DOC. 210.8131.1878.4330

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indevida inserção do nome da parte no quadro do funcionalismo público estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/10/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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