Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Exercício regular de direito. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada pela apelante em face do apelado, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívida de R$ 508,09 vinculada a contrato que alega desconhecer. 2.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em saber se houve inclusão indevida do nome da autora em cadastros de restrição de crédito e se há direito à indenização por danos morais. 4. Discute-se, ainda, a validade da condenação da autora por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. O apelado comprovou a existência da relação jurídica ao encartar contrato assinado e acompanhado de biometria e documento de identidade da autora, bem como registro de fatura com valor similar ao apontamento no cadastro restritivo. 6. Incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, bem como à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso, a dívida está devidamente comprovada. 7. O apontamento do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito por parte do apelado (art. 188, I, do CC/02), afastando-se a ilicitude do ato e o consequente dever de indenizar. 8. Restou configurada a litigância de má-fé da autora, nos termos dos, I e II do CPC, art. 80, ao alegar desconhecimento de contrato existente e devidamente comprovado pelo réu. 9. Honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de relação jurídica e inadimplência, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Configura litigância de má-fé a alteração dolosa da verdade dos fatos com o intuito de induzir o juízo a erro.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 188, I; CPC, arts. 373, I e II, 80, I e II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.

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752 - STJ. Tributário. ITBI. Alienação fiduciária. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.225, I.

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753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A

754 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.

755 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de dívida ativa em nome de pessoa falecida. Súmula 392/STJ. Impossibilidade de retificação do polo passivo. Inequívoca prova documental de que a executada, faleceu em data anterior ao ajuizamento da demanda. Redirecionamento aos herdeiros que somente seria possível se o óbito da devedora tivesse ocorrido no curso da ação. Revisão do contexto fático probatório vedada. Súmula 7/STJ.

756 - TJSP. Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito

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757 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débito prescrito incluído em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade do débito. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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758 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Prescrição de dívida reconhecida. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais e a distribuição da sucumbência. Pleito indenizatório não acolhido. Inexistência de dano moral. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Ausente publicidade a terceiros ou redução de Score em virtude de tal medida. Precedentes. Alteração, porém, da distribuição da sucumbência, já que houve sucumbência recíproca. Recurso parcialmente alterado para atribuir sucumbência a ambas as partes.

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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual de contratos de compra e venda de imóveis, em que se busca a alteração dos reajustes anuais das parcelas, pois estabelecidas com base no IGPM-FGV. Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência pleiteada. Insurgência dos Autores, para que seja concedida a tutela provisória, consistente na autorização para realização do depósito judicial das parcelas incontroversas e abstenção da negativação do nome deles. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes, no caso em concreto. Incidência da Súmula 380/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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760 - TJSP. APELAÇÃO - ENCERRAMENTO DE LOCAÇÃO EM COMUM ACORDO - REQUERIDA (LOCADORA) QUE SOLICITOU AO AUTOR (LOCATÁRIO) QUE NÃO PEDISSE À CPFL O ENCERRAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL, SOB O PRETEXTO DE QUE A INTERRUPÇÃO NO FUNCIONAMENTO DA BOMBA DA PISCINA ACARRETARIA PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS - AUTOR QUE, MUNIDO DE BOA-FÉ, ATENDEU AO PEDIDO DA REQUERIDA - RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL - AUTOR QUE RECEBEU FATURAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E TEVE SEU NOME NEGATIVADO - RÉ QUE DEU CAUSA AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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761 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Suposta inserção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Alegação da ausência de recordação sobre ter deixado, ou não, débitos inadimplidos junto à ré. Documentos juntados pela ré que comprovam, à exaustão, a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a higidez da dívida. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Inteligência do CPC, art. 80, V. Percentual bem fixado, que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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762 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Improcedência - Gratuidade judiciária restabelecida - Impossibilidade de revogação do benefício diante da aplicação da multa de litigância de má-fé (REsp. Acórdão/STJ) - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor postulando o afastamento da pena por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Alteração da verdade dos fatos configurada no caso - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença parcialmente reformada, somente para restabelecer a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DE OUTRO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, ABRAÇADOS PELOS arts. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL NÃO SE CONHECE.

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764 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização do autora às penas por litigância ímproba - Irresignação improcedente. Contrato de portabilidade de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora. Laudo pericial concluindo pela autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado. Ausência de provas, ademais, da alegação de que o réu realizou anotação restritiva em nome da autora. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. Inexistência de exagero nas sanções impostas à responsabilidade da autora. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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765 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Inteligência da Súmula 382/STJ. Pedido de manutenção da tutela deferida na origem para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e para mantê-lo na posse do bem. Falta de cumprimento de requisito consubstanciado no depósito das parcelas entendidas como devidas. Revogação da tutela nas instâncias ordinárias.

766 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da vendedora em compelir o adquirente a transferir o veículo e os débitos para o nome dele. Sentença que julga a autora carecedora da ação, a pretexto de que a motocicleta se encontra gravada com alienação fiduciária. Anulação. Necessidade. Decisão que contraria a prova dos autos. Documento carreado aos autos já com a inicial que demonstra a inexistência de restrição financeira. Precipitação da magistrada sentenciante. Sentença anulada para que o processo volte a ter regular tramitação. Recurso parcialmente provido.

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767 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadimplemento de prestações. Entrega do veículo à instituição financeira, que outorgou plena quitação da dívida. Negligência do banco apelante que, antes da venda do veículo a terceiro, deixou de providenciar a baixa do gravame e a transferência da propriedade para que constasse, nos registros do órgão de trânsito, apenas o seu nome como proprietário. Inexigibilidade das multas de trânsito e dos débitos de IPVA (posteriores à entrega do bem) que foram encaminhados ao antigo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira reconhecida. Recurso improvido nesse aspecto.

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768 - TJSP. Prova. Testemunhas e perícia. Matéria que se pretende provar passada em julgado e impassível de cognição em sede de impugnação CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 475-L. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Penhora. Excesso. Inocorrência. Penhora no rosto dos autos de arrolamento de bens limitada ao valor do crédito excutido. Alienação dos imóveis arrolados a terceiros e impenhorabilidade. Irrelevância. Constrição que recaiu sobre os créditos do devedor, não sobre os imóveis arrolados. Falta de legitimidade do embargante para pleitear em nome próprio direito CPC/1973, art. 6º. Recurso desprovido.

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de prévia notificação. Compensação por dano moral. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Valor fixado em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A Segunda Seção desta corte superior estabeleceu, no julgamento do Resp. 1.061.134/RS, rel. Ministra nancy andrighi, que «a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada". 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A verba indenizatória fixada na origem, em razão da ausência de notificação prévia acerca da inscrição do nome da devedora em cadastro de restrição ao crédito, não se revela exorbitante, conforme já reconhecido por esta corte de justiça em casos similares. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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771 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de reconhecimento de simulação cumulada com ação de sonegados. Bens adquiridos pelo pai, em nome dos filhos varões. Inventário. Doação inoficiosa indireta. Prescrição. Prazo vintenário, contado da prática de cada ato. Colação dos próprios imóveis, quando ainda existentes no patrimônio dos réus. Exclusão das benfeitorias por eles realizadas. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 1.787 e CCB/1916, art. 1.732, § 2º. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. CPC/1973, art. 21. CCB, art. 1.790. CCB/2002, art. 2008. CCB/2002, art. 2.009.

772 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel matriculado em nome da devedora. Transmissão instrumento particular de promessa de compra e venda. Negócio aperfeiçoado antes do aviamento da ação. Boa-fé. Presunção relativa. Fraude à execução não demonstrada. Penhora ilegítima. Bem de terceiro. Desconstituição. Imperativo legal. Pedido constitutivo negativo. Coisa julgada. Alcance subjetivo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inserção do nome da parte no quadro do funcionalismo público estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Divulgação da imagem e nome do autor em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes sexuais. Ato ilícito configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

775 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI 13.015/2014. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM LISTA DE MAUS PAGADORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

776 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Sentença de parcial procedência que determinou à requerida proceder ao recebimento da escritura pública outorgada pelos autores para transferência do imóvel ao seu nome, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Argumento de que o empreendimento almejado pela requerida não foi possível, motivo pelo qual ela cedeu o imóvel em dação em pagamento para terceiros e não deve ser compelida a transferir para si o bem. Julgamento. Afastamento das razões recursais. Transferência de imóvel é obrigação acessória do contrato de venda e compra, sendo que a sua não realização pode acarretar os mais diversos problemas aos vendedores, pois o bem continua, para efeitos jurídicos, dentro de sua esfera patrimonial. A pretensão da apelante de transferência diretamente para terceiros constitui ofensa ao princípio da continuidade registral. Necessidade de demonstração de toda a cadeia filiatória entre o titular do domínio indicado no fólio e aquele que realiza a alienação ou a efetiva oneração. Ausência de motivos para que a requerida não transfira o bem para seu nome e, em seguida, repasse aos terceiros. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

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777 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional de contrato de alienação fiduciária.Antecipação de tutela. Manutenção do devedor na posse do bem. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.I.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 273.Ii.- Assim, para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, o que não restou comprovado na espécie.Iii.- A segunda seção desta corte fixou orientação no sentido de que, para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável a presença concomitante de três elementos. A) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea (REsp 527.618-Rs, rel.Min. Cesar asfor rocha, dj 24.11.2003).Iv.- Agravo regimental improvido.

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778 - TJSP. Contrato. Financiamento. Veículo. Insurgência contra a decisão que concedeu a antecipação da tutela para autorizar a agravada a fazer o depósito dos valores que entendia devidos, pertinentes às prestações mensais do contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia havido entre as partes, bem como para obstar o agravante de ajuizar ação de busca e apreensão. Insurgência, ainda, contra outra decisão que vedou a efetivação do cadastro do nome da agravada como inadimplente. Ausência de verossimilhança na alegação de que o financiamento contratado era de R$ 100.000,00 e não de R$ 170.000,00. Alegação em confronto com a prova documental. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade constitucional de vedação do direito de ação do agravante, previsto no art. 5°, XXXV da CF. Dívida que existia e que não foi paga nos termos contratados. Depósitos de valores nitidamente inferiores ao montante mensal devido, feitos ainda com atraso. Possibilidade de efetivação do cadstro do nome da agravada em banco de dados de inadimplentes. Ação em que se busca, de alguma forma, a revisão do contrato, o que não obsta o reconhecimento da mora, nos termos da Súmula nº: 380 do STJ. Recurso provido

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJSP. Contrato. Revisional c.c. Consiganação em Pagamento e pedido de Tutela Antecipada. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Decisão que defere antecipação de tutela parcial apenas para autorizar o depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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781 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cobrança abusiva de encargos. Não demonstração. Manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Depósito de valor inferior ao contratado que não pode ter o efeito liberatório pretendido. Abstenção de anotações do nome no rol de inadimplentes. Impossibilidade em caso de configuração da mora. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação. Fundamentação de decisão interlocutória que não precisa ser exauriente, ao revés, deve se pautar pela concisão, sem que isso consagre violação ao CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.

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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação da tutela para manutenção da agravante na posse do bem e não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Coibição da recorrida de se valer das vias adequadas para proteger seu direito. Inadmissibilidade. Questão que deve ser analisada em eventual ação ajuizada pela instituição financeira, sem prejuízo de reportação ao procedimento revisional. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Recurso improvido nessa parte.

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783 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restrição no Certificado de Registro do Veículo irrelevante na hipótese. Registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inexigibilidade. Negócio concretizado em nome próprio para beneficiar terceiro, fato este estranho às partes contratantes. Interesse processual presente. Ação em que não se exige um espectro de defesa exauriente. Mora configurada. Impossibilidade da discussão do débito na ação de busca e apreensão/depósito. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Prisão civil vedada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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784 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DEVIDAS, COM BASE NO CONTRATO, BEM COMO ABSTENÇÃO DAS VENDEDORAS DE INSCREVER O NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL MORA DA COMPRADORA QUE AUTORIZA A CREDORA A EXERCER SEU LEGÍTIMO DIREITO À COBRANÇA OU À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, PELOS MEIOS PRÓPRIOS. HIPÓTESE EM QUE, AO ASSIM PROCEDEREM AS ALIENANTES, ESTARÃO APENAS EXERCENDO REGULARMENTE UM DIREITO SEU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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785 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Liminar não concedida. Veículo em nome de terceiro. Ingresso espontâneo do Réu nos autos. Pedido de extinção formulado pelo Autor. Apresentação de defesa, pelo Réu, que seria cabível somente após o cumprimento da liminar, nos temos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, o que não ocorreu. Inexistência de óbice ao pedido de extinção, que independe da anuência do Réu, tampouco à extinção sem resolução de mérito. Pretensão de condenação no pagamento de honorários advocatícios que não encontra amparo. Recurso desprovido.

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786 - STJ. Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Revisional. Disposições de ofício. Afastamento. Limitação dos juros remuneratórios. Abusividade não configurada.Manutenção da taxa pactuada. Enunciado 596 da súmula do STF. Capitalização mensal. Possibilidade. Comissão de permanência. Afastamento. Cumulação com os demais encargos moratórios. Caracterização da mora do devedor possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse bem. Pleito a ser realizado em ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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787 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum» pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

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788 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade. Não há que se falar em devolução de parcelas pagas, pois o Decreto-Lei 911/1969 estabelece procedimento específico disposto no art. 2º. O bem deve ser alienado e o montante adquirido com essa venda deverá quitar o débito existente. Em caso de saldo remanescente após a quitação, será ele restituído ao devedor. Ainda que considerado o valor obtido em leilão, subsiste saldo devedor em nome do apelante. Autorizado levantamento de depósito realizado nos autos. Recurso não provido com observação.

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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento do contrato de compra e venda do veículo automotor em nome da empresa dos pais do autor. Ilegitimidade para propositura da demanda. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo regimental não provido.

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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792 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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793 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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794 - TJSP. Ação declaratória e cominatória - Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente - Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Princípio da entidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em réplica, desconsideradas as regras adjetivas dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Estabilização da instância consumada, vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme o art. 329, I do diploma processual - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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795 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido

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796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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797 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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798 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Inadimplência da parte ré. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia do réu para purgar a mora que não restou comprovada. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que não foram praticados validamente pelo credor ante a ausência da prática de ato anterior. Necessidade de maior dilação probatória. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. DESACOLHIEMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CONTRATADOS PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.