus créditos e penhoras, o que não ocorre com os postulantes. Inadmissibilidade de inclusão. Não provimento

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Doc. 161.6244.3003.6200

994 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil e consumidor. Cooperativa habitacional. Possibilidade de aplicação do CDC. Precedentes. Abusividade configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5192.5001.1300

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Cooperativa. Operadora de plano de saúde. Requisitos legais ausentes. Revisão da conclusão da corte de origem. Reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 897.6145.2251.8223

996 - TJRJ. Ação indenizatória. Médico ex-cooperado da ré. Restituição dos valores pagos para integralização do capital social. Sentença de procedência. Apelação. A crise financeira da cooperativa não inviabiliza a restituição da quota-parte comprovadamente paga para integralização do capital social. Precedentes. Honorários recursais. Recurso não provido.

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Doc. 221.2120.7908.7683

997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Legalidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação a dispositivos constitucionais e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade de exame pelo STJ. Vulneração a artigos de estatuto social de cooperativa. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei a ensejar a interposição de recurso especial. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o disposto na S... ()

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Doc. 103.1674.7367.8300

998 - TRF1. Mandado de segurança. Trabalhista. Multa imposta pela fiscalização do trabalho. Cooperativa. Desempenho de atividade-fim. Terceirização da atividade fim. Impossibilidade. CLT, art. 442, parágrafo único.

«O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a corrigir violação a direito líquido e certo, aferível de plano, independentemente de dilação probatória. No caso os fatos estão provados. Não basta alegar-se que a mão-de-obra é terceirizada para justificar a ausência de anotação na CTPS dos trabalhadores, se a realidade demonstra tentativa de burlar a legislação trabalhista, dissimulando a relação empregatícia. Não é cabível a terceirização de serviços r... ()

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Doc. 456.5535.5433.0556

999 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em exame, o quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante foi contratada na condição de cooperada. Destacou a Corte de origem que a reclamante ao assinar o termo de adesão «tinha ciência das condições de trabalho como cooperada, na condição de técnica de enfermagem, não havendo evidências nos autos que maculem sua livre manifestação de vontade para ingresso na cooperativa», o que afasta a possibilidade de fraude ou desvirtuamento do instituto. A par disso, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido nesta Corte, a teor da Súmula 126/TST . A incidência do referido verbete evidencia a impossibilidade de reconhecimento da transcendência do recurso. Agravo não provido .

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Doc. 458.6864.5736.4863

1000 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PREMISSAS FÁTICAS QUE DENOTAM FALHA FISCALIZATÓRIAS. SÚMULA 126/TST . 1. A responsabilidade subsidiária, no caso, não foi decidida com lastro na distribuição do ônus da prova. 2. O acórdão regional registrou, como premissa fática, que «o Estado contratou uma pseudo cooperativa de prestação de serviços para prestar serviços de conservação e limpeza. Posteriormente por decisão judicial transitada em julgado foi reconhecida que tal cooperativa na realidade era fraudulenta e seus supostos cooperados na verdade eram empregados» e em que, «No caso concreto, o Estado do Acre não cumpriu as normas legais de fiscalização dos serviços terceirizados». 3. As premissas fáticas consignadas na decisão regional dão conta da ausência de fiscalização regular e efetiva, conclusão fática da qual não se pode afastar em sede extraordinária, sob pena de contrariedade à Súmula 126/TST. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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