DOC. 164.4075.4012.3500

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Possessória. Reintegração de posse. Concessão da tutela por ocasião da prolação da sentença. Possibilidade, desde que preenchidos os demais requisitos. Observância à excepcionalidade da situação. Necessidade, a fim de que não haja subversão da regra ordinária do duplo efeito (devolutivo e suspensivo) que decorre da interposição da apelação, nos termos do CPC/1973, art. 520, ««caput»». Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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