DOC. 154.0202.9001.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento do contrato de compra e venda do veículo automotor em nome da empresa dos pais do autor. Ilegitimidade para propositura da demanda. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Art. 535. Ausência de omissões. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública devem estar devidamente prequestionadas para possibilitar a abertura da instância especial. Precedentes.

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