DOC. 146.4212.2007.3200

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Restrição no Certificado de Registro do Veículo irrelevante na hipótese. Registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos. Inexigibilidade. Negócio concretizado em nome próprio para beneficiar terceiro, fato este estranho às partes contratantes. Interesse processual presente. Ação em que não se exige um espectro de defesa exauriente. Mora configurada. Impossibilidade da discussão do débito na ação de busca e apreensão/depósito. Ação que não se confunde com cobrança e objetiva somente a recuperação do bem. Prisão civil vedada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).