CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1209º
Art. 1.209
- A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.813.061 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/05/2021 - DJ 01/07/2021
Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.
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TJSPTJSP (26ª CâmDirPri) - Apelação 1.079.854.900 - RS - Rel.: Des(a). Norival José Oliva - J. em 27/04/2010
Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Autor impedido de retirar seus bens de imóvel locado. Locatário-autor inadimplente. Insurgência acerca da propriedade dos bens móveis deixados no imóvel locado, que estariam sendo indevidamente retidos pelo locador. Penhor legal. Homologação judicial (artigos 874 a 876 do CPC/1973). Reconhecimento «ex officio». Impossibilidade. Locação do imóvel incontroversa. Propriedade dos bens não comprovada. Posse do locatário presumida. Aplicação do CCB/2002, art. 1209. Reintegração procedente. Dano moral configurado. Indenização cabível. Recurso provido.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 498 (dispositivo correspondente).