Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Acolhimento. Desnecessidade de remessa de certidões complementares da Justiça Federal. Ausência de coincidência dos dados identificadores complementares dos réus nos feitos apontados na certidão. Caso em que inexiste qualquer prejuízo a terceiro. Alteração do sexo que se mostra de rigor ante as condições de gênero peculiares ao requerente. Acerto da determinação para averbação da informação relativa à decisão judicial no assento de nascimento. Medida suficiente que alia a necessária preservação do interesse de terceiros ao resguardo do autor às eventuais situações de potencial constrangimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE OU ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA OU NÃO INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 380 DO STJ

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de nulidade de ato jurídico. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome da credora. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Protesto por edital. Possibilidade. Alegação de que não esgotados os meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

655 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DA DÍVIDA - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - PAGAMENTO OCORRIDO QUASE UM MÊS DEPOIS - INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TEMA REPETITIVO 722 O C. STJ - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO O

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - STJ. Res. Emrecuperacao judicialoutro nome . Ultra imagem exames complementares ltda.. Meagravado . Cdl. Centro de diagnostico laboratorial eclinica medica ltda. Em recuperacao judicialadvogados . Juliana hoppner bumachar schmidt. Rj113760felipe vieira de araújo corrêa. Rj153480interes. . Abreu & gomes advogados associados s/c. Administradoradvogados . Marco antônio dos reis gomes. Rj052348arthur richa salomão. Rj167855pedro henrique de lima campos. Rj186150ementaagravo interno no agravo em recurso especial.ausência de impugnação específica aos fundamentosda decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III.inexistência de fundamentos que justifiquem aalteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE A PARTE AUTORA SEJA AUTORIZADA A EFETUAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS MENSAIS, SEM A INCLUSÃO DE SEU NOME NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTENDO-A NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DESCABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas Ementa: Consumidor - contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - necessidade de manutenção da financeira no pólo passivo do feito por se tratar de contrato coligado de caráter acessório - loja que descumpriu com sua obrigação e não transferiu a motocicleta para o nome do consumidor apesar das diversas reclamações - pandemia de Covid que não interrompeu mas apenas restringiu os serviços do DETRAN, sendo possível a regularização da documentação à época - pagamento pelos serviços de regularização e transferência de documentação - restabelecimento do stato quo ante com devolução da motocicleta ao fornecedor e dos valores pagos ao consumidor - utilização da motocicleta que não deve ser indenizada, já que rescisão operou-se por culpa do fornecedor - apenas vendedora condenada ao pagamento de indenização por danos morais, os quais foram fixados de forma razoável em R$ 5.000,00 - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. IMÓVEL NÃO ARREMATADO EM LEILÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS E ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. LEI 9.514/1997, art. 27, § 8º. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. 1. Uso exclusivo do nome comercial. Estado da federação que possua seu registro na junta comercial. Inaplicabilidade do lpi, art. 124, V. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

663 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

664 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Exclusão da meação do cônjuge regularmente intimado da constrição. Defesa de direito alheio em nome próprio. Descabimento. Falta de interesse processual. Oposição de embargos de terceiro pela esposa do executado não aforados. Ainda que se alegue indivisível o bem penhorado, a meação do cônjuge alheio à execução recairá unicamente «sobre o produto da alienação do bem», nos termos do CPC/1973, art. 655-B. Recurso não conhecido nessa parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

665 - TJSP. Contrato. Financiamento. Bem móvel (automóvel) com alienação fiduciária em garantia. Financiado que cedeu sua posição contratual com anuência da financiadora. Posterior descoberta, pelo cessionário, de que o veículo era furtado/roubado. Rescisão do contrato e devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Relação de consumo que não se restringe ao mútuo feneratício, pois é inerente ao negócio a expectativa de que o registro administrativo do veículo será alterado para o nome do cessionário. Responsabilidade objetiva da financiadora. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

666 - TJSP. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Medida cautelar incidental. Exclusão de restrição creditícia. Decisão que determinou a exclusão do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Alegação de erro do credor ao autorizar a baixa do gravame de alienação fiduciária. Fato que depende de prova segura, ao longo da instrução da causa. Baixa no gravame que implica presunção relativa de pagamento, a desautorizar a manutenção da restrição. Recurso desprovido com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária (motocicleta). Pedido de depósito do valor incontroverso e abstenção de negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Tema envolvendo a consignação que não pode ser conhecido à ausência de decisão específica nesse sentido. Inviabilidade do julgamento da questão por implicar ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Danos morais. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Alienação do imóvel. Ausência de comunicação formal à companhia de energia elétrica. Hipótese em que, não tendo ocorrido o encerramento formal da relação contratual entre as partes, não há como se concluir que a ré tenha agido de forma arbitrária ao apontar o nome do alienante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, posto que, para tanto, lastreou-se em situação aparentemente legítima e idônea. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no CTB, art. 134. Indenização afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. Apelação com revisão. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento. Leilões sem licitantes, consolidando-se a propriedade em nome do fiduciário. Pedido de indenização de despesas pelo prazo em que o fiduciante permaneceu na posse precária do imóvel. Contrato celebrado anteriormente à entrada em vigor da Lei 10.931/04. Possibilidade, com ressalvas, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa do fiduciário que permaneceu indevidamente utilizando-se do imóvel. Sentença de procedência parcialmente reformada. Apelo provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

672 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem financiado. Descabimento. Hipótese em que livremente pactuado o contrato, enquanto não modificado judicialmente, o credor tem direito de se valer dos meios a seu alcance para forçar o adimplemento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Inscrição do nome do autor em rol de maus pagadores. Ato ilícito configurado. Dano moral devido. Valor indenizatório. Redução. Verba fixada com moderação. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

674 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito promovida pela financeira, em razão de débito decorrente do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado. Não cobertura das prestações pelo seguro prestamista contratado concomitante ao financiamento. Ocorrência do sinistro desemprego. Insurgência contra a sentença de procedência do pedido indenizatório. Desacolhimento. Negativa injustificada de cobertura pela seguradora. Autora que não fora informada completamente de todas as condições e limitações referentes ao seguro. Dever de informação ao consumidor não observado. Dano moral configurado. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM RELAÇÃO AO DÉBITO MENCIONADO NOS AUTOS, BEM COMO ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (TEMA 1095 DO STJ) - CONTRATOS COLIGADOS (COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO) - PROBABILIDADE DO DIREITO - SÚMULA 01 DESTA CORTE - AUSENTE PROVA DO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de anotar o nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a cobrança dos valores relativos a condomínio e IPTU. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Registro do veículo em nome de terceiro - Ação extinta - Descabimento - Elementos dos autos que indicam aquisição do veículo, pela ré - Questão que, ademais, não enseja pronta extinção, permitindo-se ao credor a comprovação da tradição do bem à parte devedora demandada - Anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo que, ademais, não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão - Suficiência da comprovação da relação entre as partes e da constituição em mora - Extinção afastada, retornado os autos ao procedimento - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

678 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO POR DESERÇÃO - CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE -AUTENCIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

679 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com dano moral. Deficiência de fundamentação. Não comprovação. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Inexistência de negativação legítima anterior em nome da agravada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

680 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Dano Material e Moral com pedido de tutela provisória. Alteração unilateral para majoração do valor do contrato. Responsabilidade objetiva. Má- prestação do serviço. Sentença de parcial procedência para cancelar a cobrança no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), devendo a ré cobrar o valor originário de R$ 52,99 (cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$1.000,00, bem como para declarar inexistente o débito em nome do autor no valor de R$ 60,99 (sessenta reais e noventa e nove centavos), referente a conta com vencimento em 20.04.2024. Apelação do autor para acolhimento do dano moral fundado na teoria do desvio produtivo, que deve ser provido. Dano moral fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se conhece e se dá provimento. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória de danos morais e materiais. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia demonstrada. Regra do CDC, art. 43, § 2º, e da Súmula 359/STJ, observada. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

683 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais, com julgamento de procedência em parte, apelando a autora - Manutenção do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, depois de quitado o débito renegociado - Danos morais configurados - Majoração - Admissibilidade, observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, circunstâncias do fato objeto do litígio, e as condições econômicas das partes - Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º, à vista da alteração do valor arbitrado a título de danos morais - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Apelação Cível. Município da Estância Turística de Batatais. Execução fiscal distribuída em 18/08/2023 contra devedor pré-morto, falecido em 30/12/2021. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Utilização de pesquisa de apontamento de dívidas em nome de terceiro estranho, homônimo do autor. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do magistrado a erro. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Habilitação fraudulenta em nome da autora. Ausência de prova da relação jurídica. Desídia dos prepostos da ré que implica inexigibilidade do débito e, assim, ilegalidade do apontamento restritivo. Dever de indenizar presente. Redução do «quantum» necessária, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária incidente da data do arbitramento da condenação. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração dos juros de mora, sob pena de «reformatio in pejus». Verba honorária bem fixada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer para exclusão de negativação do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral. Conjunto probatório que demonstra a existência de anterior relação jurídica entabulada entre as partes. Restrição de crédito devida. Ato ilícito não configurado. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. Infringência aos incisos II, III e IV, do CPC/2015. Apontamento que, ademais, constitui exercício regular de direito, diante de efetivo inadimplemento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

688 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26-A, §2º DA LEI 9.514/97. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ASSEGURADO AO DEVEDOR FIDUCIANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. -

689 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Compra e venda de veículo em nome de terceiro, com gravame financeiro. Sentença de parcial procedência, para condenar os Corréus na transferência do veículo, bem como para compelir a loja de revenda Corré a quitar o contrato de financiamento. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Autor que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que optou por efetuar a compra de veículo sem ao menos verificar a situação documental do bem, haja vista que pendia contrato de alienação fiduciária. Ausência de diligência mínima por parte do consumidor em conferir a documentação antes de efetuar a compra, não podendo a instituição financeira ser tolhida de eventual ação de busca e apreensão ou medida constritiva. Sentença, no entanto, que condenou os Corréus a transferirem o veículo para o nome do Autor, bem como a obrigação de a revendedora quitar o financiamento que deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus. Danos morais afastados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. PROVA CONTRÁRIA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADO NA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.- O

691 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de imóvel em nome de terceiro que não teve a posse do bem. Simulação caracterizada. Nulidade. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - REDUÇÃO DA MULTA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. -

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -- INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATURAS E TELAS SISTÊMICAS - ELEMENTOS DE EDIÇÃO UNILATERAL - NEGATIVAÇÃO INADEQUADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - O

694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REALIZAÇÃO DOS LEILÕES - SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. ART. 26 E 27, DA LEI 9.514/97. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - É

695 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Relação jurídica com a ré, contudo, comprovada mediante a exibição do contrato celebrado. Gravame, ademais, registado perante o Sistema Nacional de Gravames. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À ALIENAÇÃO DO TÍTULO DE SÓCIO DO ESPORTE CLUBE PINHEIROS, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PELO VALOR DE R$ 18.000,00 - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NOTADAMENTE POR NÃO CONSTITUIR DILIGÊNCIA ORDINÁRIA DE ALGUÉM QUE ADQUIRE UM TÍTULO SOCIAL DE CLUBE ESPORTIVO EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DISTRIBUIÇÃO EM NOME DO ALIENANTE - DECISÃO MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Requerimento do agravante para suspensão da exigibilidade de todas as parcelas, impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e liberação da unidade para a agravada. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - TJSP. Agravo de Instrumento - Resolução de compra e venda de imóvel - Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento - Pretendida tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Não acolhimento - Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora - Precedentes do C. STJ - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

699 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Existência de alienação fiduciária como garantia do pagamento entabulado junto à Caixa Econômica Federal. Pretensão de concessão de efeito suspensivo da decisão que deferiu a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do preço, bem como para obstar o encaminhamento do nome da adquirente ao cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Acolhimento. Alienação fiduciária que, em tese, constitui empecilho ao pedido de rescisão contratual formulado pela compradora. Precedentes do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

700 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.