Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora julgada extinta ação executiva referente a cártula tida como revestida de nulidade por adulteração, inexiste irregularidade na anotação negativa do nome daquele então tido como devedor, posto decorrer de convênio entre as instituições de proteção ao crédito e a Corregedoria Geral de Justiça, resultado da distribuição do feito. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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502 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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503 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Hipótese em que, por ação fraudulenta, constou do contrato que o autor comparecia ao ajuste na condição de fiador. Ilícito caracterizado. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Recurso parcialmente provido.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. IMPRESTABILIDADE DE TELAS SISTÊMICAS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

505 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano in re ipsa decorrente da inscrição do nome do agravado em órgão de proteção ao crédito. Fundamento não atacado. Incidência das Súmulas STJ/182 e STF/283. Dano moral caracterizado. Conclusão do acórdão baseada na análise probatória. Revisão obstada. Súmula STJ/07. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

506 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Avalista. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-lei 911/1969. Inscrição do nome do avalista em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ilegalidade. Exercício regular do direito de crédito. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85. CCB/2002, art. 1.364. Decreto-lei 911/1969, art. 5º.

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da oab/SP desprovido.

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO CREDOR. REDIRECIONAMENTO DA COMUNICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. - A

509 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal regime prisional semiaberto. Autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B.

510 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS DÚVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - TÍTULO JUDICIAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO AFASTADA - PARTES IDEAIS DOS IMÓVEIS ARREMATADOS QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS EM NOME DE CASAL DIVORCIADO - PARTILHA NÃO REGISTRADA - MANCOMUNHÃO - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA DA INTIMAÇÃO DA EX-CÔNJUGE QUANTO À CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS IMÓVEIS ARREMATADOS - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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511 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência em relação ao corréu, cujo nome constava como proprietário no DETRAN, e parcial procedência em relação ao motorista do veículo envolvido no acidente. Recurso da autora. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente. Súmula STJ 132. Correção de erro material da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.

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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

513 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

514 - TJSP. apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de dano moral decorrente de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de parcial procedência, rechaçado o pleito indenizatório. Decisão mantida. 1. Dano extrapatrimonial não configurado. inteligência da Súmula 385/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. critério de fixação que não comporta alteração. MONTANTE ARBITRADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL, POIS DE ACORDO COM A EXPRESSÃO DA CONTROVÉRSIA. Recurso desprovido

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515 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido

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516 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que em sua exordial afirmou a inexistência do débito que gerou a negativação de seu nome. Demonstração pela ré de que existia débito pendente, relativo à contratação de serviço de telefonia. Alegações genéricas do autor que foram afastadas pela demonstração da origem do débito. Inviabilidade da alteração da causa de pedir. Negativação devida. Inexistência de ilicitude pela ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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517 - TJSP. Intimação. Advogado. Não demonstrada nos autos existência de pedido de supressão de nome de causídico que não mais agia no feito, inamissível alegação de irregularidade por ter deixado o intimado, informalmente, de acompanhar o processo em razão de sua retirada da sociedade de advogados, alteração que deveria ter sido comunicada prontamente ao juízo para que providenciasse o que se fizesse necessário. Decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de nulidade processual mantida. Recurso não provido.

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518 - TJSP. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Alegação de registro indevido do nome da autora no SCR do BACEN. Cadastro do SCR/BACEN que possui apenas caráter informativo, sem natureza de cadastro de registro de inadimplência e restrição de crédito. Débito demonstrado. Regularidade da inclusão. Litigância de má-fé verificada diante da alteração da realidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da multa

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519 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito inserido na Serasa Limpa Nome com pedido de indenização moral - Sentença que julga procedente em parte o pedido apenas para reconhecer inexigibilidade do débito anotado na plataforma, mas afastando o pedido indenizatório - Apelo da autora voltado ao acolhimento integral dos pedidos - Danos morais não configurados - Nos termos do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP, para a configuração do dano, exige-se a divulgação da inscrição a terceiros ou alteração do sistema de «score» - No caso, não há publicidade dos dados da Plataforma «Serasa Limpa Nome», a não ser entre credor e devedor, e não há restrição ao crédito - Sucumbência recíproca distribuída entre os litigantes em partes iguais - Inconformismo com os honorários arbitrados aos patronos da autora - Situação que recomendava a atribuição dos ônus integralmente à apelante, com base no art. 86, p. único, CPC - Modificação para piorar a situação que não pode ser feita nesta sede - Inadmissibilidade da majoração dos honorários - Sucumbência mantida - Apelo não provido

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520 - TJSP. Família. Ilegitimidade passiva «ad causam». Execução por título extrajudicial. Conjunto probatório demonstrando a ocorrência da sucessão de empresas o que afasta a alegação supra. Ademais, ambas as empresas possuem a mesma logomarca, mesmo objeto social, mesma data de situação cadastral, integradas por membros da mesma família conforme se verifica dos respectivos estatutos sociais, notas fiscais padronizadas, apenas com alteração do nome e do endereço da unidade fabril para a unidade comercial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso improvido.

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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

522 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO AUTOR - ERRO DE PROCEDIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JULGAMENTO CORRETO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM EM FAVOR DO RÉU - PROVA INEXISTENTE - ENTENDIMENTO DO C. STJ CONVERGINDO COM A POSIÇÃO ADOTADA NA R. SENTENÇA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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523 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Anulação de negócio jurídico. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de imissão na posse do terreno objeto do contrato de alienação, uma vez consolidada a propriedade em nome do autor. Invocação do Lei 9514/1997, art. 30. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Possibilidade de enriquecimento sem causa. Viabilidade admitida, porém, postergada e condicionada à prévia avaliação judicial das edificações, com depósito da quantia a ser restituída aos devedores agravados. Decisão mantida. Recurso improvido.

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524 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

525 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Questionamento acerca da intimação de advogado. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Intimação realizada em nome de advogada não mais habilitada. Providências adotadas pelo juízo a fim de oportunizar a defesa. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Tentativa de intimação da acusada para constituir novo patrono. Frustração. Atualização do endereço. Ônus da defesa. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Reconhecimento. CPP, art. 565. Impossibilidade. Sentença penal condenatória. Intimação em nome de advogada que teve seus poderes tacitamente revogados. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.

526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

527 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE POSSE E ALIENAÇÃO PELO APELADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Operações de empréstimos sucessivos com garantia de alienação fiduciária. Existência de saldo devedor com negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (serasa). Dívida antiga com sucessiva rolagem por longo período. Confessado equívoco no valor notificado pelo banco que, no entanto, não exclui a dívida, nem a inadimplência da autora. Inexistência de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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529 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de notificação prévia relativa a apontamento realizado no nome do autor. Ausência de comprovação da necessidade do documento. Falta de interesse de agir evidenciado. Caráter instrumental da ação cautelar e não satisfativa. Observância. Recurso desprovido, alterando-se a solução jurídica da lide para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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530 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio «on line» de ativos financeiros em nome do executado pelo Sistema Sisbajud, por entender que não cabia a modalidade «teimosinha», em curto espaço de tempo. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da medida. Descabimento. Reiteração do pedido em curto espaço de tempo, insuficiente para alteração da situação fático econômica dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido

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531 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Nome. Retificação de assento de nascimento constante do registro civil. Pedido de acréscimo do patronímico materno. Sentença que determina a alteração, com a consequente exclusão do agnome «junior». Apelação do postulante, aduzindo que embora queira acrescentar o patronímico materno, não pretende a exclusão do agnome. Impossibilidade. Sentença reformada. Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente o pedido. CCB/2002, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

532 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

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534 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL DA PLATAFORMA DIGITAL DA AUTORA «HACKEADO". ALTERAÇÃO DE DADOS COM A APLICAÇÃO DE GOLPES NA PRAÇA EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, FACE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INTELECÇÃO DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO. 1.

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA INCONTROVERSAS - SUPOSTA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO JUNTO AO SERASA - QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ. - O

536 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto à parcela das CDAs em que demonstrada a baixa do gravame em momento anterior ao fato gerador ou contratação em nome de sociedade diversa. Quanto às demais CDAs, ausência de prova suficiente de comunicação pelo Sistema Nacional de Gravames. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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537 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO RECONHECIMENTO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO E A INSCRIÇÃO DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) - SUFICIÊNCIA - DECISÃO REFORMADA COM DEFERIMENTO DA LIMINAR AGRAVO PROVID

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538 - TJSP. Agravo de instrumento Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação para comprovação da mora. Indicação do contrato, da parcela vencida e da possível negativação do nome da devedora e ajuizamento de ação judicial no caso de persistência do débito. Notificação encaminhada pelo credor fiduciário constante do instrumento firmado pela ré. Atendimento ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

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540 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

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541 - STJ. Agravo regimental no agravo. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cessão de crédito e quitação que não incluiu o contrato do qual decorreu a inscrição impugnada. Manutenção do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito de forma regular. Alteração da causa de pedir por fato ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Agravo não provido.

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

544 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência, determinando a exclusão do apontamento negativo em nome da autora e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes. Exclusão do apontamento negativo - Necessidade - Inexistência da dívida, eis que o veículo, objeto de alienação fiduciária, já havia sido restituído por meio da ação de busca e apreensão 1008722-88.2022.8.26.0566 - Decisão mantida, neste particular. Danos morais não configurados - Negativação indevida que está aliada à preexistência de outros apontamentos em nome da autora - Concomitância das negativações - Entendimento da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença reformada, neste aspecto. Sucumbência recíproca - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na proporção de 50% para cada uma das partes, devendo ser observada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da autora improvido

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545 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Trabalho urbano do cônjuge por longo período (1972 a 1997). Extensão. Impossibilidade. Início de prova material em nome próprio que não foi corroborado pela prova testemunhal que, conforme declinou a corte de origem, se apresenta frágil e contraditória.

546 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Sentença de procedência parcial. Autor que pretende a condenação do DETRAN/RJ a realizar a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial para o nome do primeiro réu, e afastar a responsabilidade sobre os débitos oriundos de infrações que constam em seu nome, em razão de ter alienado o veículo ao primeiro réu. Restou incontroverso que em 23/08/2012, o autor vendeu o veículo ao primeiro réu, tendo dado ciência da alienação do bem ao DETRAN/RJ em 29/04/2013. Mitigação da responsabilidade prevista no CTB, art. 134, com a redação anterior a Lei 14.071/2020. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Com a demonstração da realização do negócio jurídico, o Detran/RJ deve promover a atualização de seus cadastros, transferindo a propriedade do veículo automotor de PLACA KRP 1196 RENAVAM 170505375 para o nome do primeiro réu, bem como todas as infrações, pontuações e multas, desde o dia 23/08/2012. Termo inicial dos juros de mora, na condenação imposta ao primeiro réu. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação existente entre o autor e o primeiro réu que decorre de compra e venda de veículo automotor, não se configurando como extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO QUE FOI TRANSFERIDA, PELO VENDEDOR, A TERCEIRO DESCONHECIDO. EMPRESA AUTORA (COMPRADORA) QUE REQUEREU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INADIMPLIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO NOME DA EMPRESA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CCB QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PAGAMENTOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL DO CONTRATANTE EM QUE CASO DE INADIMPLÊNCIA. DESCONTOS QUE, EM TESE, NÃO SE REVELARAM INDEVIDOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO QUE, NO ENTANTO, SÃO CONEXOS POR FORÇA DO PACTUADO E DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS. EXISTINDO VÍCIOS EM UM DELES É POSSÍVEL, EM REGRA, O DESFAZIMENTO DOS DOIS CONTRATOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM A TERCEIRO DESCONHECIDO QUE INDICA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DESABONADORES QUE REPRESENTA PERIGO DE DANO À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA TAL COMO LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSERÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. 1.

549 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária objetivando a indenização por danos morais. Publicação de nome na lista de desagravos. Abuso de direito. Danos morais configurados. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil secção de São Paulo desprovido.

550 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA CONCEDIDA E MANTIDA NESTA SEDE PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.

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