DOC. 144.9064.1008.4800

TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Ação de obrigação de fazer. Pretensão da vendedora em compelir o adquirente a transferir o veículo e os débitos para o nome dele. Sentença que julga a autora carecedora da ação, a pretexto de que a motocicleta se encontra gravada com alienação fiduciária. Anulação. Necessidade. Decisão que contraria a prova dos autos. Documento carreado aos autos já com a inicial que demonstra a inexistência de restrição financeira. Precipitação da magistrada sentenciante. Sentença anulada para que o processo volte a ter regular tramitação. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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