DOC. 142.7805.3004.9400

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento para aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desígnio do devedor de depositar valores que entende devidos e de impossibilitar inclusão ou permanência de seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Falta de apresentação de valor alternativo confiável ou de oferecimento, a depósito, do «quantum» pactuado. Hipótese. Eventuais anotações nos órgãos de proteção ao crédito que não representam abusividade ou ilegalidade, previstas que são no CDC. Observância. Recurso do devedor não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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