Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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803 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

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804 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de conservação de vias dos exercícios de 1997 a 2000. Executada que não é proprietária do imóvel tributado desde outubro de 1979. Ação ajuizada em novembro de 2001. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção mantida, no entanto, por outros fundamentos. Recurso improvido.

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805 - TJSP. Ação declaratória e cominatória - Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente - Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Princípio da entidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em réplica, desconsideradas as regras adjetivas dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Estabilização da instância consumada, vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme o art. 329, I do diploma processual - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

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806 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Intimação do autor para purgar a mora no prazo de 15 dias que está comprovada nos autos. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. a Lei 9.514/97, art. 39, II determinava a aplicação dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que ela se refere. Possível, pois, a purgação da mora, determinada por força da Lei 9.514/97, art. 39, II, até a assinatura do auto de arrematação. A alteração da Lei 9.514/97, pela Lei 13.465/17, afastando a aplicação das normas referentes à execução hipotecária do Decreto-lei 70/66 ao procedimento extrajudicial da execução da garantia fiduciária imobiliária, proibiu ao devedor fiduciante a purgação da mora até a assinatura da carta de arrematação, o que antes lhe era assegurado. Contrato, no caso, celebrado em 15/02/2016. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária no ano de 2023, valendo, portanto, a regra sobre a purgação da mora vigente à época da consolidação da propriedade (modificação trazida pela Lei 13.465/17) , conforme entendimento do E. STJ. Como o autor não purgou a mora, a propriedade resolúvel do imóvel foi regularmente consolidada em favor da credora. Inexistência de nulidade na notificação do autor acerca dos leilões extrajudiciais do imóvel. Alegação, ademais, prejudicada, ante a ciência prévia inequívoca dos leilões. Recurso não provido

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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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808 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A INVALIDÁ-LO - VENDA PARTICULAR DO BEM REALIZADA APÓS SUA ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E QUANDO JÁ ENCERRADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LICITANTES NOS DOIS LEILÕES PREVISTOS NA LEI 9.514/97, O QUE FAZ IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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809 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c cobrança. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Inadimplência da parte ré. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia do réu para purgar a mora que não restou comprovada. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que não foram praticados validamente pelo credor ante a ausência da prática de ato anterior. Necessidade de maior dilação probatória. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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811 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. DESACOLHIEMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉUS CONTRATADOS PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA EM RECLAMAÇÃO TRABALISTA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

812 - TJSP. Apelação - Cédula rural pignoratícia - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome dos executados - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência. Deram provimento à apelação

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813 - TJSP. Apelação - Cheques - Ação monitória - Etapa de cumprimento do julgado - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome do executado - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência. Deram provimento à apelação

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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DOS DÉBITOS - OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR O NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS PARA ALTERAÇÃO CADASTRAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. 1. NA HIPÓTESE, NÃO SE DISCUTE A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, NEM MESMO DE QUEM É A CULPA PELA SUPOSTA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA. 2. O QUE PRETENDE O AUTOR É TER ACESSO À REFERIDA CONTA DIGITAL PARA ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS, O QUE, SEGUNDO ELE, TEM SIDO NEGADO PELO RÉU. 3. O BANCO RÉU ALEGA TER ORIENTADO O AUTOR SOBRE COMO DEVERIA PROCEDER PARA ALTERAR SEUS DADOS CADASTRAIS, TENDO EM VISTA O CARÁTER DIGITAL DA CONTA CORRENTE. MAS O QUE SE PERCEBE É QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O AUTOR NÃO TEM ACESSO À CONTA ABERTA EM SEU NOME, PROBLEMA QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO PELO RÉU, DESDE O INÍCIO. 4. ASSIM, TEM DIREITO O AUTOR AO ACESSO E À ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA CONTA EM SEU NOME, NA FORMA DA SENTENÇA. 5. É CERTO QUE O AUTOR TEM TENTADO ACESSO À SUA ALUDIDA CONTA DESDE 2021, SEM ÊXITO, E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. LOGO, TEM DIREITO À REPARAÇÃO MORAL, PELO TRANSTORNO OCORRIDO, ESPECIALMENTE, LEVANDO-SE EM CONTA O FATO DE SER PESSOA IDOSA, COM POUCA FAMILIARIDADE COM OS MEIOS DIGITAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 6. CONTUDO, A VERBA FOI ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO PARA O CASO EM TELA. REDUÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 7. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. 8. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - REGISTRO QUE OBSTA A PARTILHA DA PROPRIEDADE E AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL ROBUSTA A RESPEITO DO EXERCÍCIO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE SEMOVENTES - VENDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE A REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO - RÉU QUE CONFESSOU A VENDA - VALOR DA ALIENAÇÃO DESCONHECIDO - PARTILHA DE METADE DO VALOR DO AUTOMÓVEL NO ANO DA ALIENAÇÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

817 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação contratual incomprovada pela operadora de telefonia - «Telas sistêmicas» (fls. 52-54) que por si só não evidenciam adesão voluntária do consumidor - Plataforma «Serasa Limpa Nome» (fls. 20-21) - Acesso limitado aos sujeitos da relação obrigacional, sem publicidade para consubstanciar dano moral (TJSP, Apelação 1002104-09.2021.8.26.0358, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 22.2.22;  Apelação 1001806-43.2020.8.26.0296, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, j. 22.3.22; Apelação 1000368-86.2021.8.26.0638, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 16.3.22) - Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP («A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score.») - Cobrança indevida que não implica presunção de dano moral (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 9.6.15; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.4.15; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 7.5.15; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27.6.17; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 4.10.18) - Dano moral que tem lugar em «situações efetivamente graves» em razão de sua concepção substantiva (Princípio da Reparação Integral, Paulo de Tarso Sanseverino, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 265) e «pressupõe ofensa anormal à personalidade» (STJ, REsp. 202.504, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 20.11.01) ou aos «interesses existenciais» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.11.20) - Recurso provido em parte para afastar a indenização, sem sucumbência.

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818 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de saúde coletivo. Pessoa jurídica. Contratação de seguro saúde para 4 pessoas da mesma família. Microempresa. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Operadora de saúde que, após a manifestação formal da autora quanto à resilição do contrato de prestação de serviço emitiu duas faturas, relativas aos meses de agosto e setembro/2020. Como não houve pagamento, a ré promoveu a inscrição do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos valores cobrados com a declaração de rescisão do negócio jurídico entre elas e condenou a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$8.000,00. Irresignação da operadora de saúde, pugnando pela reforma da sentença com a improcedência da pretensão deduzida. Manutenção da decisão. Comprovada a relação contratual entre as partes, bem como a manifestação autoral acerca da falta de interesse em continuar com a relação negocial com a ré. Cláusula contratual que se afigura abusiva (CDC, art. 51, IV), uma vez que a manifestação da autora ocorreu em data posterior à revogação do art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/2009 pela RN 455/2020 da ANS. Ausência de comprovação da utilização do plano de saúde pelos beneficiários em período posterior à resilição do negócio entre as partes. Ônus da ré demonstrar a utilização do serviço a justificar tal cobrança. Restrição cadastral indevida. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Honra objetiva. Violação. Quantum indenizatório que se mostrou condizente com as mazelas suportadas pela autora em razão da inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, hipótese em que repercutiu negativamente no bom nome da empresa perante seus consumidores e fornecedores. Valor da indenização que se mostrou em consonância com o princípio da razoabilidade, não merecendo sofrer qualquer alteração. Sentença que merece ser prestigiada em sua totalidade, mantendo-se hígida tal como foi lançada. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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819 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Pretensão de recebimento de indenização por danos morais - Impossibilidade de acolhimento. Aplicação da Súmula 11, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17 de outubro de 2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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820 - TJSP. Apelação. Município de Catanduva. Execução fiscal distribuída em 23/06/2016 contra devedora pré-morta, falecida em 07/02/2015. Alegação de decisão surpresa. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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821 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

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822 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

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823 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenizatória. Negativação indevida. Ausência de relação jurídica. Unidade consumidora cadastrada em nome da autora. Faturas inadimplidas. Concessionária-ré que não logrou comprovar que seja a autora a consumidora de seus serviços. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece alteração. Aplicação dos verbetes sumulares 94, 89 e 343, respectivamente, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser mantidos em 10% do valor da condenação dada a baixa complexidade fática e jurídica da lide. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS

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824 - TJRJ. Indenizatória. Autor que teve seu nome utilizado por terceiros em alteração do quadro societário de empresa da qual nunca participou. Prova grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta nos documentos apresentados à JUCERJA. Sentença que julgou o pedido indenizatório improcedente, em relação à Junta Comercial. Apelação de ambas as partes. Prescrição. Ocorrência. Autor que teve inequívoco conhecimento da fraude em 2004, mas ajuizou a ação apenas em 2010. Tema 553 ¿ STJ, que estabeleceu ser o prazo quinquenal utilizado para qualquer ação ajuizada em face da Fazenda Pública. Sentença que fixou o prazo decenal, sem fundamentação. Provimento do recurso da Junta Comercial para declarar a prescrição. Recurso do Autor prejudicado.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DA DIFERENÇA ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O IMPLEMENTADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, (EARESP 676.608) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO DA RÉ.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIMINAR REQUERIDA PARA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA O NOME DO RÉU, COM A DEVIDA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE; PARA A ALTERAÇÃO DO CADASTRO FISCAL DO IMÓVEL JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU VENCIDOS E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DESDE 2001. NÃO EVIDENCIADA A NECESSIDADE URGENTE DA MEDIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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827 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Contrato de alienação fiduciária garantido por imóvel. Benefício da gratuidade de justiça que é mantido. Inadimplência da parte autora. Rescisão contratual. Consolidação da propriedade em nome do fiduciário que depende do cumprimento de requisitos legais. Lei 9.514/97, art. 26, § 4º. Notificação prévia da autora. Validade do ato que consolidou a propriedade. Atos expropriatórios consubstanciados na realização de leilão que foram praticados validamente pelo credor. Informação prévia quanto à realização da Leilão e suas datas. Verossimilhança das alegações do réu, ora agravante. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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828 - STF. Recurso extraordinário. Tema 761/STF. Registro civil. Transexual. Homossexual. Transgênero. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito civil. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e retificação do gênero sexual. Utilização do termo transexual no registro civil. CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, X, CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

829 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Recurso do autor. Inexistência de prova segura envolvendo a comercialização do caminhão. Discussão restrita à alienação do veículo «Chevrolet» pela ré ao autor. Dívidas relacionadas a multas, IPVA e licenciamento do veículo no período em que o autor já se encontrava na posse do bem. Ausência de impugnação dos valores. Manutenção do montante. Recurso da ré. Pretendida a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo» anterior. Impossibilidade. Ausência de vício insanável. Prestígio ao princípio da preservação do contrato. Falsa comunicação do crime de furto. Parte autora que foi conduzida até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Ato ilícito que expôs o autor, legítimo comprador, à situação vexatória que extrapola, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Reconvenção. Inércia do autor/adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Inscrição do nome da alienante na dívida ativa. Diversas multas lançadas em nome da antiga proprietária do veículo que ensejaram a suspensão de sua carteira de habilitação. Danos morais configurados. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da hipótese. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor.

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830 - TJSP. Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.

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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura. Automóvel roubado. Negativa de pagamento da indenização. Seguradora que afirma ter a segurada perpetrado fraude de seguro (alienação do bem, pois adentrou em território paraguaio na data da comunicação do roubo, porém em horário anterior ao da sua ocorrência). Descabimento. Ausência de comprovação judicial inabalável, inconcussa, irrefragável do suposto crime praticado pela autora. Capital segurado devido, fixado, ainda, valor a título de dano moral porque maculado o nome e a honra da segurada (prática de ato desonesto, indigno e ímprobo) em razão das afirmações da seguradora. Recurso provido em parte para esse fim.

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832 - TJSP. Compra e venda. Bem Imóvel. Anulação da averbação. Desacolhimento. Instrumento particular de venda e compra de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia e outras avenças. Documentos carreados aos autos que demonstram que foi obedecido o procedimento regular de constituição em mora dos autores. Constituído em mora o devedor fiduciante, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Exegese dos artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97. Sentença reformada. Ação declaratória de nulidade de averbação c.c. indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Apelação da ré provida, prejudicada a dos autores.

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833 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Verossimilhantes alegações formuladas por aquele tido como adquirente de automóvel no sentido de nunca ter comprado o bem, sendo vítima de fraude pelo uso indevido de seu nome, imperativa a inversão do ônus da prova, devendo o financiador fazer prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que o réu na demanda veio a exercer a posse do veículo objeto da lide. Se não houve efetiva tradição do bem ao devedor fiduciante, patente a impossibilidade de sua restituição, sendo a declaração de improcedência do pedido formulado medida de rigor. Recurso não provido.

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834 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico», desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.

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835 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não isenção do devedor de cumprir a obrigação. Possibilidade ao novo credor de exercer atos conservatórios do direito de cobrança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

837 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Ausência de comprovação da relação contratual. Aplicação da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Alteração. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito em contrato específico, determinando a exclusão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, diante da existência de anotações anteriores legítimas no nome do autor. II. Questão em discussão 2. O recurso versa sobre a possibilidade de condenação por danos morais em razão de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, e a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. O banco réu não comprovou a relação jurídica com o autor referente ao débito discutido, sendo correta a exclusão do apontamento. 4. Contudo, a aplicação da Súmula 385/STJ impede a condenação por danos morais, dado que constam legítimos apontamentos anteriores em nome do autor, os quais foram reconhecidos em outra ação judicial transitada em julgado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o valor fixado de R$ 500,00 a favor do autor é insuficiente. Deve-se alterar a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É indevida a condenação por danos morais em razão de negativação quando houver apontamentos anteriores legítimos, conforme a Súmula 385/STJ. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução fiscal. Alegação de ilegitimidade passiva. Cabe ao sócio o dever de provar que não agiu com excesso de poder, infração a Lei ou ao contrato social em sua gestão, quando o seu nome consta na CDA. Recurso representativo de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Agravo interno do particular desprovido.

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar - Violação marcária - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar o nome «Lamilly Confeitaria Ltda», com alteração da placa de identificação do estabelecimento e do material publicitário divulgado em redes sociais - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Autora que realizou depósito da marca mista «Milly´s Cakes», com especificação para confeitaria, pendente de análise pelo INPI e que utiliza nome empresarial desde 2020 - Eventual concessão do registro que lhe confere o uso exclusivo dos elementos figurativos combinados com os nominativos, não havendo, portanto, proteção para o elemento nominativo «Milly´s Cakes», isoladamente - Liberdade de competição que é essencial à livre iniciativa, mas não é absoluta, tanto que relativizada com tipificação da concorrência desleal - Prova documental produzida insuficiente para demonstrá-la em cognição sumária - Antiga sócia que pode empreender no mesmo ramo, porque as obrigações de não concorrência e não utilização de know-how não se presumem - Controvérsia que não prescinde do contraditório, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso, a comprometer a atividade empresarial da ré - Eventual violação poderá ser resolvida em perdas e danos, a relativizar o periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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840 - TJSP. Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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841 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de exclusão do nome de ex-sócio pela pessoa jurídica. Ilegitimidade recursal. CPC/1973, art. 6o.. Ausência de impugnação específica a esse fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Continência afastada pela corte mineira com base no conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

842 - TJSP. Registro civil. Nome. Pedido de retificação do prenome e do sexo. Requerente, registrado como homem, tendo aparência feminina, que é conhecido no meio social por prenome feminino. Circunstância causadora de permanente constrangimento. Alteração de sexo (de masculino para feminino), todavia, inviável. Identidade biológica do apelante imutável. Pretensão que afronta a autenticidade do registro prevista no art. 1ª da Lei de Registros Públicos. Indeferimento, quanto ao tema, mantido. Possibilidade, doutro turno. da compatibilização do prenome com a aparência do indivíduo, sem dizer, ainda, na necessidade da sua adequação à maneira pela qual é conhecido no meio social ainda que faltante dos autos a demonstração da condição de transexual. Alteração do prenome deferida. Artigos 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos, com a devida averbação. Artigo 29, § 1º, da referida lei. Recurso parcialmente provido para este fim.

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843 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Dissolução. Possibilidade da dissolução parcial com posterior apuração de haveres por meio de liquidação de sentença. Desaparecimento da «affectio societatis». Necessidade de realização de nova perícia, considerados os valores reais dos ativos e fundo de comércio e o esclarecimento a respeito da entrada de capital, seu destino, e dos empréstimos dos quais a sociedade é devedora. Restituição do empréstimo determinada, com pagamento de pró-labore, afastado o pretendido bônus e lucros cessantes, bem como o pedido de revisão de cláusulas contratuais. Determinação de alteração do contrato social e exclusão do nome do autor das garantias contratuais, com fixação de multa cominatória diária, limitada sua incidência ao período de trinta dias. Recurso parcialmente provido.

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844 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de revisão e alteração contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela para impedir a negativação do nome. Não contrariedade às regras do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida qualidade de instituição financeira à administradora de cartão de crédito. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, do «spread», da cláusula mandato para captação de recursos e da multa por atraso de 2%. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Não constatada cumulatividade de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Capitalização de juros não comprovada. Incabível repetição de indébito. Demanda improcedente. Sucumbência do autor. Recurso provido.

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845 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DE QUATRO PRESTAÇÕES. TENTATIVA DOS AUTORES DE PURGAR A MORA. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM NOME DO CREDOR NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA VENCIDAS E AS DESPESAS INCIDENTES. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 26-A, § 2º 9.514/1997, COM AS ALTERAÇÕES DA REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO-RÉU DESPROVIDO.

846 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO DO PROPRIETÁRIO FALECIDO EM 2012. INVENTÁRIO ABERTO NO MESMO ANO DO ÓBITO, MAS AINDA NÃO CONCLUÍDO. FILHA DO DE CUJUS E ATUAL INVENTARIANTE QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EMENDAR A INICIAL PARA INCLUIR O ESPÓLIO MESMO APÓS A CONTESTAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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848 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. Deferimento do provimento antecipado para obstar a negativação do autor nos órgãos de controle e restrição de crédito, resguardar a manutenção dele na posse do bem financiado, autorizando-O ao depósito judicial do saldo devedor em aberto, bem como das parcelas. Descabimento. Depósito judicial da quantia estabelecida de forma unilateral que não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi», não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré em inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação, circunstância que inibe manter o autor depositário da coisa garantida mediante alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido.

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849 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

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850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato estimatório celebrado pelo apelante, tendo por objeto veículo automotor. Ultrapassado o prazo convencionado sem a venda do automóvel a terceiro, foi ele devolvido ao autor, porém com intenção de gravame em favor do banco. Instituição financeira que agiu de forma negligente, pois celebrou contrato de mútuo, sem comprovar que o referido veículo lhe foi entregue em alienação fiduciária. Instituição de gravame em seu favor, sem verificar a procedência do bem, que estava em nome do autor perante os órgãos de trânsito. Reforma da sentença para afastar a improcedência em relação a ela. Recurso provido.

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