TJSP. Ação declaratória e cominatória - Insurgência em face da extinção sem resolução do mérito decretada em relação às corrés pessoas físicas - Cerceamento de defesa inocorrente - Ilegitimidade passiva reconhecida corretamente - Ditas corrés não firmaram o instrumento do contrato objeto da demanda em seu nome próprio, não compondo a relação obrigacional referente ao trespasse celebrado - Princípio da entidade - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em réplica, desconsideradas as regras adjetivas dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015 - Estabilização da instância consumada, vedada a alteração da causa de pedir e do pedido, conforme o art. 329, I do diploma processual - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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