TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Decisão que deferiu tutela provisória determinando ao Facebook a preservação e apresentação de informações relacionadas a acessos ao WhatsApp, incluindo IMEI, IP e localização, bem como a proibição de comunicação aos titulares das contas. Insurgência do agravante quanto à obrigação de fornecimento de IMEI e localização e à imposição da medida de busca e apreensão. Obrigação de fornecimento de IMEI e localização. Insurgência acolhida. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não impõe aos provedores de aplicações o dever de armazenamento do IMEI ou da localização do usuário. IMEI identifica apenas o dispositivo físico, não revelando a identidade do usuário ou do titular da linha telefônica, tornando inócua a medida. Ausência de obrigação legal ou contratual a justificar a exigência. Medida de busca e apreensão. Manutenção. Previsão no art. 536, §1º, do CPC como meio coercitivo ao cumprimento da ordem judicial. Regularidade da imposição como forma de assegurar a efetividade da tutela concedida. Possibilidade de afastamento da medida com o cumprimento espontâneo da obrigação determinada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.
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