DOC. 155.9853.2000.6800

TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Adquirido imóvel por filhas, em decorrência de sucessão, falecido o pai, cedido porém a companheira do «de cujus» por comodato verbal e com prazo indeterminado, verificada notificação para desocupação, não atendida, patente o esbulho, inaplicável o direito real de habitação previsto no Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único, porquanto, na hipótese, já dissolvida, por ocasião do óbito, a união estável. Decisão determinante da reintegração da posse mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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