DOC. 241.1030.1667.2370

STJ. Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Alienação fiduciária em garantia. Revisional. Disposições de ofício. Afastamento. Limitação dos juros remuneratórios. Abusividade não configurada.Manutenção da taxa pactuada. Enunciado 596 da súmula do STF. Capitalização mensal. Possibilidade. Comissão de permanência. Afastamento. Cumulação com os demais encargos moratórios. Caracterização da mora do devedor possibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Manutenção na posse bem. Pleito a ser realizado em ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).