Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso». Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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652 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Notificação extrajudicial de encerramento de comodato verbal. Documento produzido unilateralmente que, por si só, não tem o condão de provar a posse anterior da agravada ou a prática de esbulho por parte do agravante. Ausência dos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a liminar requerida.

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653 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Loteamento. Alegação de esbulho. Ausência, no entanto, de indicação da data do fato e do número do suposto lote. Inexistência de prova hábil e preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação pelo réu de toda cadeia sucessória. Ação improcedente. Recurso não provido.

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654 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que demonstra de forma clara a composse. Parte que não pode interferir na posse do outro compossuidor, porque nenhum dos compossuidores possui a coisa por inteiro. Perícia realizada nos autos que conclui que o réu ocupa o imóvel juntamente com o autor, há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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655 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Execução de sentença. Constrição que recaiu sobre bem de família. Inadmissibilidade. A desconstituição da penhora motivada na alegação de bem de família pode ser deduzida a qualquer tempo, matéria de ordem pública, desde que antes da formalização da arrematação e/ou adjudicação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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656 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Transações longevas em que casa situada nos fundos do terreno findou transmitida à apelada que desde então exerce posse. Construção situada à frente do terreno findou transmitida ao apelante. Apelante que deduz pedido possessório infundado. Ausência de posse efetiva no imóvel objeto dos autos. Esbulho não caracterizado. Inteligência dos artigos 561, do Novo Código de Processo Civil e 1.210, § 2º, do Código Civil. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. Recurso improvido, majorados honorários advocatícios (art. 85, §§ 2º e 11º) do novo Código de Processo Civil de 2015.

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657 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Controvérsia sobre a ocorrência dos fatos. Necessidade de melhor instrução processual. Indícios de prática de esbulho por parte de corréus e de turbação por parte do corréu recorrente. Possibilidade de reforma da liminar deferida só em caso de evidente ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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658 - TJSP. RECURSO DA RECONVINTE MALUTA & MAGALHÃES LTDA ME - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - NÃO ATENDIMENTO DO PREPARO NO PRAZO PARA ESSE FIM OUTORGADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ESBULHO CONFIGURADO - OCUPAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DOS DEMAIS CORRÉUS IMPROVID

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659 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Insurgência contra decisão que em liminar concedeu mandado de reintegração de posse de área pertencente ao poder público. Retomada pelo Poder Público a qualquer tempo, com possibilidade de concessão de liminar, posto não configurar ação de força velha, a despeito do tempo transcorrido, visto que na hipótese cuida-se de mera detenção e não posse. Programa de desfavelamento. Área não passível de regularização fundiária. Não preenchimento dos requisitos para inserção em programa habitacional. Liminar confirmada. Recurso desprovido.

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660 - TJRJ. Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

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661 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autoras que por sucessão universal continuaram de direito a posse da antecessora falecida. Composse, ademais, que legitima a defesa da posse contra terceiros por qualquer um dos possuidores. Legitimidade ativa caracterizada. Posse dos réus de locatários para comodatários por eles próprios confessada. Alegação de doação descabida, por exigir esse negócio jurídico a prova escrita, inexistente. Esbulho pelo descumprimento da notificação premonitória e falta de prova de eventuais benfeitorias caracterizados. Procedência da ação legítima. Recursos improvidos.

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662 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Inconformismo. Alegação de que a agravada não exerce a posse sobre o bem por não haver utilização do solo. Caracterização da posse que, contudo, não exige a exploração agropecuária do terreno, tampouco, sua integral edificação. Posse anterior da agravada, conforme elemento de prova. Subutilização da área que não autoriza o seu aproveitamento pelos ocupantes, ainda que dotados de objetivos socialmente relevantes. Adequação do uso do solo ao plano diretor do Município que cabe ao Poder Executivo Municipal. Recurso não provido.

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663 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de que a posse é justa, pois decorrente de locação celebrada. Descabimento. Locador não tinha tal qualificação jurídica. Esbulho que se iniciou no momento da descoberta da ineficácia do contrato de locação. Presunção de veracidade que emerge das informações constantes dos registros públicos, não restando dúvidas, pelo fólio registral, de quem é o titular do direito de propriedade. Procedência mantida. Recurso improvido.

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664 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil. Liminar deferida. Pretensão de oferecimento de caução como forma de elidir a mora e impedir a medida reipersecutória. Inadmissibilidade. Hipótese que somente poderia ser admitida mediante o depósito das parcelas vencidas e vincendas. Medida antecipatória mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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665 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Esbulho configurado. Demonstração e preenchimento dos requisitos ao art. 927 do mesmo 'codex'. Inexistência de comprovação dos argumentos utilizados pelo agravante para justificar a aquisição de sua posse. Ausência de prova de que o imóvel se inclui dentre as unidades habitacionais a que teria direito em razão do contrato celebrado com a Cooperativa. Não comprovação da entrega das chaves. Recurso improvido.

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667 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato extinto não só diante do falecimento do comodatário, bem como pela notificação endereçada ao companheiro do agravante, com pedido de restituição do bem não atendido. Alegação de esbulho em face da não restituição do bem. Liminar. Possibilidade, mormente diante da perícia ter declarado falso o instrumento particular de doação em que repousava a justificativa de posse por parte do réu. Recurso não provido.

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668 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Insurgência contra o indeferimento de conversão do feito em ação executória. Desacolhimento. Ocorrência de citação válida anterior ao pedido de conversão. Estabilização da lide evidenciada. Validade da decisão. Artigos 264 e 294, ambos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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669 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem cedido a título de comodato. Esbulho perpetrado pelos sobrinhos do comodatário. Conjunto probatório dos autos revela que a posse indireta do bem sempre foi exercida pela comodante. Edificação de muro e reforma no imóvel sem autorização da autora. Impedimento de acesso àquela área da propriedade. Esbulho evidente. Proteção possessória corretamente decretada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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670 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Utilização da estimativa oficial para o lançamento do imposto (IPTU), porém devido a agravante ser proprietária de metade do imóvel, o valor da causa deverá ser de 1/3 do valor do imóvel. CPC/1973, art. 259, inciso VII. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato verbal. Comodatário que, após notificação, permanece no imóvel. Indeferimento da liminar de reintegração de posse, por falta de comprovação do comodato verbal. Inadmissibilidade. Necessidade de designação de audiência de justificação prévia, a fim de possibilitar a comprovação do referido comodato por meio de testemunhas. Incidência do CPC/1973, art. 928, «caput» e da Súmula 15, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão anulada. Recurso provido para esse fim.

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672 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal longevo de pequena área em propriedade rural. Equilíbrio entre direitos fundamentais que recomenda a manutenção do estado atual e continuidade da cessão de uso. Dignidade da pessoa humana e defesa de idosos em situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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673 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Autor que reclama da restrição à posse do bem, correspondente à retenção de seu controle remoto de acesso à garagem e o réu nega-se a interromper tal restrição. Binômio interesse-necessidade demonstrada. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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674 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sendo apartamento objeto da lide construído sobre terreno adquirido pelo empreendedor no ano de 1997, inadmissível que a posse defendida pelo ocupante tenha sido iniciada, conforme alega, no ano de 1995, havendo indícios de que ocorrera no ano de 2006 quando então o construtor providenciou a lavratura do boletim de ocorrência descaracterizando-se então usucapião constitucional ou especial urbana. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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675 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento em 1º Grau. Igrejas pentecostais que se digladiam quanto à posse de imóvel, destinado à realização de cultos. Despacho inicial que concede o efeito ativo. Liminar cassada. Propositura de pedido de reconsideração por meio de Agravo Regimental, para reverter essa decisão. Julgamento do mérito cujo teor torna desnecessária e prejudica a apreciação do pedido de reconsideração. Agravo Regimental prejudicado. Agravo de Instrumento provido e agravo regimental não conhecido.

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676 - TJSP. AGRAVO.

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677 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Servidão aparente evidenciada pelo conjunto probatório. Possibilidade de estabelecimento por simples conveniência, independentemente do fato de o imóvel dominante ser ou não encravado. Inexistência de prova de que a inequívoca utilização da passagem tenha sido fruto de mera permissão ou tolerância. Recurso dos autores provido, com determinação.

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678 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Pretendido levantamento de cerca divisória de proteção. Alegação de que a construção da cerca promoveria alteração da área litigiosa. Descabimento. Decisão agravada que procurou preservar a situação de fato existente. Discussão quanto ao local correto da instalação da cerca que deve ser reservada ao exame de mérito. Recurso não provido.

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679 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Objetivando ação de reintegração proteger aquele que tem melhor posse, não evidenciada esta pelo demandante, insuficiente prova do domínio, forçosa conclusão da falta de interesse de agir levando à extinção do feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 267, VI, não utilizada, como deveria ocorrer, a via da ação de imissão na posse, de natureza petitória. Recurso do demandante não conhecido, provido aquele ofertado pelo réu.

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680 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Insurgência dos ocupantes de imóveis, contra a concessão de medida liminar a prefeitura municipal. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores (CPC, art. 927). Demonstração da posse e do esbulho praticado a menos de ano e dia. Pedido subsidiário não conhecido, em razão da inobservância à vedação da supressão de instância. Manutenção da decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida.

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681 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Determinação de comprovação de que a parte é inventariante dos bens deixados pelo falecido marido. Inadmissibilidade. Direitos sobre o imóvel evidenciados, seja pelo princípio da saisine, seja pelo eventual direito real de habitação, seja porque era casada sob o regime de comunhão universal de bens. Discussão que estará adstrita à posse que alega exercer em nome próprio. Observância ao CPC/1973, art. 927. Determinação afastada. Recurso provido.

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682 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias e de recuperação ambiental da área. Admissibilidade. Turbação configurada pela posse irregular. Réu não aproveitou as oportunidades que foram dadas para regularizar sua ocupação. Mantido prazo de 1 (um) ano a contar do trânsito em julgado para fins de demolição e desocupação, bem como recuperação da área degradada. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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683 - TJSP. Apelação - Sentença que foi disponibilizada no DJe em 7.6.2023, tendo sido publicada em 12.6.2023 - Decisão que rejeitou os embargos de declaração que foi disponibilizada em 19.6.2023, tendo sido publicada em 20.6.2023 - Prazo recursal que se iniciou em 21.6.2023, tendo findado em 11.7.2023 - Autor que interpôs o recurso somente em 17.7.2023 - Apelo do autor intempestivo, logo, não conhecido. Possessória - Reintegração de posse - Pretendido pelo autor ser reintegrado na posse de duas áreas de terra, mais precisamente, uma área de 24.200 m², objeto de arrendamento por ele para cultivo de eucalipto, e uma área de aproximadamente oito tarefas, que teria sido por ele herdada de seu falecido pai, na qual ele cultiva pinus - Pretensão do autor em relação à «área do eucalipto» que ficou afastada - Sentença mantida no tocante a essa área, diante do não conhecimento do apelo do autor. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, em relação à «área do pinus», ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse por parte do autor - Partes, as quais possuem vínculo de parentesco entre si, que acabaram herdando dos falecidos proprietários quinhões de terra indeterminados, os quais foram sendo transmitidos a eles de maneira informal - Impossibilidade de se saber ao certo quais das partes adquiriram, por sucessão, a área discutida - Necessidade de se perquirir quem, efetivamente, demonstrou exercer a posse sobre a área disputada - Exercício da posse por parte do autor que ficou evidenciado pelos diversos documentos anexados aos autos - Réus que não lograram demonstrar o exercício da posse sobre a referida área - Tese defensiva dos réus em relação ao esbulho que não pode ser admitida - Decreto de procedência parcial da ação que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelos dos corréus desprovidos

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684 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus». Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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685 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Insurgência contra suspensão do mandado de reintegração de posse. Impossibilidade de discussão no que tange ao réu ter a posse ou detenção, mas sim se o autor é possuidor e se o esbulho ocorreu há mais, ou menos, de ano e dia, independentemente se a área em litígio pode ser objeto de posse. Única discussão, tão-somente. Ação de manifesta força velha, tendo em vista que a ocupação data dos idos de 1984. Fato que, por si só, nega a possibilidade de liminar. Feito que deve seguir no rito ordinário. Recurso desprovido.

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686 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido. Constatação de divergência extrema na indicação da área em litígio. Área apontada pelo recorrente ocupada por outros moradores. Impossibilidade da reintegração diante da ausência de identificação do imóvel a ser devolvido. Pedido impossível, sob pena de incorrer em julgamento «extra petita». Necessidade de utilização de ação adequada própria. Decisão de arquivamento do processo mantida, não acolhendo o pleito dos requeridos de restituição da posse. Recurso improvido.

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687 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplência. Alegada prescrição. Inocorrência. Exercício da pretensão que se deu antes do término do prazo prescricional de vinte anos aplicável à hipótese. Rescisão do contrato com a reintegração do autor na posse. Restituição da parcela paga. Impossibilidade. Pagamento de quantia ínfima e utilização do imóvel por quase quatro décadas. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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688 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Impossibilidade de reconhecimento da usucapião pelo réu, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência do prazo prescricional aquisitivo. Ausência, entretanto, de demonstração por parte da autora, de legitimidade para pleitear a reintegração, uma vez que, pelos documentos juntados, sua posse foi transferida para terceiro em compromisso de compra e venda, sendo o alegado descumprimento contratual não comprovado. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

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689 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.

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690 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse anterior comprovada pelo proprietário, com posterior invasão do imóvel por diversas famílias. Prescrição repelida, ação pessoal, prazo do CCB/1916, art. 177. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do CPC/1973, art. 927 comprovados por meio de Boletins de Ocorrência e reintegrações de posse anteriores. Usucapião. Interrupção do prazo aquisitivo que impede o reconhecimento, evidenciada a oposição à posse e ausência de boa-fé. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, usucapião pode ser arguido como defesa, mas, não reconhecido em sentença de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso não provido.

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691 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

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692 - STJ. Possessória. Reintegração de posse. Ação. Comodato verbal. Pedido de desocupação. Notificação. Suficiência. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.250. CCB/2002, art. 581. CPC/1973, art. 926.

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693 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.

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694 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Domínio público. Bens públicos. Ocupação de área pública pela residência de particular, que se valeu da área para murá-la e utilizá-la como espaço de lazer. Confissão no sentido de que ocupa efetivamente área pública. Ausência de autorização concedida para a aludida ocupação. Reintegração do autor na posse da área. Réu condenado ao desfazimento das construções nela erguidas e a pagar ao autor indenização pela ocupação da área. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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695 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

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696 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

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697 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel no qual se prestam serviços religiosos. Divergências de membros da igreja, que passaram a ocupar o imóvel para realização de seus próprios cultos. Inexistência de título a justificar tal ocupação. Locação feita pela apelada e para realização de suas atividades. Esbulho configurado. Recuso desprovido.

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698 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo. Perdas e danos. Débito decorrente de multas por infrações de trânsito. Dívida quitada pela ré após a propositura da ação. Valor excluído da condenação sem modificação na distribuição das verbas de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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699 - TJSP. Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

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700 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Alegação de esbulho por desrespeito à notificação promovida após o encerramento do prazo estipulado no contrato. Insubsistência. Novo instrumento celebrado entre as partes. Omissão quanto à renovação do comodato. Esbulho afastado. Sentença reformada. Litigância de má-fé configurada. Imposição de pena. Recurso provido.

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