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501 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Mero ocupante de área própria do Poder Público que não tem qualidade de possuidor, tratando-se tão somente de detentor. Impossibilidade legal de ter direitos correspondentes à posse plena ou à propriedade. Qualificação da posse e condições financeiras do réu para fins de procedência da ação. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 561. AUSÊNCIA.
Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não restando demonstrados em sede de cognição sumária os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Determinação de demolição da construção existente na área invadida. Cabimento. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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504 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse oriunda de arrematação judicial. Imissão na posse que também alcançara bens não abrangidos pela penhora e que compunham o estabelecimento mercantil. Pretensão de retorno à propriedade. Inadmissibilidade. Direito subjetivo à restituição dos bens não praceados que não deve importar na reintegração do imóvel e na reflexa desvalia da alienação judicial materializada na arrematação irretratável (CPC, art. 694). Esbulho não ocorrente. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alienação de forma sucessiva mediante falsa procuração. Proprietária constando como outorgante. Instrumento declarado falso por decisão judicial. Ineficácia dos negócios declarada e cancelamento dos respectivos registros. Indenização por benfeitorias indevida. Recurso não provido.
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506 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.
«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.
«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. CPC/1973, art. 928. Indeferimento. Admissibilidade. Aquisição de imóvel por contrato particular de compra e venda. Hipótese que trata de adquirente de bem que não consegue tomar posse do imóvel, com base em título de propriedade. Plausibilidade do direito invocado não verificada. Inadequação da via possessória eleita, posto tratar-se de natureza petitória. Possibilidade de o autor valer-se da chamada ação de imissão na posse. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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509 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Faixa de segurança imposta sob linha de transmissão de energia elétrica. Construção realizada em área tida como de servidão. Decreto 35851/1954 proíbe as construções na faixa de servidão para garantir a segurança e manutenção da rede de transmissão. Esbulho caracterizado. Requisitos para reintegração de posse atendidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam» suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.
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511 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel público. Contrato de arrendamento. Vencimento. Circunstâncias reveladoras de deficiência de previsões quanto aos desdobramentos do negócio. Realização de licitação para habilitação de novos concorrentes ao arrendamento. Necessidade. Determinada, entretanto, a permanência da arrendatária na posse da coisa, enquanto pendente o respectivo procedimento. Recurso provido em parte.
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512 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Imóvel sem utilização. Eventual descumprimento da função social. Circunstância que não legitima a ocupação clandestina.
«O fato de o imóvel encontrar-se sem utilização pode evidenciar o descumprimento da função social estabelecida pela Constituição Federal, mas não legitima a ocupação clandestina caracterizada pela via da invasão coletiva e organizada, devendo partir da autoridade pública as medidas cabíveis para forçar o atendimento do preceito constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Comprovação da consolidação da propriedade em nome da agravada. Legalidade do procedimento de execução extrajudicial. Interposição de recurso extraordinário que não impede o prosseguimento da demanda. Decisão de retomada do imóvel mantida. Recurso não provido.
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514 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comprovado por documentos a quem pertence imóvel, terminado o prazo concedido para desocupação (notificação extrajudicial) pela ocorrência do termo final de comodato sem restituição, não se podendo caracterizar a posse do ocupante como justa de modo a reconhecer a usucapião, de rigor a reintegração. Decisão que reconheceu o esbulho mantida. Recurso não provido.
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515 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar. Questões de fato nebulosas, a recomendar o aprofundamento da instrução probatória, antes de serem tomadas medidas de graves conseqüências, alterando situação de fato já consolidada. Liminar cassada. Agravo improvido.
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516 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.
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517 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato. Arrendamento mercantil. Indeferimento da conversão da ação em execução. Réu já citado. Desacolhimento. Inviabilidade da alteração do pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido.
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518 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Área proveniente de termo provisório de permuta entre a USP e a Fundação, para finalidade de assentamento. Ocupação antiga por famílias. Força velha. Reexame oportuno quando presentes os pressupostos legais. Possibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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519 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Demandante que residindo na parte da frente de terreno, do qual por força de sentença em ação de usucapião teve reconhecido o domínio, objetiva reintegração quanto à área dos fundos, local sobre o qual jamais deteve a posse. Carência da ação. Ocorrência. Proteção possessória que deve ser deferida em favor do ocupante. Existência de ação rescisória da sentença proferida na ação de usucapião. Observância. Decisão de carência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel em que as partes residiam quando casados. Pretensão do varão a reaver a posse. Inadmissibilidade. Justa posse da ex-mulher. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Pagamento na constância do casamento de parte das prestações do financiamento do imóvel. Direito da ex-mulher à meação da parte paga durante o matrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.
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522 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Sistema Financeiro da Habitação. Cessão de direitos do bem a terceiro comprador, ora réus, sem a anuência da mutuante autora (contrato de gaveta). Descabimento. Violação de cláusula resolutória expressa. Posse dos réus considerada ilegítima e de má-fé. Direito à retomada do bem reconhecido. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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523 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação de encerramento do comodato verbal. Prova dos autos que demonstram a existência de compra e venda entre as partes. Insuficiência da prova da propriedade para demonstração da posse. Exercício da posse comprovada pelos requeridos há muitos anos, por meio de testemunhas, contas de consumo, depósitos bancários a título de pagamento da compra do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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524 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.
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525 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Autora que não provou a sua posse. Acervo probatório que evidencia simulação do negócio jurídico, considerando que o imóvel foi adquirido pelo irmão da autora, porém registrado em nome desta, justamente para evitar eventual partilha de bens com sua ex-mulher. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido, nessa parte
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528 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de áreas de terras por desvalidos da sorte. Morosidade no cumprimento da ordem de reintegração. Necessidade de cumprimento da sentença transitada em julgado. Reconhecimento. Situação social que não pode deixar como refém o Poder Judiciário ou a coisa julgada. Recurso provido.
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529 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar. Cabimento. Comodato verbal. Extinção pela notificação extrajudicial. Esbulho caracterizado. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a concessão de prazo excepcional e improrrogável para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel do recorrido, sob pena de execução forçada da medida liminar. Recurso improvido, determinando-se providências alternativas para a execução diferenciada da ordem judicial de reintegração de posse.
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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Decisão que indeferiu o pleito. Insurgência. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos legais ensejadores da concessão da reintegração. Exegese dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. Autora co-proprietária do bem. Configurado comodato do imóvel em favor dos agravados. Notificação de denúncia do comodato. Não desocupação. Esbulho caracterizado. Posse nova. Decisão reformada. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Descabimento. Dúvida se a relação entre as partes é de comodato ou obrigação alimentar. Apuração, em ampla cognição, da relação existente entre os litigantes. Necessidade. Recurso provido para suspender a liminar concedida e determinar a designação de audiência de justificação.
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532 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores através de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Posse comprovada. CCB, art. 1206. Bem anteriormente cedido pelo genitor já falecido aos apelantes em comodato verbal. Notificação destes para desocupação do imóvel no prazo de noventa dias. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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533 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Contrato de comodato. Comodatário que transfere os bens para terceiro. Legitimidade conferida apenas a quem detém a posse direta ou mesmo indireta. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Honorários advocatícios arbitrados em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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534 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que defere pedido liminar. Insurgência do agravante. Descabimento. Existência de provas suficientes de exercício da posse sobre o imóvel e que a ocupação ilícita ocorreu a menos de ano e dia. Decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse somente pode ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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535 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação precária. Imóvel cedido em comodato verbal e gratuito. Notificação regular acerca da cessação do comodato. Inércia da requerida. Narrativa fática e prova documental. Elementos suficientes à formação do convencimento do magistrado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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536 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação julgada improcedente. Admissibilidade. Falta de prova no sentido de que tivesse a antecessora ou a requerente exercido posse sobre os lotes. Ônus da prova da autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 333, I cumulado com o CPC/1973, art. 927, I). Sentença mantida. Recurso improvido.
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537 - TJSP. Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Condomínio por força de herança. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabimento ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Exegese do CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.
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538 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade do pedido de reconsideração da antecipação. Fragilidade das razões pretendendo desconsideração do quanto colhido em audiência. Existência de diversos litígios anteriores entre as partes. Manutenção do entendimento quanto à posse da área enquanto não exaurido exame das provas no recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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539 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Reintegração de posse. Critério para fixação do valor. Hipótese em que se aplica o CPC/1973, art. 259, VII. Ausência de proveito econômico imediato. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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540 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Bem imóvel. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Alegação do autor de que é proprietário do imóvel, objeto da presente demanda. Descabimento. Esbulho não comprovado. Ademais, em ação possessória, a comprovação de propriedade do bem é irrelevante, pois, o que se discute é a posse, e não o domínio. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação cumulada com indenização. Condenação da apelante ao pagamento de despesas condominiais no período em que durou o esbulho. Descabimento. Obrigação que deveria ter sido solvida pelo apelado, uma vez que, com o falecimento de sua mãe, passou a exercer o domínio e posse imediatamente. Sentença reformada. Recurso provido.
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542 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Decisão posterior indicando a metragem e maiores elementos da área a ser respeitada. Alteração do julgado. Inexistência. Omissão da inicial, que não cuidou de identificar a área esbulhada. Pedido de demolição. Descabimento. Ausência de construções que justifiquem o pedido. Recurso não provido.
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543 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Invasão. Movimento dos Sem-Terra - MST. Verificação se a função social da propriedade está sendo cumprida. Desnecessidade. CPC/1973, art. 926.
«Estando provadas a posse e a invasão recente por membros do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST, cabível é o deferimento de liminar de reintegração de posse, sendo irrelevante, para a ação reintegratória, se está ou não sendo cumprida a função social da terra, questão a ser tratada em eventual processo de desapropriação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Mantença. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Elementos de cognição suficientes à formação do livre convencimento motivado do magistrado, a permitir decisão a respeito da concessão (ou não) da medida liminar não demonstrados. Agravo improvido.
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545 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse concedida em primeiro grau. Autor que, no entanto, não logrou comprovar que efetivamente deteve a posse sobre o imóvel objeto do litígio. Sentença que julgou procedente a ação principal e também a lide secundária, determinando nesta indenização pela evicção, reformada. Improcedência das ações principal e secundária decretada. Recurso provido
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546 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Duas glebas de terra. Transferência em definitivo de uma delas, sendo que a outra foi cedida pelos requeridos para ser utilizada como passagem do autor. Possibilidade. Prova de que o requerido negociou os dois terrenos não carreada aos autos. Posse da segunda gleba não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Propriedade rural invadida por integrantes do mst. Esbulho confesso. Pretensão à exclusão da proteção possessória por suposto descumprimento da função social da propriedade. Impossibilidade. Legalidade, apenas, de eventual desapropriação. Ausência, ainda, de indícios de violação das regras do CF/88, art. 186
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548 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Demanda possessória de força velha. Liminar satisfativa reservada ao rito especial dos interditos possessórios. Indevida concessão. CPC/1973, art. 924.
«A liminar de cunho satisfativo só pode ser concedida quando a demanda possessória for aforada no prazo de ano e dia, de acordo com o CPC/1973, art. 924, e mesmo assim se aquele que afirma ser possuidor conseguir demonstrar a atualidade da posse no momento do esbulho. No caso vertente, por se tratar de uma demanda possessória de força velha, não poderia o Juízo deferir uma liminar não prevista no rito pelo qual tramita o feito e sem a necessária prova de que a posse do Agravado estava d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presentes os requisitos do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a antecipação da tutela para reintegrar o demandante na posse do imóvel objeto da ação. Alegação de falsidade documental rechaçada por prova pericial grafotécnica. Prova oral convincente e portabilidade de melhor título pelo autor da demanda. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre as partes. Reconhecimento. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Falta de comprovação de eventual simulação praticada pelo autor, com o intuito de causar «maior empobrecimento» do réu. Recusa deste a desocupar o imóvel, embora notificado para tanto. Esbulho possessório evidenciado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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