DOC. 530.1650.8453.2474

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA OU DE REVISÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o apelante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, com a causa redutora prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Imposição da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, com o pagamento de e 167 dias-multa, à razão mínima legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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