Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Autora diagnosticada com patologia degenerativa da colunar lombar. Negativa de cobertura do tratamento da paciente. Sentença de procedência que confirmou a tutela provisória anteriormente deferida e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelação da ré alegando que sua junta médica discordou do procedimento/material solicitados. Apelo da autora requerendo a majoração da condenação por danos morais, bem como das astreintes. Alegação de ausência de previsão no rol taxativo da ANS. Necessidade do tratamento devidamente comprovada por laudo médico. Negativa da operadora do plano de saúde que não se justifica. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS, segundo julgado da Segunda Seção do STJ no EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ, comportando, todavia, exceções. Lei 14.454/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Súmula 339/TJRJ. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Multa coercitiva que se revela proporcional e adequada à natureza da medida. Decisão que se mantém. Recursos aos quais se nega provimento.

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência ao autor, com ressalva - Agravo do autor quanto à cobertura do acompanhamento psicopedagógico - Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 48 horas, ofereça o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico (ABA), com ressalva ao acompanhamento psicopedagógico - Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Acompanhamento psicopedagógico - Aplicação do método ABA em ambiente exclusivamente clínico é insuficiente para a evolução da terapia, especialmente porque a carga horária disponível não comporta a quantidade de horas que a criança necessita consoante a indicação médica - Profissionais de saúde que exercem as terapias com as crianças, não sendo determinante, para a cobertura obrigatória pelos planos de saúde, o local onde será aplicada a terapia de análise comportamental (ABA) - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Multa cominatória - finalidade coercitiva - peculiaridades recomendam a fixação imediata da multa cominatória. Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provid

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

754 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, EXTORSÃO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA, PORTE DE ARMAS DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO VIOLADO. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. I- CASO EM EXAME: 1.

755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO. -

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756 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que fixou o prazo de 24 horas para cumprimento da liminar, sob penalidade de majoração da multa diária de R$ 1.500,00 e indiciamento dos diretores da ré por crime de desobediência - Insurgência da ré - Inadmissibilidade parcial do recurso - Questões debatidas pela agravante sobre o efetivo cumprimento da liminar e a eventual incidência da multa que não foram objeto de análise pelo juízo de origem - Decisão que apenas fixou prazo para cumprimento, sob pena de, então, incidência das penas fixadas - Conhecimento que implicaria em supressão de instância - Art. 932, III, CPC - Pedido subsidiário acolhido - Decisão que majorou a multa diária, sem impor limite máximo - Arbitramento de astreintes destina-se a garantir a efetividade do cumprimento da ordem judicial - Medida de natureza coercitiva - Ausência de teto máximo, que possibilita o enriquecimento sem causa - Contornos da causa que ensejam a limitação em R$150.000,00 (cinquenta mil reais), inclusive por ser o autor idoso (78 anos). E, contudo, sem prejuízo de, se necessário, vir a ser aplicado o, I do parágrafo primeiro do CPC/2015, art. 537. Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido -

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu em parte as medidas coercitivas requeridas para determinar o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, bem como a inclusão da devedora no rol de inadimplentes. Acolhimento da alegação de prescrição parcial. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Medidas coercitivas de bloqueio de cartão de crédito e inclusão do devedor no rol de inadimplentes. Em regra, são inadmissíveis medidas coercitivas extremas para pagamento de débito (ex. suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito). Precedentes jurisprudenciais. Agravada que não demonstrou que o agravante gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do executado. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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759 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico, cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia em caráter de urgência - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

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760 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006. Nulidade da prisão em flagrante: questão superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, alterando o título de custódia. Busca veicular: legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). "Condução coercitiva» não verificada. Diligências realizadas em local diverso da apreensão com fins de preservar a integridade do Paciente e dos policiais responsáveis pela abordagem. Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes apreendidos). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Ordem denegada

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761 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Controle editorial. Inexistência. Monitoramento da rede. Censura prévia. Impossibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Solidariedade. Provedor. Caracterização. Culpa. Notificação. Omissão. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Multa diária. Revisão. Valor inicial. Excesso verificado.

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762 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação. Caráter coercitivo ou inibitório. Medida que confere eficácia à determinação judicial. Executado renitente no cumprimento da obrigação imposta por acordo celebrado entre as partes, na hipótese, há mais de quatro anos. Desídia caracterizada. Fixação da multa. Recurso provido.

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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo qualificado. Pretendida absolvição por ilicitude das provas. Eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal. Precedentes. Alegada violação do CPP, art. 226 em relação ao reconhecimento pessoal do menor. Inexistência. Observância das formalidades legais. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita apontada ilicitude na condução coercitiva do adolescente à delegacia. Ausência de ilegalidade. Mandado de busca e apreensão autorizado pela autoridade judiciária. Ausência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

764 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

765 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

766 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO JÁ CONCEDIDO PELA CORTE REGIONAL, NA FORMA DA OJ 269, ITEM II, DA SBDI-1 DO TST.

767 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido

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768 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, consubstanciadas na apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos sócios da sociedade devedora originária. O processo executivo deve inicialmente buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o CPC, art. 789. Medida requerida pela fazenda credora que não garante a satisfação do valor executado. Precedentes da Corte Nacional e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inclusão dos nomes dos sócios da empresa devedora no cadastro de inadimplentes. Diligência facultativa do julgador. Aplicabilidade apenas quando frustradas as demais providências coercitivas. Fundamento não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Medida determinada em decorrência da constatação da pretensão fraudulenta da sociedade. Alteração dessa conclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

770 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de Empréstimos. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edna Maria Jose da Silva contra decisão que rejeitou a imposição de multa em desfavor do Banco Bradesco S/A, em razão do descumprimento de tutela de urgência. A agravante alega ausência de aplicação de multa diária e medidas coercitivas para garantir o cumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são necessárias medidas coercitivas adicionais para garantir o cumprimento da tutela antecipada, incluindo a aplicação de multa diária. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem já adotou providências para a exclusão dos dados da plataforma Serasa, medida que se mostra efetiva.4. As mensagens não comprovam cobrança de dívida já declarada inexigível. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Medidas adotadas pelo juízo de origem foram consideradas efetivas. 2. Não há necessidade de medidas coercitivas adicionais no momento.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.025, § 2º do art. 1.026

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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITODO CONSUMIDOR. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZATÓRIA. AUTORA, MENORIMPÚBERE, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E CIRROSE HEPÁTICA.CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DOPLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARAREATIVAR O PLANO DE SAÚDE.IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300DO CPC/2015. PRESENTES OSREQUISITOS. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE VISA PROTEGER A SAÚDE DAAGRAVADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO DECISUM E VALORDAS ASTREINTES COMPATÍVEIS COM O ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA E A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE INDEFERIU À AGRAVADA O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

773 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Ação constitucional utilizada como sucedâneo recursal. Execução de dívida. Decisão do juízo de origem que determinou a apreensão do passaporte do devedor como medida executiva atípica. Alegação de ilegalidade e ofensa ao direito de ir e vir. Não ocorrência.

774 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Custeio de procedimento cirúrgico. Autor acometido de acometido de patologia na coluna lombar necessitando da realização de intervenção cirúrgica. Parecer da junta médica da requerida desfavorável para determinados procedimentos e materiais solicitados. Deferimento da tutela provisória de urgência. Inconformismo da requerida. Não acolhimento. Aplicabilidade da Súmula 102/STJ. A aferição técnica da necessidade ou não dos materiais e procedimentos são questões de mérito que poderão ser avaliadas após a devida instrução do feito. Autor que mantém colar cervical, com dor e fraqueza bilateral das mãos e da perna esquerda, necessitando com urgência da realização de cirurgia. Risco de dano irreparável, vez que limitação é prejudicial ao tratamento, recuperação e reabilitação do agravado. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor da multa poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC, ausente por ora elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo.  Decisão mantida. Recurso desprovido

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775 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

776 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valor abaixo do patamar legal. Possibilidade. Cotejo analítico. Ausência. ECA, art. 249. ECA, art. 249.

777 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud. Possibilidade. Ainda que seja faculdade do juiz, é medida útil, com caráter coercitivo e que serve para dar efetividade ao processo executivo. Decisão que merece reforma. Recurso ao qual se dá provimento.

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778 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO SERASAJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E AO CNIB, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE O SISTEMA SERASAJUD NÃO SE PRESTA À ANOTAÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS, E QUE OS DEMAIS PEDIDOS VISAM OBTER INFORMAÇÕES JÁ BUSCADAS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONSULTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE, PELA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO QUE MERECE GUARIDA. 1. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DETERMINAR, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (§3º DO CPC, art. 782). MEDIDA JUDICIAL COERCITIVA QUE SE APLICA TANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANTO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (§5º, DO CPC, art. 782). A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE EXERCER PRESSÃO ECONÔMICA SOBRE A PARTE EXECUTADA, FUNCIONANDO COM MEIO DE COERÇÃO PARA AUMENTAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. EM CASO DE QUITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, A ANOTAÇÃO SERÁ CANCELADA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA (§4º DO CPC, art. 784). COM VISTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E À EFICÁCIA DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, O DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. A INDISPONIBILIDADE DO CONVENIO SERASAJUD NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CABENDO AO MAGISTRADO UTILIZAR-SE DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TANTO. 2. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP, PARA AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DO EXECUTADO. INFORMAÇÕES QUE NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NAS FERRAMENTAS DE CONSULTA JÁ UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. 3. EXECUÇÃO JUDICIAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE SEIS ANOS SEM QUE A AUTORA TENHA OBTIDO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O USO DA CNIB CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NA EXECUÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. 4. EXECUÇÃO QUE SE PAUTA, PRECIPUAMENTE, NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). REQUERIMENTOS QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ESCULPIDOS NOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA CNIB; E A EXPEDIÇÃO OFÍCIO À SUSEP, NOS TERMOS REQUERIDOS.

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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida para compelir a requerida a dar cobertura ao tratamento prescrito com o medicamento Imunoglobulina Humana (Sandoglobulina Privigen). Insurgência do plano de saúde. Alegada falta de cobertura contratual e ausência de previsão no rol da ANS. Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Demonstração de que a autora necessita do procedimento. Inteligência da Súmula 102/STJ. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde da agravada. Possibilidade do plano de saúde de reaver os valores pagos, no caso de improcedência da demanda. Tutela concedida é reversível. Prazo para cumprimento mantido. Ausência de demonstração da impossibilidade de cumprimento da decisão da forma como lançada. Mero procedimento administrativo, sem a indicação de complexidade. Cumprimento já informado nos autos. Astreintes. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Basta o cumprimento do comando judicial para que não haja a incidências das astreintes. Decisão mantida na íntegra. Agravo não provido

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780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER QUE DEIXOU DE ARBITRAR MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA A SEU FAVOR. ASSISTE RAZÃO À AUTORA. PESSOA IDOSA QUE, EM JUNHO DE 2022, TEVE O BENEFÍCIO DO INSS CESSADO POR CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE INSISTE EM DESRESPEITAR A ORDEM JUDICIAL DE ID 60045314, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE O IMEDIATO REPASSE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (APOSENTADORIA POR IDADE) COMPROVADAMENTE DEPOSITADO PELO INSS, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO (JUNHO DE 2022) NEGANDO À AGRAVANTE OS VALORES QUE RECEBE PELA SUA APOSENTADORIA. MESMO APÓS DUAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, A PRIMEIRA EM 25 DE MAIO DE 2023 E A SEGUNDA EM 08 DE AGOSTO DE 2024, O RÉU PERSISTE EM DESRESPEITAR A ORDEM DO JUÍZO, NEGANDO À AGRAVANTE O ACESSO AOS VALORES DE SUA APOSENTADORIA, DE CARÁTER ALIMENTAR. É PATENTE A URGÊNCIA EM APLICAR UMA MEDIDA MAIS INCISIVA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO UM DOS PRINCIPAIS MEIOS DE COERÇÃO DE QUE DISPÕE O JUDICIÁRIO PARA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER E GARANTIR A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES. OUTROSSIM, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER O RÉU AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, SEMPRE QUE NELE SE IMPUSER A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DOS ART. 536, § 1º, E 537 DO CPC. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 SEJA APLICADA IMEDIATAMENTE, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL.

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781 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Constitucionalidade.ADI 5.941/df. Necessidade de esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida, à luz da proporcionalidade e razoabilidade.

782 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos mensais em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Cabimento, sob pena de inviabilizar sobrevivência do autor. Multa aplicada em quantia razoável, observado o caráter coercitivo. Medida garantidora da efetividade da determinação do juízo «a quo». Recurso improvido.

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783 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu tutela provisória determinando ao Facebook a preservação e apresentação de informações relacionadas a acessos ao WhatsApp, incluindo IMEI, IP e localização, bem como a proibição de comunicação aos titulares das contas. Insurgência do agravante quanto à obrigação de fornecimento de IMEI e localização e à imposição da medida de busca e apreensão. Obrigação de fornecimento de IMEI e localização. Insurgência acolhida. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não impõe aos provedores de aplicações o dever de armazenamento do IMEI ou da localização do usuário. IMEI identifica apenas o dispositivo físico, não revelando a identidade do usuário ou do titular da linha telefônica, tornando inócua a medida. Ausência de obrigação legal ou contratual a justificar a exigência. Medida de busca e apreensão. Manutenção. Previsão no art. 536, §1º, do CPC como meio coercitivo ao cumprimento da ordem judicial. Regularidade da imposição como forma de assegurar a efetividade da tutela concedida. Possibilidade de afastamento da medida com o cumprimento espontâneo da obrigação determinada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela - Pedido de reativação de contas na rede social da requerida - Decisão reformada - Requisitos elencados pelo CPC, art. 300 que se encontram preenchidos em favor da agravante - Embora não se ignore a possibilidade de a agravada sancionar as violações aos termos e condições gerais de uso da plataforma com as quais os usuários anuem ao se cadastrar, a suspensão das contas da recorrente soa, a princípio, desproporcional em face da ausência de explicitação dos motivos - Decisão que não equivale a um salvo-conduto a permitir à agravante a prática de malfeitos, eis que a tutela provisória possui caráter precário, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo em caso de alteração posterior da situação fática - MULTA DIÁRIA - Imposição necessária para garantir o cumprimento da medida - Valor da multa que deve se mostrar adequado e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Recurso provido.

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785 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

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786 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a exclusão do titular do plano e a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde, recebendo atendimento domiciliar (Home Care).Alegam os autores que a mensalidade do plano de saúde se tornou excessivamente onerosa e, para possibilitar a manutenção do plano, o autor solicitou sua própria exclusão. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Inconformismo Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. A priori, a extinção do vínculo do titular do plano familiar não extingue o contrato, nos moldes do art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa ANS 557/2002, c/c art. 30, § 3º da Lei 9.656/98, aplicado analogicamente. 2. Beneficiária idosa, em situação de consumidora hipervulnerável, em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração idônea da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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788 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Ação de obrigação de fazer objetivando a continuidade do plano em relação à dependente, que se encontra em tratamento de saúde «colangiocarcinoma intra-hepática»). Marido que foi desligado do vínculo empregatício que lhe garantia acesso ao plano de saúde. Decisão que concedeu parcialmente tutela de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. 1. aplicável à hipótese a previsão do art. 30, § 2º da Lei 9.656/1998 e do RN 488/22, art. 7º da ANS. 2. Beneficiária em tratamento médico, cuja interrupção contribuiria para o agravamento de sua condição de saúde e a colocaria em situação de desvantagem exagerada, tornando inviável obter nova contratação de um plano. 3. Fornecimento do medicamento Trifluridina-Tipiracila e Bevacizumabe. Os procedimentos de saúde cobertos pela requerida não podem sofrer limitações quando o paciente está em tratamento e quando prescritos por médico. Escolha que cabe tão somente ao médico responsável e ao paciente. Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal De Justiça. 4. Multa deve ser mantida, pois tem força coercitiva. Valor que poderá ser revisto conforme art. 537, §1º do CPC. Ausência, por ora, de elementos que demonstrem que se tornou exigível ou de valor excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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789 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR. BEBÊ DE 11 (ONZE) MESES DE IDADE. FALÊNCIA INTESTINAL. SÍNDROME DO INTESTINO CURTO. CONDIÇÃO RARA. AUSÊNCIA DE EQUIPE MÉDICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO NOS HOSPITAIS DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. EMERGÊNCIA. RISCO DE ÓBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA O HOSPITAL SAMARITANO. NOSOCÔMIO APTO PARA O TRATAMENTO DEVIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTAS CRESCENTES. MEDIDAS COERCITIVAS. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CUMPRIMENTO TARDIO. RATIFICADA A REVOGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA MULTA. DESINTERESSE DA AGRAVADA NA AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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790 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Corte de forma coercitiva, a compelir terceira pessoa a pagar dívida que não lhe pertence. Inadmissibilidade. Prova da irregularidade praticada por consumidor que ocupava o imóvel anteriormente. Fato que não transfere à autora responsabilidade de pagar eletricidade consumida. Descaracterização de obrigação «propter rem». Relação de consumo de energia elétrica é vínculo entre o usuário e concessionária. Ausência de relação com o proprietário do imóvel nem com nova locatária. Ilegalidade do corte do fornecimento. Suspensão do serviço configura ilícito. Dano moral dispensa demonstração, bastando prova do fato causador, presente nos autos. Matéria prejudicial, referente à ilegitimidade ativa da atual locatária afastada. Ação parcialmente procedente. Indenização devida. Recurso adesivo provido para este fim, desprovido o recurso principal.

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791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

792 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO IMOTIVADA. PLANO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA EXCESSIVA. SANÇÃO DE REMISSÃO ILEGÍTIMA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

793 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas. Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido

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794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS ASTREINTES, ARBITRA NOVA MULTA E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE PROCEDE. FEITO NÃO SENTENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 743: ¿A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO¿. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, PROFERIDO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.883.876/RS, NO SENTIDO DE QUE O ADVENTO do CPC/2015 NÃO ALTEROU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA, COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA, QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA DECISÃO ALVEJADA DO VALOR EXATO DA MULTA QUE DEVERIA SER PAGO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARBITRAMENTO DE NOVA MULTA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DOS REPASSES EFETUADOS À CLÍNICA ONDE O MENOR REALIZA O TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO CONSTATADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.

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796 - TJSP. *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Contrato bancário - Limitação de desconto - Decisão imposta em sede de tutela na sentença - Recurso de apelação que, neste caso não tem efeito suspensivo - art. 1012, § 1º, V do CPC - Caráter coercitivo da medida - Contumácia da instituição financeira que autoriza imposição de nova multa - Excessividade não constatada - Decisão mantida - Recurso não provido *

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797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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798 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

799 - TJSP. Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Ementa: Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Desnecessidade de laudo - Astreintes ostentam função coercitiva - Solidariedade entre os entes da Federação - Preliminares afastadas - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do procedimento cirúrgico ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

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800 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico (Lobectomia hepática), cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia (adenoma hepático) - Previsão de cobertura expressa dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Decisão mantida - Recurso não provido

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