Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Admitido pelo próprio postulante a existência de famílias no local cuja reintegração se pretende, e que o falecimento dos pais não impediu a continuidade da ocupação pelos filhos, ausente provas de contrato de comodato verbal, inadmissível que somente notificação extrajudicial induza à veracidade das afirmações de modo a chancelar a concessão da tutela de reintegração. Recurso provido.

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752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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753 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Discussão jurídica acerca da propriedade do bem na pendência do processo possessório. Descabimento, por ser defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Incompatibilidade entre as causas de pedir. Arts. 923 do CPC/1973 cumulado com o CCB, art. 1210, § 2º. Reintegratória julgada improcedente, mantido o valor arbitrado para os honorários de advogado, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADITAMENTO DA INICIAL - REQUISITOS DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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755 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Concessão da liminar. Cabimento. Comprovação, na inicial e na audiência de justificação, da posse anterior sobre o bem objeto da demanda, do esbulho praticado em menos de ano e dia, e da perda da posse, nos termos dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/1973. Antiga posse do bem pelos réus, que a teriam perdido por descuido ou ignorância. Irrelevância, pois eles não poderiam simplesmente retomá-la por força própria, após ficar longo tempo sem exercer o direito. Recurso dos réus improvido.

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756 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que restou comprovado por meio de testemunhas que os requeridos passaram a exercer a posse sobre metade do terreno há muitos anos, quando o bem foi cedido pelo ex-marido da autora a seu irmão, um dos réus. Devidamente comprovado por testemunhas a posse e o seu pagamento mediante trabalho prestado pelo réu a seu irmão. Razão pela qual inexiste anterior pleito neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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757 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Viúvo septuagenário que permanece morando no imóvel onde residia com sua falecida esposa. Pretensão de retomada pelos filhos e herdeiros dela sob a alegação de esbulho. Inadmissibilidade. Irrelevância de ter sido o casamento celebrado com separação de bens. Único imóvel a inventariar. Direito de habitação garantindo sua posse, nos termos do CCB, art. 1831. Esbulho inexistente. Ação improcedente. Recurso provido.

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758 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel no qual foi instalada igreja evangélica. Ausência de prova hábil de que os autores, ao adquirirem o terreno e angariarem os recursos para a construção do templo, tivessem agido por conta própria e não em nome da Congregação. Impossibilidade, nas circunstâncias, de se afirmar a efetiva existência de posse própria e do alegado esbulho. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

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760 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Posse por terceiro à revelia da entidade cedente. Inadmissibilidade. Ocupante que não adquiriu o bem, de modo que não ostentava poder de disposição, não podendo cedê-lo ao réu. Posse concedida à ocupante com caráter personalíssimo, insuscetível de transferência a terceiros de acordo com o contrato. Transmissão de posse a terceiro nessas condições é injusta, configurando clandestinidade. Jurisprudência do STJ. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Possuidor de má-fé. CCB/2002, art. 1208. Sentença mantida. Recurso improvido.

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761 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular de área pública. Liminar deferida. Presentes a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda e de dano (caput do CPC, art. 300 de 2015). Decisão mantida. Preliminar de falta de realização de audiência de justificação prévia. Uma vez provados os requisitos para a concessão da medida, o caput do CPC, art. 562 de 2015 autoriza que a reintegração liminar de posse poderá ser decreta até sem audiência do réu. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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762 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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763 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Pretensão das autoras a reforma da decisão, arguindo a inexistência de abandono do imóvel, alegando terem sido impedidas de pagar o IPTU e de ausência de posse mansa e pacífica das rés. Ausência de demonstração de regular fiscalização do bem. Ausência de atos a demonstrar o exercício de posse. Abandono caracterizado. Ausência de esbulho. Exceção de usucapião acolhida tão somente para fins de demonstração de legitimidade de posse. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do artigo 252 do RITJSP/2009. Recurso não provido.

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764 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Evidenciada a dúvida acerca dos limites da posse pleiteada, que se nota pelos documentos juntados pelas partes, acertada a decisão de paralisação do cumprimento da liminar concedida até que tudo venha a ser bem esclarecido, não sendo demais ponderar que a concessão de liminar decorre de análise não exauriente, permitida sua revisão presentes severas dúvidas a respeito da extensão e localização da propriedade debatida. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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765 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Moradia que, apesar de fazer parte de um condomínio indiviso, resultante de herança, é uma de várias edificações existentes no terreno, possuindo características próprias e bem definidas, com acesso e ponto de luz independentes. Posse daquela moradia comprovada pelos autores. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus ao pagamento de indenização por eventuais danos causados no imóvel durante a ocupação.

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766 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público adquirido por desapropriação amigável localizado em área de preservação permanente, que margeia lago de usina hidroelétrica. Realização de obras irregulares na faixa de segurança. lnadmissibilidade. Pretensão do réu na conservação das construções. Alegação de posse antiga, mansa e pacífica. Descabimento. Área de preservação, caracterizada como bem público, reconhecida, ainda, sua função pública por beneficiar toda a coletividade. Demolição determinada. Reintegratória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados. Ocupação, pelo réu, com sua família, sem oposição e por mais de cinco anos. Inocorrência de posse violenta, clandestina ou precária. Presença dos requisitos previstos no CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240. Exceção de usucapião que deve ser acolhida, sendo de rigor o julgamento de improcedência da ação reintegratória. Recurso não provido.

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768 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de interesse processual na modalidade de adequação - Autores que pretendem reaver o imóvel discutido em virtude do inadimplemento dos réus das parcelas do contrato de venda e compra do bem - Hipótese em que não se discute a posse, mas o domínio - Necessidade de ajuizamento de ação reivindicatória - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo dos autores desprovido

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769 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido de liminar. Ausência de comprovação da posse dos autores sendo a posse dos réus demonstrada. Inviabilidade, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio, na pendência do processo possessório. Irrelevância, dessa forma, a discussão sobre a propriedade do imóvel nas ações que tenham por objeto a reintegração de posse. Incompatibilidade entre as causas de pedir. CPC/1973, art. 923 combinado com o CCB, art. 1210, § 2º. Recurso dos autores parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção do processo sem Resolução do mérito e, na forma preconizada no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgado improcedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do mesmo diploma legal, mantida a sucumbência, respeitados os benefícios da gratuidade processual.

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770 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.

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771 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido fundado em rescisão de comodato verbal. Venda do imóvel pelos comodantes. Entrega da coisa restrita ao prédio da frente, uma vez que os comodatários não desocuparam a casa dos fundos. Mantida a legitimidade dos antigos proprietários e possuidores, que continuam com a obrigação contratual de entregar a posse do imóvel por inteiro aos adquirentes. Obrigação de devolver a coisa não questionada. Inexistência de direito de moradia na coisa alheia. Sentença procedente. Recurso desprovido.

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772 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Controvérsia consistente na comprovação da posse e do esbulho. Alegação inicial de que parte do terreno foi cedida a terceiro que, por sua vez, cedeu ao réu, sem autorização do proprietário. Cessão onerosa que descaracteriza o comodato. Prova oral que demonstrou que o réu é sucessor na cessão da posse negociada pelo próprio autor. Posse justa e de boa-fé que deve ser preservada. Não demonstradas as hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 927 imperiosa a improcedência do pedido reintegratório. Recurso desprovido.

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773 - TJSP. APELAÇÃO - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

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774 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Alegação de julgamento «extra petita». Não caracterização. Inadimplemento contratual que enseja a consolidação da propriedade da garantia nas mãos da credora, consoante o procedimento previsto na Lei 9514/97. Admissibilidade do pedido reintegratório que não obriga a restituição de parcelas pagas. Precedentes. Recurso provido.

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775 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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776 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Rescisão contratual de venda e compra de lote em decorrência de inadimplência por parte do adquirente. Impossibilidade de retenção de arras, não recebida qualquer importância a este título. Perdas e danos não prevista em contrato inviabilizada sua aplicação. Possibilidade da prova da existência de prejuízos. Admissibilidade de quitação pelas benfeitorias. Recurso não provido.

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777 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Juntada, pelo demandante, de boletos relativos a IPTU sem os respectivos comprovantes de pagamento. Ausência de elementos probatórios que demonstrem o alegado esbulho ou quem o teria praticado. Mera comprovação da propriedade que não resguarda a imediata tutela dos interesses protegidos por meio de ação de natureza possessória. Impossibilidade de reconhecimento do direito alegado. Recurso não provido.

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778 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Controvérsia fincada na construção de muro divisório, inacabado, há menos de ano e dia, conforme alegação do demandante. Ação possessória de força velha, entretanto, tendo em vista notificações e contra-notificações por mais de ano e dia, comprovada documentalmente a conclusão das obras do muro. Observância. Formação da relação processual para melhor enfoque da questão. Necessidade. Liminar indeferida. Recurso não provido.

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779 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Doação de bem imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si. Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel. Morte do doador. Averiguação, em via própria, se a doação excedeu a parte disponível. Necessidade. Nulidade da sentença com determinação de produção de provas da colação do bem. Recurso provido.

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780 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existência de comodato verbal. Hipótese em que o réu ingressou no imóvel de propriedade da autora, por mera autorização do procurador de seu marido. Pretensão ao recebimento de perdas e danos (alugueres). Impossibilidade. Mera detenção, autorizada por procurador, não justifica o pleito de perdas e danos da autora. Recurso da autora desprovido.

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781 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Casamento sob o regime de separação obrigatória. Morte do marido. Transmissão automática da posse e propriedade do bem ao único herdeiro do falecido. Admissibilidade. Art. 1829 do Novo Código Civil. Autora que tinha apenas a permissão de uso, pois a sua posse era exercida na companhia do «de cujus» proprietário do imóvel. Alegação, ainda, da cônjuge sobrevivente de que o requerido arrombou o imóvel não demonstrada, bem como o seu anterior exercício de posse. Pedido de manutenção de posse formulado pelo réu acolhido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sede de igreja. Cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Esbulho caracterizado. Autora proprietária do imóvel, porque é sucessora da anterior adquirente, de acordo com Estatuto Social dando conta de constituição por cisão e desmembramento. Inteligência dos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Matéria preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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783 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Ilhas fluviais. Bens de domínio do Estado. Permissão de uso. Esbulho possessório. Usucapião. Impossibilidade. Violação a dispositivos de Lei e de Dissídio jurisprudencial não demonstrados.

784 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Despicienda a produção de qualquer outra prova que não aquelas constantes do autos, transcorrido «in albis» o prazo para tal, não pode a parte vencida, após a decisão, objetivar desconstituir o julgado sob alegação de cerceamento de defesa ou ainda de julgamento «extra petita», posto que proferido nos limites do postulado na inicial. Recurso não provido.

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785 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

786 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

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787 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação procedente. Alegação de doação verbal do bem. Liberalidade que exige contrato solene. Exegese dos CCB, art. 541 e CCB, art. 579. Reconhecimento do comodato por prazo indeterminado. Pagamento dos encargos sobre o bem que não desnatura o contrato. Não desocupação do imóvel no prazo estipulado em notificação judicial. Caracterização do esbulho. Cabimento da proteção possessória. Recurso improvido.

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788 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Liminar. Insurgência contra sua concessão. Estabelecimento empresarial. Firma individual. Empresa constituída com utilização de nome de terceira pessoa, diversa daquela que efetivamente nela investe e a administra. Disputa entre o tio da pessoa que cedeu o nome e o espólio do falecido administrador e herdeiros. Distinção entre a empresa e o estabelecimento empresarial. Limitação da liminar à reintegração de posse dos bens caracterizados como estabelecimento, sendo afastada sua incidência quanto à utilização da empresa. Recurso parcialmente provido para este fim.

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789 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de interdito proibitório, e indenização por perdas e danos. Fechamento de passagem, por munícipes, em terreno por eles adquirido, que era utilizada por alguns moradores das circunvizinhanças como forma de diminuir a distância entre seus imóveis e estrada. Reabertura, por prefeitura, do acesso, que já existia muito antes da aquisição do imóvel, e estava já há longo tempo afetado a uma destinação pública. Reintegração de posse e indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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790 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Adquirido imóvel por filhas, em decorrência de sucessão, falecido o pai, cedido porém a companheira do «de cujus» por comodato verbal e com prazo indeterminado, verificada notificação para desocupação, não atendida, patente o esbulho, inaplicável o direito real de habitação previsto no Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único, porquanto, na hipótese, já dissolvida, por ocasião do óbito, a união estável. Decisão determinante da reintegração da posse mantida. Recurso não provido.

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791 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Concessão da tutela por ocasião da prolação da sentença. Possibilidade, desde que preenchidos os demais requisitos. Observância à excepcionalidade da situação. Necessidade, a fim de que não haja subversão da regra ordinária do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) que decorre da interposição da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 520, ««caput»». Recurso provido.

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792 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio». Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.

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793 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.

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794 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovado pericialmente e por documentação pelo demandante o esbulho praticado pelo réu, com invasão de parte de seu terreno, sem que tenha este trazido aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o conteúdo do laudo pericial, da prova testemunhal e dos documentos apresentados, inarredável a procedência da ação de reintegração. Decisão mantida. Recurso não provido.

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795 - 1TACSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Imóvel alienado pelo Poder Público a particular, mediante autorização legislativa. Incompatibilidade com anterior permissão de uso a terceiro, a título precário. Revogação implícita de ato administrativo. Ação possessória do adquirente contra o permissionário. Acolhimento. (Com doutrina).

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796 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prova emprestada. Coisa julgada. Usucapião envolvendo as mesmas partes. Fato jurídico a ser considerado. CPC/1973, arts. 131, 469, II e 926.

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797 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Declarada área de utilidade pública para desapropriação aquela ocupada por pessoa física, com instituição de servidão de passagem em favor de empresa petrolífera, cuidando-se de mera detenção incapaz de gerar efeitos de posse, insuscetível de autorizar aquisição por usucapião, de rigor a procedência de pedido de reintegração formulado pela companhia, mormente se a moradia foi implementada após a instalação de dutos, oferecendo o local risco de morte aos ocupantes do bem invadido. Recurso não provido.

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.

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800 - TJSP. Interesse processual. Possessória. Reintegração de posse. Viabilidade de identificação da área esbulhada, ainda que formulado o pedido na inicial em dissonância com a melhor técnica. Alegação dos autores, de que foram despojados da posse, retirando-lhes por inteiro o poder fático que exerciam sobre a coisa, tornando assim impossível a continuação do respectivo exercício. Pretensão de um interdito possessório dentro de um juízo razoável de probabilidade. Conhecimento da matéria que se impõe. Viabilidade do exame do mérito, afastada a sentença de extinção do processo. CPC/1973, art. 515, § 3º. Princípio da instrumentalidade. Conhecimento das matérias alegadas na exordial. Julgamento da lide em 2º grau.

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