Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento relativo a cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação à demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso parcialmente provido.

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702 - TJSP. Recursos de apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleitos recursais da autora e da ré que não merecem prosperar. Inexistência de relação contratual entre as partes, tampouco do débito com base nela cobrado. Consumidora por equiparação («bystander»). Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à ré, operadora de telecomunicações de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. Prova negativa do débito. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Ausência do contrato devidamente assinado pelas partes ou, ainda, de eventual «link» de acesso à gravação telefônica da contratação. Anotação do nome da autora-Apelante no Serasa Limpa Nome. Existência de débitos preexistentes à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de comprovação de discussão judicial acerca dos apontados débitos preexistentes à inscrição anotada. Incidência, por analogia, da Súmula 385/STJ, ressalvado o entendimento do relator. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS

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703 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais e protestos promovidos em nome da autora, ex-locatária do imóvel, que acena com a desocupação da unidade anteriormente às faturas inadimplidas. Sentença de improcedência. Alteração de titularidade da unidade de consumo não requerida perante a concessionária. Persistência da relação jurídica entre a ré e a autora, em tais termos, à luz do Resolu, art. 70, Ição ANEEL 414/2010. Ônus da prova quanto ao pedido que se diz realizado e não atendido que era dela, autora (CPC/2015, art. 373, I), estando perfeitamente ao seu alcance. Relação contratual entre ela, autora, e a corré, que persistiu em tais condições, não sendo a obrigação de pagamento pelo fornecimento, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, propter rem. Cobranças regulares. Inexistência de ilícito da parte da fornecedora. Responsabilidade pelos apontamentos negativos em nome da autora que tampouco pode ser atribuída ao ex-locador, inexistindo, tampouco, prova de que efetivamente restituídas as chaves ou encerrada a locação no momento apontado pela autora. Fato negado pelo corréu e que também à autora cumpria provar. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida

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704 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência, com a condenação do demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto - Débito oriundo do inadimplemento das faturas de cartão de crédito - Dívida cedida ao réu - Inexistência de notificação ao demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito - Irregularidade não configurada - Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor - Súmula 359 do E. STJ - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, da redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte

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705 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Bem móvel. Determinação para que o adquirente realize a transferência do veículo perante o DETRAN e retire o nome do autor do Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Alegada impossibilidade de cumprimento da decisão em virtude de alienação do bem a terceiro. Descabimento. Circunstância que não o exime de sua obrigação. Dever de exigência do ato perante o terceiro adquirente. Fixação do limite total da multa devida. Cabimento. Recurso provido em parte.

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706 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

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707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio ante a impossibilidade de adimplemento. Devolução amigável do bem que foi leiloado e o valor obtido utilizado para o abatimento de parte da dívida. Saldo remanescente que podia ser exigido, porém com a cientificação do devedor. Inclusão do nome do apelante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, antes da constituição em mora. Abuso de direito configurado. Cabimento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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708 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca extinta pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Confusão ou associação indevida verificada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.

709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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710 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. 1. Negativação regular. Débito proveniente de não pagamento de fatura de cartão de crédito devidamente comprovado. 2. Autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das faturas durante dois anos. 3. Anotação do nome da autora em cadastro desabonador regular. Ausência de danos morais. 4. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Recurso desprovido

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711 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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712 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - DÉBITO - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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713 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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714 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de Serviços de Telefonia. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Ré que não comprova que o negócio jurídico referente ao contrato indicado na inicial foi celebrado com o autor. Inexigibilidade declarada. Valor que não pode ser cobrado pelo credor, inclusive na esfera extrajudicial. Plataforma «Serasa Limpa Nome» que não corresponde à negativação, não caracterizando dano moral a inserção de dívida inexigível nela, exceto se demonstrada a divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score). Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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715 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTOR - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO AUTOR DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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716 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registros públicos. Ação de retificação. Imprecisão nas áreas pertencentes ao proprietário. Fusão de matrículas. Imóveis registrados em nome de diferentes empresas. Incorporação empresarial. Necessidade de regularização da propriedade dos imóveis contíguos. Prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

719 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES - ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM EM 2006 - ESCRITURA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 2010, EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO CRI - NEGÓCIO VÁLIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contratos bancários. Tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de verosimilhança das alegações. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Valor fixado com razoabilidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

722 - STJ. Sociedade. Hipoteca. Transferência de quotas de sociedade limitada. Sócios anteriores que excepcionam da venda imóveis pertencentes à sociedade. Novos sócios que alteram a denominação da sociedade e averbam tal alteração no registro dos imóveis. Imóveis dados em hipoteca pelos novos sócios, em nome da sociedade que teve sua denominação alterada. Validade do ato de disposição. Poderes para gerir o patrimônio da sociedade transferido com as quotas. CCB, art. 530, I.

723 - TJMG. Alienação de imóvel arrestado. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Liminar deferida e cumprida sobre imóvel. Confirmação por sentença. Alienação do imóvel arrestado. Fraude e ineficácia da venda declarada. Ordem de averbação da titularidade do imóvel para o nome do executado. Recusa informal pelo oficial do cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Cumprimento do devido processo legal previsto nos arts. 198 a 204 da Lei 6.015/1973. Exigência. Recurso conhecido e parcialmente provido

724 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela antecipada indeferida. Decisão que apenas autoriza o depósito das prestações em juízo no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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725 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134 E DO TEMA 1.118 DO C. STJ - OMISSÃO DA AUTORA-ALIENANTE QUE CAUSOU A COBRANÇA DE IPVA EM SEU NOME - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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726 - TJSP. Prestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação e obrigação de fazer, visando a exclusão de perfil falso em nome da autora - Anterior ação ajuizada, pleiteando o restabelecimento de sua conta oficial, suspensa em decorrência de violação aos Termos de Uso, interação inadequada- Causas que estão relacionadas pelo mesmo fato, contrato e relação jurídica - Prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que conheceu da primeira apelação interposta - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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727 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Lote. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade dos pagamentos e abstenção da negativação do nome do Autor. Insurgência do Autor. Preliminar de não conhecimento afastada. Acolhimento da insurgência. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Circunstâncias da contratação que devem ser melhor elucidadas, no curso do processo. Precedente da Câmara. Tutela de urgência concedida. Recurso provido

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728 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção por ausência de legitimidade ou interesse processual (CPC, art. 485, VI). Recurso da Autora que merece prosperar. Gravame perante o órgão de trânsito devidamente comprovado nos autos em nome do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, §1º do Código Civil. Ônus de transferência do bem que incumbe ao devedor fiduciante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença anulada para dar prosseguimento a ação de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO

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729 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Alienação Fiduciária. Imóvel dado em garantia de contrato de mútuo. Inadimplemento. Consolidação da propriedade averbada em matrícula. Revelia. Sentença de improcedência. Apelação da credora fiduciária. Acolhimento. Devedor regularmente constituído em mora. Propriedade consolidada em nome da credora fiduciária. Obediência aos requisitos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Reintegração de posse prevista no art. 30 da referida lei para desocupação do imóvel em sessenta dias. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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730 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de Veículo. Deferida em parte a antecipação da tutela em ação de revisão contratual, objetivada pelo tomador do empréstimo, no sentido de depositar o valor que entende devido e de ter seu nome excluído do rol de devedores, inoportuna é a apreciação do pedido de manutenção na posse do bem, que deve ser reservado aos autos de ação de busca e apreensão, prevista em caso de inadimplemento da avença com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Recurso não provido.

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731 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada por abandono, em virtude da inércia da autora em promover os atos essenciais ao prosseguimento do feito. Intimação primeiramente realizada em nome do advogado na autora, na imprensa oficial. Intimação pessoal da parte também providenciada, para dar andamento em 5 (cinco) dias, com atendimento da exigência do § 1º do mesmo CPC, art. 485. Observância dos preceitos legais. Inexistência de nulidade. Sentença hígida. Apelação da autora desprovida

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Alienação fiduciária de imóvel - Honorários de sucumbência - Manutenção de bloqueio de valor - A agravante alega que a quantia não lhe pertence, mas carece de legitimidade para defender em nome próprio direito de terceiro - Injustificada a recusa em apresentar extratos bancários dos meses imediatamente anteriores ao bloqueio - A medida é imprescindível para a concretização da tutela executiva e não coloca em risco a digna subsistência da agravante - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Serviço médico-hospitalar. Pendência de pagamento de medicamento. Cobrança direta do paciente. Negativação do nome do autor. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Revisão do percentual fixado. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

734 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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735 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência. 1. Autor que impugnou a negativação de seu nome por dívida que alega não ter contraído. Documentos acostados aos autos pelo réu comprobatórios de que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito entre o autor e o credor originário, demonstrando ainda a existência de relação jurídica válida e regular com o cedente. Desnecessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito escrito. Validade da transmissão da obrigação que depende unicamente do registro por meio de instrumento público. Lastro da dívida que foi comprovado. Débito exigível. Notificação quanto à cessão de crédito devidamente demonstrada pela instituição financeira. Ausente ato ilícito praticado pelo réu. Indenização indevida.  2. Litigância de má-fé demonstrada. Conduta desleal que enseja a aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Hipótese em que o autor alegou que o seu nome foi indevidamente negativado. Alegação de desconhecimento da dívida constante do contrato originário e de não-notificação acerca da cessão do crédito, mesmo após a apresentação da documentação pertinente. Ausência de impugnação do instrumento contratual ou mesmo de apresentação de comprovante de quitação da dívida. Dados pessoais que são condizentes com aqueles constantes da inicial. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. 3. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade

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736 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa do patrimônio público. Fazenda Rubião. Tóxicos. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação. Destinação. Assentamento de colonos. Área invadida por grileiros. Construção de sítios e casas de veraneio. Suposta conivência de autoridades públicas. Inércia da autarquia estadual responsável pela área (ITERJ). Instauração de inquérito civil. Ação civil pública recebida como ação possessória. Imissão na posse. Decisão que não foi objeto de irresignação. Preclusão. Legitimidade ativa ad causam, exclusiva, do possuidor. Previsão legal que possibilita o Ministério Público atuar como substituto processual, pleiteando direito da administração pública em nome próprio, qual seja, pleitear por meio de ação civil pública o retorno da área ao patrimônio público. A alteração do nomem iuris da ação não altera a sobredita legitimidade em virtude do inc. II, do CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 243.

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Honorários advocatícios. Precatório. Crédito formado em nome da pessoa física do advogado. Postulada alteração da titularidade de precatório, quando do pagamento da requisição. Sociedade de advogados que não consta da procuração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 85, § 15. Pretensão de aplicação da alíquota de imposto de renda prevista para pessoa jurídica, quando do pagamento do precatório. Impossibilidade. Precedente desta corte, em caso análogo. Recurso em mandado de segurança improvido.

738 - STJ. processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. CDA emitida em nome da pessoa que não era o sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ.

739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME «PINTO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMUTABILIDADE DO NOME. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL E MOTIVADA, CONFORME PRECONIZAM OS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58. COM EFEITO, O SOBRENOME «PINTO» É EXTREMANTE COMUM NA SOCIEDADE BRASILEIRA, SENDO UM SOBRENOME TRADICIONAL, NÃO EXPONDO A PESSOA A QUALQUER CONSTRANGIMENTO. NESTA LINHA, NO CASO EM TELA, NADA ESTÁ A JUSTIFICAR A DITA PRETENSÃO, POIS QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO AS ROTINEIRAS DIFICULDADES DA VIDA PODEM FUNDAMENTAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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740 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE MOTOCICELTA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ROUBO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO ESTIPULADO EM CONTRATO, EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. 1.

741 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito. Mandado de citação expedido erroneamente em nome da fundação universidade federal de ciências da saúde de porto alegre. Ufcspa. Condenação da parte autora em honorários advocatícios. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da súmula 284/STF. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de alteração do julgado quanto ao reconhecimento da responsabilidade da ora agravante pela extinção do processo. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

742 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando depositar, nos autos, o valor das prestações que considerava devido, a fim de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência de demonstração de que a impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e STJ. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Inocorrência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento que não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer o seu direito de ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de depósito judicial dos valores das prestações que o agravante considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome. Recurso parcialmente provido.

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743 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO PARA DEPOSITAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, AS QUAIS ENTENDE DEVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SCPC/SERASA/CARTÓRIO DE PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE EXCLUIR DEFINITIVAMENTE O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS NEGATIVOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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745 - TJSP. Apelação. Ação de exigir de contas. Ação julgada improcedente na origem. Necessidade, contudo, da instituição financeira prestar contas da venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. Inteligência do do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Impossibilidade, porém, de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito sem apuração detalhada da existência ou não de saldo devedor ou credor em seu favor. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte

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746 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação sexual mediante fraude (art. 215, por quatro vezes, c/c CP, art. 69, ambos). Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

747 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Insurgência contra decisão que indeferiu o reconhecimento da fraude ao argumento de inexistência de prova documental da fraude, demonstrada apenas alteração de endereço. Acolhimento. Empresa que muda de endereço, no registro comercial, mas aparentemente permanece atuando no mesmo local, sob o outro nome ou razão social, com os mesmo empregados e dirigentes, enfim, mantendo elementos de identidade, comete, em tese, fraude de execução. Exigir que se comprove documentalmente a fraude é indicar a impossibilidade de se efetivar o escopo da execução. Documentos coligidos aos autos que são evidências iniciais da ocorrência de fraude. Decisão reformada. Recurso provido.

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748 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÍVIDA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, VIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - AUTORA - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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749 - TJSP. Apelação. Município de Presidente Epitácio. Execução fiscal distribuída em 19/11/2014 para cobrança de taxa de funcionamento dos exercícios de 2009 a 2013 contra devedor pré-morto, falecido em 27/09/2004. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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750 - TJSP. Declaratória de Inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO AUTOR insistindo na viabilidade da condenação em danos morais - Registro de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» em ambiente acessível apenas ao devedor - Mero aborrecimento cotidiano - Inexistência de apontamento indevido - Existência de dívidas anteriores - Incidência da Súmula 385/STJ - Plataforma que tem por escopo propiciar a negociação de dívidas impagas diretamente entre consumidor e credor, não afetando a alteração do «score» quando se refira a dívida não inscrita no rol dos maus pagadores - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO

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