STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Divulgação da imagem e nome do autor em programa jornalístico atribuindo-lhe prática de supostos crimes sexuais. Ato ilícito configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a ora agravante violou a honra e imagem do autor (ora agravado) extrapolando o direito/dever de informar. Reverter essa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
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