DOC. 560.4768.3114.7984

TJSP. Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do mérito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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