Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de ausência de boa-fé pelos réus no momento de tratativas que antecedem à celebração do contrato. Fase pré-contratual. Deveres de conduta que se respaldam na boa-fé objetiva. Os documentos juntados aos autos, como as mensagens de que «(estou) batendo o contrato», «vocês conseguem assinar o contrato», «pronta para entrar na casa», entre outras, levam a crer, prima facie, que a fase pré-contratual não respeitou os princípios da boa-fé e lealdade. No entanto, entre as mensagens escritas, há inúmeros áudios realizados entre as partes que fazem parte da negociação e precisam ser juntados aos autos para análise dos deveres de condutas. Ainda, a imobiliária alegou que a autora é que não teria entregado o documento para análise da situação financeira e que isso é que teria causado a não finalização do contrato, o que necessita ser analisado. Por todas essas razões, observada a boa-fé pré-contratual, é o caso de anular a r. sentença para permitir que as partes produzam provas, observado que deverão ser juntados os áudios em ordem cronológica aos autos, constando a data de cada mensagem de voz. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.

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752 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO . Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Decisão regional que não consigna expressamente a culpa in vigilando da entidade pública, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção. Possível violação de dispositivo legal demonstrada. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional reconheceu configurada a culpa in vigilando da entidade da Administração Pública tomadora de serviços consignando a escassez de documentos aptos a comprovar a fiscalização do contrato, assim como que as infrações foram cometidas durante toda a contratualidade. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. Importa ressaltar que o Regional consignou que as infrações foram cometidas desde o início do contrato de trabalho. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Juízo de retratação não exercido. JUROS DE MORA. Não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do banco réu, sob alegação de descontos indevidos vinculados a contrato de empréstimo não reconhecido. 2. A sentença de parcial procedência declarou a inexistência de débitos referentes ao contrato objeto da lide, condenando o réu a restituir o valor de R$1.982,63 e a indenizar a parte autora por danos morais na quantia de R$ 4.000,00. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a existência de falha na prestação do serviço, em razão da fraude na contratação impugnada, bem como a existência dos danos de natureza moral e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. Lançado o questionamento sobre a fidelidade da contratação e tendo em vista que o consumidor não teria como provar fato negativo, já que aduz não ter anuído com o contrato, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, demonstrar, por outros meios probatórios, a incidência das causas excludentes previstas no §3º, do CDC, art. 14, ônus do qual não se desincumbiu. 5. No decorrer da instrução processual, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manifestou ao index. 84783739, aduzindo não possuir novas provas a produzir, por ter considerado que os documentos necessários à comprovação da validade do negócio jurídico foram juntados com a contestação. A informação do IP/terminal apontada pela apelante apenas em sede recursal, além de configurar inovação indevida, não ampara o acolhimento da pretensão recursal, em especial considerando sua localização. 6. Conquanto o contrato tenha sido colacionado aos autos, não se pode concluir pela legitimidade da operação, conforme bem ponderado na sentença, tendo em vista a inexistência de assinatura e o fato de que a fotografia e o documento de identidade podem ser obtidos por outros meios sem a interferência da autora, valendo acrescentar que a autora atuou decisivamente, em termos probatórios, para comprovar minimamente o direito reclamado. 7. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 7. Forçoso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada nos descontos no benefício do autor com base em contrato fraudulento. 8. Danos morais configurados, com indenização fixada em R$ 4.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343/STJJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; Art. 373, II do CPC; Súmula 343/TJERJ. Jurisprudência relevante citada0800467-49.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de ilicitude do contexto probatório derivado de cooperação jurídica internacional. Inocorrência. Acordo de assistência judiciária em matéria penal entre a república federativa do Brasil e os estados unidos da américa. Decreto 3.810/2001. Amplo alcance com ressalva da inviolabilidade das Leis dos países signatários. Sigilo bancário. Afastado pelas autoridades norte-americanas segundo o ordenamento jurídico vigente naquele país ao qual a agravante aceitou se submeter quando lá abriu a conta bancária. Impossibilidade de restrição à soberania do estado parte. Uso das informações na ação penal de origem sob a precedência de autorização pela autoridade judicial Brasileira. Licitude. Depoimento de pessoa residente nos estados unidos da américa. Colhido por meio de mutual legal assistance treaty. Mlat. Em investigação policial diversa. Referência pelo Decreto condenatório proferido nestes autos. Elemento de informação corroborado por provas produzidas sob o crivo do devido processo legal. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Consequências do crime. Gravidade. Valor expressivo da movimentação financeira. Outras circunstâncias judiciais neutras. Irrelevância para o trabalho dosimétrico. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Fator de aumento. Longa duração da atividade ilícita. Agravo regimental desprovido.

756 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Erro médico. Laudo pericial. Prova de nexo de causalidade. Sentença de improcedência. Reforma. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação de serviço (ação ou omissão) no atendimento a Elis de Souza Soares, segunda apelante, com a demora na realização do parto, o que teria ocasionado sequelas irreversíveis no primeiro apelante, o menor Victor, bem como se tais condutas ensejam reparação por dano moral, pensionamento vitalício e custeio dos cuidados com o menor. A relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a questão ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no CDC. Com relação a responsabilidade atribuída às partes, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço, enquadrando-se neste conceito as clínicas, os laboratórios, hospitais e centros de atendimento, é objetiva com relação aos danos referentes às suas instalações e serviços auxiliares (art. 14, § 3º da Lei 8.078/90) , com base na teoria do risco-proveito que apregoa a responsabilidade daquele que aufere vantagens de situações que expõem outrem a risco. Sendo objetiva a responsabilidade, basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ônus da prova. CPC, art. 373. Eventual inversão do ônus que não afasta o dever da parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, analisando os documentos constantes dos autos e a prova pericial produzida, restou demonstrado que houve negligência no atendimento prestado a segunda apelante, Elis de Souza Soares, o que resultou em sequelas irreversíveis no primeiro apelante, o menor Victor, uma vez que houve demora injustificada na realização do parto cesariana, pois já identificado o sangramento às 21h, a gestante somente foi atendida pelo médico às 23h e o parto ocorreu às 2:25h, e, como destacado pela conclusão do perito, a agressão ao cérebro foi iniciada durante o parto e potencializada pela demora na realização da cesárea. Nesse contexto, o laudo foi conclusivo e atestou de forma inequívoca que houve falha no atendimento. Deste modo, os autores comprovaram a conduta, o dano e o nexo de causalidade, caracterizando, assim, o dever de indenizar os danos morais suportados, não havendo nenhuma excludente de responsabilidade comprovada nos autos. No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, evitando-se que, pelo excesso, configure o enriquecimento sem causa da vítima, como também, pela falta, a indenização seja insuficiente para servir de sucedâneo ao dano sofrido pelo autor. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em exame, o valor de R$ 100.000,00 para cada autor, mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, que deverá ser corrigido monetariamente a partir deste julgado, nos termos da Súmula 362, STJ e acrescida de juros de mora a partir da citação. Quanto ao pleito de condenação da ré ao pagamento de pensão, entendo ser esta devida, de forma a auxiliar no sustento do menor. Isso porque, o primeiro apelante jamais poderá exercer atividade laborativa, concluindo o laudo pericial no sentido de sequela motora irreversível e que até o momento da perícia não há possibilidade de reversibilidade do quadro neurológico, afirmando que a incapacidade motora dos membros e tronco é aproximadamente de 100%. Logo, o direito do menor de receber o pensionamento decorre do ilícito civil pela perda da capacidade laboral, confirmada pelo perito, condenando a parte ré ao pagamento do pensionamento mensal, desde o momento da ocorrência do dano, na forma dos arts. 949 e 950 do Código Civil até o óbito do requerente, no valor de um salário-mínimo nacional. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o pensionamento deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário-mínimo e pago mensalmente. Por fim, quanto ao requerimento de custeio de cuidador 24 horas por dia e tratamentos a serem detalhados pelo médico assistente, todos em caráter vitalício, entendo que deve ser deferido, diante das conclusões apresentadas pelo perito. No entanto, diante da impossibilidade de definir com exatidão quais tratamentos e o valor do cuidador a ser contratado, determino que a parte ré reembolse todo mês os autores, até o limite de três salários-mínimos, como requerido na exordial, quanto aos custos com cuidador e arque com os tratamentos a serem detalhados pelo médico assistente, devendo os autores prestarem conta, todo mês, das despesas junto à maternidade ré. Recurso parcialmente provido.

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757 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Sentença de parcial procedência «para o fim de declarar rescindido o contrato discutido nos autos e determinar à segunda ré que proceda à imediata devolução dos valores pagos pela autora, a título de corretagem, devidamente corrigidos, permitido tão somente a retenção discriminada na fundamentação deste veredicto (10%), fluindo a correção monetária a contar de cada pagamento e os juros de mora a partir da citação para este feito», deixando de acolher, todavia, a pretensão compensatória. Irresignações veiculadas pela autora e pela ré Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. Concepção abstrata do poder de ação. A partir do momento em que restou incontroversa a celebração de contrato de corretagem entre a autora e a intermediadora, extrai-se a correspondente pertinência subjetiva para composição do polo passivo no tocante à pretensão de devolução de tais valores, recaindo o efetivo direito a tal repetição ou não sobre o mérito, a ser examinado em capítulo próprio. Prefacial rejeitada. Questão de fundo. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Impossibilidade de obtenção de financiamento pela Postulante junto à Caixa Econômica Federal, por se encontrar desempregada. Hipótese sub examine que externa, em verdade, pleito resilitório por iniciativa da adquirente, independentemente de qualquer irregularidade praticada pela alienante, consoante sustentado em sede de contestação e reconhecido pelo douto Sentenciante. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, mesmo quando expressamente consignada a irrevogabilidade ou irretratabilidade do pacto firmado, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados pressupostos. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Estabelecimento de parâmetros norteadores da restituição de valores. Standards fixados pelo Insigne Tribunal da Cidadania e por esta Nobre Corte. Razoabilidade do exercício de direito de retenção, por parte da promitente vendedora, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do total adimplido, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Compatibilização entre a prerrogativa de desistência pelo consumidor e a necessidade de amortização das despesas suportadas pela fornecedora na consecução do negócio jurídico. Verba relativa à comissão de corretagem que não deve integrar a base de cálculo de tal importe, seja pela ausência de qualquer irregularidade em seu pagamento, seja pela efetiva demonstração de aquiescência da adquirente com o respectivo custeio, tendo sido a intermediação devidamente prestada. Acepção fixada pelo Ínclito Tribunal da Cidadania, em feito submetido à sistemática de Recursos Repetitivos (Resp 1.599.511/SP). Reforma da sentença para excluir o importe relativo à comissão de corretagem do montante a ser restituído, com a consequente improcedência da pretensão veiculada em face da Fácil Consultoria Imobiliária Ltda. e a redistribuição das despesas processuais. Dano moral não caracterizado. Rompimento da relação jurídica que decorreu de iniciativa própria da consumidora, ante a impossibilidade de custeio das respectivas prestações, e não de conduta ilícita imputável às Requeridas. Precedentes. Conhecimento de ambos os recursos, desprovimento do apelo autoral e provimento da irresignação defensiva.

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758 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS OMBROS E COLUNA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. VISTORIA NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO TERIA APTIDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

759 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência no caso. Contumácia delitiva. Reprovabilidade da conduta. Dosimetria. Concurso entre atenuante e agravante. CP, art. 67. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida no tribunal local nem no STJ. Dupla supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Apossamento administrativo. Juros moratórios. Juros compensatórios. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Definição da área de preservação permanente para fins indenizatórios. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Base de cálculo. Aplicação daADI 2.332. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS ORIGINALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 563 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE QUE NÃO SE COGITA, HAJA VISTA QUE OS FATOS INVESTIDOS EM CAUSA PETENDI, NA FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA SOCIOECONÔMICA NACIONAL, CONSISTENTE EM SUCESSIVAS REDUÇÕES GOVERNAMENTAIS DE TAXAS DE JUROS E INCREMENTO DA EXPECTATIVA DEMOGRÁFICA, NÃO SE ELEVAM EXTRAORDINÁRIOS OU INSONDÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO INSCULPIDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CC À RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU REVISÃO DA CONVENÇÃO, A FORTIORI RATIONE, SE SE LEVAR EM CONTA QUE AQUELES FENÔMENOS SE PRONUNCIARAM CERCA DE 01 (UMA) DÉCADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE, DE QUE, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES REPORTADAS, O RÉU HAJA SE BENEFICIADO ¿COM EXTREMA VANTAGEM¿. CONSEGUINTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NEGOCIAL PRECONIZADOS NOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III, DO CC. NÃO AFASTAMENTO IDÔNEO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ÍNSITA AO ART. 421-A, CAPUT, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE VINCULATIVIDADE DO FORNECEDOR À PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITA NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. RESOLUÇÃO DO ACORDO COM ESPEQUE NA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO REQUERIDO, NÃO EXTENSÍVEL À ENTIDADE APELANTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CDC, art. 6º, V. ABUSIVIDADE DO FORNECEDOR, EM SEMELHANTE CENÁRIO, NAS CONDUTAS DE ¿ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS¿ OU DE ¿APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO¿, CONFORME ART. 39, X E XIII, DO CDC. PROVA PERICIAL DESPICIENDA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, À PROPORÇÃO QUE RESOLVIDA, DE PER SI, NÃO COM ALICERCE NO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA AVENÇA, MAS EM QUESTÃO DE DIREITO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, ATINENTE À PRIMAZIA DO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA, EM NÃO SE CUIDANDO DE FATOS ESTRANHOS À ÁLEA DA ATIVIDADE EM QUE INSERIDO O REQUERENTE, A SE ENQUADRAREM AS MUDANÇAS CONJUNTURAIS INVESTIDAS EM CAUSA PETENDI NO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLUÇÃO EM VÉRTICE NÃO INFIRMADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARTS. 370 E 464, §1º, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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762 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Manutenção do caráter hediondo do delito. Não reconhecimento da forma privilegiada. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

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763 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio simples consumado. Omissão penalmente relevante. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo alvo de dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamento idôneo. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Alegada inidoneidade do fundamento utilizado. Ausência de prequestionamento do tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada.

764 - TJSP. CONSUMIDOR.

765 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL X CRIMINAL. AUTONOMIA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.

766 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. ART. 14, §3º, II, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

767 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.

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768 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Não cabimento. Alegação de ausência de dolo. Resultado agravador que pode ser imputado a título de culpa. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Revolvimento do acervo probatório incabível na via eleita. Causa da morte. Infarto do miocárdio. Vítima que sofria de doença cardíaca. Concausa preexistente relativamente independente. Não afastamento do nexo causal. Pacientes que criaram risco juridicamente proibido e o concretizaram. Pena-base. Cometimento do delito durante cumprimento de pena por crime diverso. Fundamento adequado. Motivos do delito. Compra de droga. Motivação inidônea. Multirreincidência. Confissão. Compensação integral. Não cabimento. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, apenas para reduzir as penas.

769 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.

770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DELITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 1)

771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade do incremento da pena-base. Redução da reprimenda em 1/3 pela tentativa. Iter criminis percorrido. Bis in idem não caracterizado. Writ não conhecido.

772 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Ação civil pública. Lei 12.651/2012, art. 4º, II, Lei 12.651/2012, art. 6º, III e IX, e Lei 12.651/2012, art. 10, do CF. Soterramento de «banhado». Ecossistema especialmente protegido. Parâmetros da convenção sobre zonas úmidas de importância internacional (convenção de ramsar). Princípio in dubio pro natura. Área de preservação permanente. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do poder público municipal. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 83/STJ.

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO AUMENTO DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 608/STJ. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER EXAMINADAS À LUZ DOS DITAMES CONSUMERISTAS, OBSERVANDO-SE, PRINCIPALMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO NOVO. RESP 1568244/RJ, JULGADO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, EM QUE SE DISCUTIU A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, FIRMANDO-SE A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES, (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL SEGUNDO A QUAL, PARA OS CONTRATOS (NOVOS) FIRMADOS A PARTIR DE 01/1/2004, INCIDEM AS REGRAS DA RN 63/2003 DA ANS, QUE PRESCREVE A OBSERVÂNCIA: (I) DE 10 (DEZ) FAIXAS ETÁRIAS, A ÚLTIMA AOS 59 ANOS; (II) DO VALOR FIXADO PARA A ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA NÃO PODER SER SUPERIOR A 6 (SEIS) VEZES O PREVISTO PARA A PRIMEIRA; E (III) DA VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXAS NÃO PODER SER SUPERIOR À VARIAÇÃO CUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. RESP 1716113/ DF (TEMA REPETITIVO 1016), NO QUAL O EG. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE, AOS CONTRATOS COLETIVOS SE APLICA, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO ADOTADO NO RESP 1.568.244/RJ - TEMA 952. APESAR DE HAVER PREVISÃO CONTRATUAL, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL, A LEGITIMIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, SENDO IMPERIOSO, POIS, RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 51, IV. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFERIR O PERCENTUAL DE REAJUSTE POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO NESSE PONTO. ITEM 9 DO JULGAMENTO DO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO.

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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e favorecimento pessoal. Violação dos arts. 381, III, 564, IV, do CPP e dos arts. 29, § 2º, e 348, do CP. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas, variedade de armas e culpabilidade. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Agravo desprovido.

775 - STJ. Roubos. Execução da pena. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ.

776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

777 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Improcedência da alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, dada a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, na espécie. Hipótese em que a recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

778 - STJ. Consumidor. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos processuais e materiais. Observância. Citação dos sócios em prejuízo de quem foi decretada a desconsideração. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos com a intimação da constrição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Via adequada para a discussão acerca do cabimento da disregard. Relação de consumo. Espaço próprio para a incidência da teoria menor da desconsideração. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Raul Araújo. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-L, IV. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 50.

779 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Ação de conhecimento, em face do Consórcio Transcarioca de Transportes objetivando o Autor o pagamento de indenização por danos material (despesas médicas e lucros cessantes) e moral decorrentes de acidente por ele sofrido na condição de passageiro de uma das empresas integrantes do Consórcio Réu. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar o Réu ao pagamento em favor do Autor do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e com correção monetária a partir do arbitramento, além das custas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da condenação. Apelação do Réu. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Consórcio. O fato de não possuir personalidade jurídica não afasta a legitimidade passiva do consórcio, conforme o disposto no art. 75, IX do CPC. Precedentes do TJRJ. Cláusulas do consórcio invocadas pelo Apelante, na contestação e nas razões do recurso, que não constam do documento que instruiu a contestação. Ademais, o legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como Réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Apelante que não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a versão autoral, não logrando comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ele incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em montante compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos em discussão. Termo inicial dos juros moratórios sobre o valor da indenização que, em se tratando de relação jurídica contratual, deve ser a data da citação, conforme fixado na sentença. Pedido do Apelante de incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC que não merece ser acolhido, pois a vinculação da referida taxa aos juros moratórios é aplicada apenas aos débitos fazendários, o que não é o caso dos autos. Precedente do TJRJ. Correção monetária corretamente imposta a contar da sentença. Súmula 97/TJRJ e Súmula 362/STJ. Sucumbência recíproca que deve ser reconhecida, rateadas as despesas processuais em partes iguais entre os litigantes, arcando o Apelante, com honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença, em favor do patrono da parte autora, e o Apelado, com honorários advocatícios de sucumbência de 10% do valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte ré, observada a gratuidade de justiça. Provimento parcial da apelação.

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780 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, nos recursos regidos pela Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. Nessa medida, deve a parte delimitar, de forma objetiva e específica, as questões que entende não terem sido objeto de expressa manifestação pelo órgão julgador, o que não foi observado na hipótese, considerando que o recorrente transcreveu a íntegra da fundamentação dos embargos declaratórios e do acórdão regional em que examinados os referidos embargos. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. A teor do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponívei s". 2. Certo que a autonomia negocial coletiva foi erigida ao patamar constitucional, (CF/88, art. 7º, XXVI), depreende-se da referida decisão que a norma coletiva na qual estabelecida a exclusão ou limitação de direitos trabalhistas deve ser integralmente cumprida, exceto nas hipóteses em que, baseada na teoria da adequação setorial negociada, disponha sobre direitos absolutamente indisponíveis. 3. No caso presente, a Corte Regional considerou ser válida a norma coletiva em que previsto o pagamento do adicional de periculosidade na ordem de 30% sobre o salário-base dos empregados eletricitários. 4. Em exame de hipótese como esta, prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento no sentido da validade da referida norma coletiva, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 5. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão consoante à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Recurso de revista não conhecido.

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. DA ILEGITIMIDADE DO TOI: A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) DE MODO UNILATERAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). CABE À COMPANHIA DE ENERGIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A ILEGALIDADE DA LAVRATURA DO TOI, DE MODO QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADE NO CONSUMO DA AUTORA, E NÃO FOI POSSÍVEL COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES REALIZADAS NO PERÍODO DE IMPUGNADO. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL DE FORMA TÉCNICA OU REFUTOU TAIS CONCLUSÕES EM SEU RECURSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO REGULAR E DA AMPLA DEFESA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DO DANO MORAL: DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PELO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, O CONSUMIDOR VIU-SE AMEAÇADO DE TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO DESPROPORCIONAL AO SEU REAL CONSUMO. PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA, ENFIM, OBTER A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA. DESVIO DO SEU TEMPO. VERBA ARBITRADA EM R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) QUE, NO ENTANTO, SE AFIGURA EXORBITANTE, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAIS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS (AUSÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA) E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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782 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESIVO, O QUAL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM VIAS: 1) À ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E, 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

783 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pleitos de absolvição do réu e de desclassificação da conduta para lesão corporal leve. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Personalidade deturpada. Inexistência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Redução da reprimenda pela tentativa em 1/3 mantida. Iter criminis percorrido. Writ não conhecido.

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. APELANTE E CORRÉU DENUNCIADOS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE EMPREGO DE MEIO CRUEL (TORTURA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, CONSUMADO QUANTO À VÍTIMA GABRIEL E TENTADO EM RELAÇÃO A JONATHAN. PROCESSO DESMEMBRADO QUANTO AO CORRÉU. SENTENÇA DE PRONÚNCIA IRRECORRIDA. SUBMISSÃO A JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA CONDENOU O ACUSADO NOS TERMOS DA PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, ALMEJA A CASSAÇÃO DO VEREDITO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE AO ACERVO PROBATÓRIO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO. 1-

785 - TJRJ. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.

787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POIS O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA CONTIDA NO ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, PEDINDO TAMBÉM A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO FUNDAMENTAÇÃO NA ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA. 1.

788 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exclusão de coexecutado do polo passivo. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação com base em critério equitativo. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1.076 do STJ.

789 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Recursos recíprocos. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão dos acusados Erick e Wesley. Réus detido na posse de parte da res. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pleito de afastamento da majorante atinente à restrição da liberdade das vítimas. Impossibilidade. Restrição da liberdade dos ofendidos que se deu por tempo juridicamente relevante, no interior da própria residência. Majorante preservada. Pretensão de recondução das penas-base ao mínimo legal, por inidoneidade dos fundamentos adotados (incidência das majorantes sobressalentes). Descabimento. Possibilidade de utilização das majorantes não consideradas na terceira etapa do cálculo dosimétrico para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito de afastamento da agravante atinente à idade das vítimas. Inadmissibilidade. Agravante de natureza objetiva, que não depende do prévio conhecimento do agente para que seja reconhecida. Vulnerabilidade da vítima idosa que é presumida. Pedido de redução das reprimendas em virtude das atenuantes reconhecidas. Inviabilidade. Atenuantes compensadas com as agravantes reconhecidas. Cálculo dosimétrico que se mostrou favorável aos acusados. Crime único não verificado. Ação criminosa voltada à violação do patrimônio de cada uma das vítimas. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Apelo ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para condenar todos os denunciados também pelo crime de roubo que lhes foi imputado na denúncia. Não acolhimento. Não demonstrado, com o grau de certeza necessário, o envolvimento dos acusados Marcio Vinicius e Victor Fabiano no roubo em comento. Ausência de elementos probatórios concretos que corroborem a alegação de que Victor teria dado cobertura para Erick e Wesley. Prova insuficiente para vincular Marcio ao roubo. Não demonstrada a efetiva cessão ou empréstimo da motocicleta para os executores do delito. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prova da autoria da adulteração do emplacamento da motocicleta. Impossibilidade jurídica de se acolher o pleito de condenação pela figura típica prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Acusados que foram denunciados pela suposta prática da figura típica prevista no caput do CP, art. 311, e não da figura equiparada. Acolhimento do pleito ministerial que importaria em violação ao princípio da congruência, eis que não houve o necessário aditamento à denúncia, observadas as disposições do CPP, art. 394. Recursos desprovidos.

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790 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

791 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). PROGRESSIVIDADE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES 82, 84, 175, 254 DO TJRJ, 407 E 412 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM FULCRO NO SÚMULA 175/TJRJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ENUNCIADO SUMULAR 331 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA- BASE PARA 1/8; E AFASTAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO. REQUER, AINDA, SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PENAL - A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO LAUDO DE EXAME DE LOCAL, QUE CONSTATOU ARROMBAMENTO. A AUTORIA, DA MESMA FORMA, RESTA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOMADA ÀS IMAGENS EXTRAÍDAS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LESADO, E À CONFISSÃO DO APELANTE - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, RESTAM COMPROVADOS O FATO PENAL E SEU AUTOR, QUE SEQUER É ALVO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA - QUALIFICADORA REFERENTE AO ARROMBAMENTO QUE É MANTIDA, DIANTE DO LAUDO PERICIAL DE LOCAL, ACOSTADO AOS AUTOS, EM QUE FOI CONSTATADO A OCORRÊNCIA DE "ARROMBAMENTO PERPETRADO COM AUXÍLIO DE ESFORÇO FÍSICO.» - JUÍZO DE CENSURA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - NA 1ª FASE, A PENA- BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES E PELO FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - NO TOCANTE À CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO TER OCORRIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, EIS QUE PRATICADO ÀS 3H35MIN, CONFORME NARRATIVA DA DENÚNCIA, DEVE SER MANTIDA TAL CONSIDERAÇÃO NEGATIVA, UMA VEZ QUE A RECENTE MODIFICAÇÃO, NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORANTE DESCRITA NO art. 155, §1º, DO CP, À FIGURA DO FURTO QUALIFICADO, NÃO IMPEDE A SUA UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE (RESP 1890981/SP, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23/02/2022, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 1.087) - QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE 1º GRAU INDICOU AS ANOTAÇÕES 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 10, CONSTANTES DA FAC DO APELANTE, ANEXADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AIJ (DOC. PJE 68065691), QUE OSTENTA 30 (TRINTA) ANOTAÇÕES, SENDO OITO DELAS REFERENTES A CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE O FATO PENAL, OBJETO DO PRESENTE FEITO, FOI PRATICADO EM 11/09/2022, DEVEM SER CONSIDERADAS SOMENTE AS ANOTAÇÕES 8 E 10, EIS QUE REFERENTES A CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MENOS DE 10 ANOS, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, POIS «(...) NO PRESENTE CASO, ADMITE-SE O AFASTAMENTO DE SUA ANÁLISE DESFAVORÁVEL, EM APLICAÇÃO À TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO SE PODE TORNAR PERPÉTUA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, NEM PERENIZAR O ESTIGMA DE CRIMINOSO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA, POIS A TRANSITORIEDADE É CONSECTÁRIO NATURAL DA ORDEM DAS COISAS (...) NA HIPÓTESE, INFERE-SE QUE AS CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TORNARAM-SE DEFINITIVAS HÁ MAIS DE 10 ANOS. ASSIM, O CASO DOS AUTOS ATRAI A APLICAÇÃO DO RACIOCÍNIO EXPOSTO (...)», CONSOANTE ENTENDIMENTO DO C. STJ, NO AGRG NO HC 693.127/SP, REL. MINISTRO ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/12/2021, DJE 17/12/2021 - A PENA- BASE DEVE SER ELEVADA, QUER PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, QUER PELOS MAUS ANTECEDENTES, REFERENTES ÀS ANOTAÇÕES 8 E 10; PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/4, PERFAZENDO A BASILAR EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELAS ANOTAÇÕES 9, 10 E 11 DA FAC. ENTRETANTO, A ANOTAÇÃO 10 FOI CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES NA 1ª FASE, E NÃO CARACTERIZA REINCIDÊNCIA, EIS QUE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO HÁ 9 ANOS DA DATA DO CRIME DO CASO EM TELA. A ANOTAÇÃO 9, DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO, TRANSITADA EM JULGADO AOS 17/12/2018; E A ANOTAÇÃO 11, NÃO ESTÁ ESCLARECIDA. ASSIM, SOMENTE A ANOTAÇÃO 9 PASSA A SER CONSIDERADA, NESTA INSTÂNCIA, SENDO COMPENSADA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO, RAZÃO PELA QUAL, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, QUE SE TORNA DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO/DIMINUIÇÃO - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM, FRENTE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO APELANTE E À VALORAÇÃO NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA - NO QUE TANGE À DETRAÇÃO PENAL, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA AFERIÇÃO TEMPORAL, DEVENDO LEVAR-SE EM CONTA TAMBÉM OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA DETRAÇÃO, TAIS COMO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO RÉU, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA - PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE MERECE ACOLHIMENTO - EMBORA CONSTE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, VENIA, INEXISTE, NOS AUTOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXASSE UM VALOR, MESMO QUE MÍNIMO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - EM SE TRATANDO DE DELITO PATRIMONIAL, NÃO HÁ, NO PRESENTE FEITO, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS VALORES SUPORTADOS PELA VÍTIMA, DECORRENTES DOS DANOS MATERIAIS, DE FORMA A GARANTIR O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO PELO APELANTE. RESSALTA-SE QUE HÁ SOMENTE RELATOS VAGOS DA LESADA, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, ACERCA DOS VALORES DE UM EVENTUAL PREJUÍZO- ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS, IGUALMENTE NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS - PRECEDENTES DO STJ, NO MESMO SENTIDO: AGRG NO ARESP 2.469.769/MT. RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023. QUINTA TURMA; E AGRG NO RESP 2.083.627/RS. RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS. DATA DO JULGAMENTO: 18/9/2023. QUINTA TURMA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS, 6 MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO, E AFASTADOS OS VALORES INDENIZATÓRIOS.

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794 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso de poder. Flagrante preparado e coação física praticada por policial no momento da realização de prisão em flagrante com o intuito de viabilizar matéria jornalística. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

795 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MOTEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOTEJAMENTO EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO INSTALADO NO QUARTO DISPONIBILIZADO À AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL. QUEIMA DE NOTEBOOK. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LESÃO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPORCA. 1.

797 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

798 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

799 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Julgamento do mérito. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Tema 1016/STJ. Controvérsia acerca da validade do reajuste e do ônus da prova da base atuarial. Aplicabilidade do Tema 952/STJ aos planos coletivos. Cálculo da variação acumulada nos termos da RN ANS 63/2003. Prova da base atuarial do reajuste. Ônus da operadora. Desafetação da inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Súmula 608/STJ. Súmula 283/STF. Lei 9.656/1998, art. 15. Lei 9.656/1998, art. 16, IV. Lei 10.741/2003. CPC/2015, art. 357, III. CPC/2015, art. 373, I e II, e § 1º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. 1-