Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.

952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS LIMITES ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS E À DEMARCAÇÃO SOBRE EXTENSA ÁREA VERDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, SOBRETUDO QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA QUE A AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE O ESBULHO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO TJRJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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953 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.

954 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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955 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Condomínio edilício. Área comum. Réu que instalou uma porta no corredor que dá acesso aos dois apartamentos de sua propriedade. Inadmissibilidade. Corredor que constitui área de uso comum de todos os condôminos. Área que, ainda que sirva de acesso somente aos dois imóveis de propriedade do réu, não pode ser ocupada por ele, com exclusividade, uma vez que impede o uso e gozo dos demais condôminos. Prática vedada nos termos dos art. 10, inciso IV, e 19, ambos da Lei 4591/64, e do CCB, art. 1335, inciso II. Esbulho caracterizado. Reintegração de posse do condomínio autor que se legitima. Procedência da ação. Recurso provido.

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956 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho perpetrado pelo réu, que continua na posse do imóvel mesmo após a rescisão do contrato de compra e venda por decisão transitada em julgado. Extinção do processo fundada na falta de interesse processual, por possuir a autora título executivo judicial para fazer valer sua pretensão. Inadmissibilidade. Hipótese em que a apelante já buscou executar a sentença que desfez o negócio jurídico em questão para se ver reintegrada na posse do imóvel, tendo as decisões de Primeiro e Segundo Grau entendido que tal pretensão deveria ser veiculada por ação própria (demanda possessória). Rejeição da propositura da presente ação que impossibilitaria a autora de fazer valer seu direito material, em razão da rejeição das duas vias processuais eleitas. Inobservância, portanto, dos princípios informativos do processo civil moderno. Recurso provido para anular a sentença e determinar a análise do mérito da ação, após a devida instrução processual.

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957 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento contra ocupante de imóvel pertencente a espólio. Procedência parcial, reconhecido direito real de habitação da ré em relação à residência de casal. Inconformismo. Acolhimento. Não subsistência do direito real de habitação do companheiro sobrevivente, sem direito à herança do finado, desde o advento do novo Código Civil. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Lei da época da abertura de sucessão que a deve reger. Ocupação indevida e injurídica. Decisão reformada. Recurso provido.

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958 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Pedido de demolição das benfeitorias. Admissibilidade. Esbulho configurado. Realização de laudo pericial que apurou a existência de benfeitorias na faixa de segurança do reservatório. Hipótese em que a ré não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada para regularizar sua ocupação. Fixação de prazo razoável de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado, para fins de demolição e desocupação. Ação julgada procedente em primeira instância. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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959 - TJRJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Reintegração de posse de local destinado a sanitários públicos. Área disputada pelas empresas que administram o terminal rodoviário e o estacionamento situados no Edifício Menezes Cortes. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

960 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Bem imóvel anteriormente cedido em comodato verbal pelo proprietário agravado. Empréstimo ao filho do recorrido para residência da sua família. Posterior separação do casal. Notificação da ré agravante (ex-esposa do filho) para desocupação. Hipótese em que não pode prevalecer o termo de acordo de separação no qual se prevê a permanência da recorrente no imóvel, uma vez que as partes não podiam pactuar sobre bem alheio que lhes fora emprestado. Liminar deferida. Agravo de instrumento improvido.

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961 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Faixa de segurança. Usina hidrelétrica. Ocupação e permanência irregular em área de preservação permanente, onde foram instaladas diversas benfeitorias, sem qualquer autorização de órgãos ambientais. Precedentes desta Corte. Área discutida nos autos que é de preservação ambiental e está insuscetível de usucapião ou qualquer tipo de apropriação por particular. Necessidade de demolição de benfeitorias e restauração da área irregularmente ocupada, conforme determinado em Primeiro Grau, sob pena de multa diária. Recurso improvido.

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962 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Forno a gás. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Indeferimento da inicial sob argumento de que o Valor Residual Garantido só seria devido ao final do contrato. Sentença anulada. Reconhecimento da questão de ordem pública referente à irregularidade da notificação extrajudicial do arrendatário para a constituição em mora. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular-se a sentença, mas com observação referente ao uso de Cartório de outro Estado para notificação.

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963 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato expresso por prazo determinado, decorrente de acordo firmado em sede de ação de alimentos. Transcurso do lapso sem a desocupação do imóvel. Prorrogação da avença presumida, em face da permanência da necessidade que ensejou o empréstimo do bem. Esbulho caracterizado com a notificação extrajudicial de desocupação, após a maioridade dos comodatários e a exoneração da obrigação da comodante de lhes prestar alimentos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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964 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.

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965 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área que foi objeto de desapropriação e imissão na posse pela «CESP», para a formação da Bacia de Acumulação da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Requeridos que confessaram ser a concessionária/autora, a proprietária da área desapropriada. Posse anterior que foi transmitida à «Cesp» em virtude de um título jurídico (imissão), com o consentimento do primitivo possuidor. Permanência dos réus, mesmo após terem recebido a notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de dúvidas quanto a ser a autora proprietária e possuidora do bem ora em litígio. Indenização e retenção por benfeitorias afastada. Possibilidade da fixação de multa caso ocorra novo esbulho. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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966 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do CCB/2002, art. 1410. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

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967 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área ocupada por favela. Imóvel que não sofreu o procedimento de afetação pública. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do artigo 99, III, do Código Civil sobre o qual o Poder Público tinha a obrigação e o dever de fiscalizar. Retomada da propriedade em afronta ao direito constitucional de moradia. Ocupação da área a título de uso especial do solo urbano autorizada pelo § 1º, do CF/88, art. 183. Improcedência da ação. Recurso dos autores provido, desprovido o da municipalidade.

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968 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Réu que alega ser proprietário do bem, embora o bem não esteja em seu nome. Desacolhimento. Autor que comprova a propriedade do automóvel através do certificado de registro de veículo. Esbulhador que não logra demonstrar que aquele documento oficial não corresponde à realidade. Discussão quanto à existência do «periculum in mora» que não tem relevância para o desfecho da ação, senão apenas para a concessão da liminar. Esbulho caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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969 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação fundada em inadimplemento de contratos, ainda que nominados «termo de adesão e compromisso de participação em empreendimento habitacional» e «termo de ocupação de unidade habitacional». Inadmissibilidade. Resolução judicial das avenças que é imprescindível, sendo certo que a existência de cláusula resolutiva expressa, por si só, não supre a falta de tal pedido. Carência da ação por falta de interesse de agir caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

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970 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto pelo pai casamento posterior do pai seguido de falecimento deste que não geram direito de habitação ao cônjuge sobrevivente. Ocupação do imóvel que se dá a título de comodato. Rescindido o contrato de comodato, configura-se esbulho a permanência da viúva. Irrelevância de ser ela beneficiária em testamento, já que o bem não mais integrava o patrimônio do testador no momento daquele ato. Sentença de procedência mantida. Apelação improvida.

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971 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini». Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Compra e venda. Negócio jurídico perfeito e acabado. Correta transferência do bem ao apelado. Alegação de que o negócio não tenha se concretizado. Descabimento. Hipótese em que eventual inadimplemento do preço não implica em anulação ou não aperfeiçoamento da compra e venda. Não concessão, apenas, do efeito liberatório da obrigação ao adquirente. Possibilidade do alienante perseguir o recebimento do preço pela via própria. Compra e venda aperfeiçoada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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973 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Presença. Ação proposta pela autora, na qualidade de coproprietária do imóvel. Existência de união estável do «de cujus» com a autora até 1990 e com a ré desde 1991, no mesmo imóvel. Exclusão, contudo, por ocasião da partilha, do direito à meação da ré quanto ao imóvel em litígio, eis que adquirido pelo falecido anteriormente ao período da constância da convivência. Notificação para desocupação não cumprida pela ré, ora agravante. Esbulho configurado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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974 - TJSP. POSSESSÓRIA -

975 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.

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976 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência do pedido. Insurgência alegando que em face da união estável detém o direito à proteção do Estado, CF/88, art. 226, além do direito de habitação. Desacolhimento. Apelante que não pode ser havida como cônjuge supérstite, uma vez que sua união com o pai dos apelados se deu sem que ele tivesse rompido o vínculo matrimonial contraído anteriormente, não havendo, portanto, se falar em usufruto vidual ou direito real de habitação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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977 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA.

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978 - TJSP. POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO ANULATÓRIA QUE RECONHECEU NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E DECLAROU NULO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «DE CUJUS» «PEDRO DE ALCANTARA COSTA» E «APARECIDA COSTA» - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, TAMBÉM, DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL CELEBRADO ENTRE «APARECIDA COSTA» E OS AUTORES, O QUAL SERVIRA DE BASE PARA PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - IMÓVEL QUE VOLTOU AO «STATUS QUO» INICIAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE «PEDRO DE ALCANTARA COSTA» - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS AUTORES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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979 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

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980 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.

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981 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Posse transmitida aos autores por força da herança de sua genitora. Alegação dos réus de que inicialmente pagavam aluguel, deixando de fazê-lo por dificuldades financeiras, dando início a um contrato verbal de comodato. Notificação judicial que teve o condão de extinguir o comodato e conceder prazo para a desocupação voluntária. Descumprimento que caracteriza esbulho, autorizando o pedido reintegratório. União estável reconhecida entre o pai dos autores e a mãe do réu, com direito desta à meação somente das benfeitorias. Fato que não enseja o direito dos réus de permanecerem no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LIMINAR- PRECLUSÃO TEMPORAL -

983 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

984 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, com o falecimento da autora, a ré, sua sobrinha, passou a ser compossuidora do imóvel - Com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do CC - Cuidando-se de bem indiviso e sendo as partes compossuidoras, qualquer uma delas pode exercer atos possessórios sobre o imóvel, de acordo com os arts. 1.314, «caput», e 1.791 do CC, não havendo como se reconhecer a existência de esbulho - Processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC, pela perda superveniente do interesse processual do espólio autor - Sentença mantida - Apelo do espólio autor desprovido

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985 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.

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986 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.

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987 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que indeferiu liminar. Insurgência. Descabimento. Agravante não esclareceu qual a destinação do imóvel, mas esta, aparentemente, não atende ao interesse público de assentamento de famílias e construção de moradias populares para trabalhadores rurais, que é o objeto do serviço público do qual é permissionária (ocupação aparenta ultrapassar um ano e um dia). Litígio que atinge famílias de baixa renda, assumindo um caráter social mais amplo. Circunstâncias recomendam uma apuração mais detida e rigorosa na instrução processual, tornando inoportuna a antecipação da tutela jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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988 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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989 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal. Imóvel emprestado a filho dos autores para lá residir por certo tempo com a mulher e filhas. Falecimento do filho. Esgotamento do uso para o qual foi concedido o imóvel. Temporalidade. Essência do contrato que por prazo, ou sem prazo, deve ter um fim, encontrando limite no termo prefixado ou no esgotamento do uso para o qual foi concedido. Inadmissível a sua perpetuidade, porquanto se transformaria em doação. Esbulho configurado. Indenização por benfeitorias indevida. Hipótese em que ré não demonstrou a posse de boa-fé e a construção de edícula ou de benfeitorias feitas por ela não foram comprovadas. Recurso improvido.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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991 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arrendamento rural. Ajuizamento de demandas distintas pelo autor, uma de reintegração de posse e outra de despejo. Julgamento em conjunto que se mostra possível. Imóvel adquirido pelo autor, por remição em ação de execução movida contra o réu, com ato regularmente registrado na matrícula do bem. Posterior celebração de contrato de arrendamento mercantil entre as partes, tendo o autor como arrendante e o réu como arrendatário e declaração do primeiro de que o imóvel a este, de fato, pertence. Submissão desta aos demais documentos e provas amealhados no curso do processo. Demandado que não se desincumbiu do ônus que era seu, por força de lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR (CESSIONÁRIO) NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUSÊNCIA DE POSSE PRÉVIA PELO AUTOR E DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA HERDEIRA DESDE 1997. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, ABRANGENDO APENAS O QUINHÃO DOS HERDEIROS CEDENTES, SEM AVANÇO SOBRE A PARTE DOS DEMAIS COERDEIROS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE QUE SE PRESUME EM NOME DOS DEMAIS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA CONDUTA DE IMPEDIR O EXERCÍCIO CONJUNTO DA POSSE PELO CESSIONÁRIO, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO.

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993 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação de área às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Promissão. Nulidade da sentença não verificada. Reintegração da área e retirada das benfeitorias que deve respeitar os parâmetros estabelecidos no laudo pericial. Inexistência de conexão com a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, dado que diversas as causas de pedir e o pedido, não havendo risco de decisões conflitantes. Dever de fiscalização da concessionária que abrange não só as margens, mas toda a área do reservatório. Precedentes. Sentença de reintegração mantida. Recurso conhecido e improvido.

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994 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão de procedência que denegou a conversão da impossibilidade da entrega do bem em perdas e danos. Não há no Acórdão que modificou a sentença, qualquer indicação de perdas e danos, devendo a parte mover ação própria. Inconformismo. Pretensão do credor em haver, nos próprios autos, perdas e danos na forma do CPC/1973, art. 633 pela impossibilidade de retomada do bem. Descabimento por se tratar de obrigação de dar ou entregar. Somente através de ação própria é que o interessado deverá postular a pretensão indenizatória. Recurso improvido.

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995 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Compra e venda de parque industrial. Posse do complexo imobiliário entregue após o primeiro adimplemento. Decretação de falência da compradora durante o trâmite do processo. Quebra ocorrida sob a vigência do Decreto-Lei 7661/45, devendo assim ser aplicado seu art. 24, § 2°, II. Incidência do Lei 11101/2005, art. 192. Inadimplemento substancial por parte da compradora. Fato por ela não negado. Caracterização como quebra de confiança e da boa-fé objetiva. Concretização da transmissão integral da posse e domínio somente após o pagamento total das parcelas acordadas no instrumento particular de compromisso de compra e venda. Ação julgada procedente para deferir a reintegração de posse à vendedora e, ainda, por conseqüência lógica da rescisão contratual, conceder a devolução, à compradora, de 75% das parcelas pagas, evitando-se discussões futuras. Recurso provido.

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996 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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997 - TJSP. Advogado. Representação processual. Profissional suspenso. Possessória. Reintegração de posse. Constatação em audiência de conciliação. Concessão de prazo para a regularização. Inconformismo. Alegação de que os atos praticados não podem ser ratificados, pois são nulos, conforme parágrafo único do Lei 8906/1994, art. 4º. Descabimento. Hipótese na qual o defeito de representação processual, inclusive o relacionado à incapacidade postulatória, é sanável, ante o evidente prejuízo existente à parte que efetuou contrato de mandato com advogado impedido, ou que venha a ter impedimento, se não lhe for oportunizado regularizar a situação. Recurso improvido.

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998 - TJSP. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

999 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Pedido inacolhido, sendo os réus, contudo, condenados no pagamento de aluguéis aos demandantes. Inadmissibilidade. Ação ajuizada por cessionários de direitos hereditários relativos ao imóvel em questão, do qual os réus também são herdeiros e não cederam sua parte aos demandantes. Aquisição feita mediante contrato particular. Ineficácia perante o acervo hereditário, por não preencher os requisitos do CCB, art. 1793, tendo eficácia unicamente entre os respectivos signatários e valendo como promessa de venda, após o inventário. Ação que deve ser julgada integralmente procedente. Recurso dos réus provido.

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1000 - TJSP. POSSESSÓRIA -