Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo Consignado que a demandante não reconhece - Débitos em folha de pagamento - Pleito para suspender as cobranças - Deferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência («fumus boni juris» e «periculum in mora») - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Cabimento - Valor passível de minoração - Redução da multa para R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Decisão parcialmente retocada - Recurso parcialmente provido.

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852 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela de urgência para suspensão de cobranças telefônicas - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Valor de R$ 300,00 por ato de descumprimento que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé nos termos do art. 536, §3º do CPC - Hipótese que se aplica em sede de cumprimento de sentença o que não se verifica - Não configuradas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso não provido.

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853 - STJ. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.

854 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. TERCEIRO QUE PRETENDE A OBTENÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AO AUTOR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, E DEVE SER PRÉVIA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. CRÉDITO QUE DEVERÁ SER PLEITEADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

855 - STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Natureza jurídica. Redução. Possibilidade. Enriquecimento sem causa do credor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 884.

856 - STJ. Processo civil. Medida cautelar visando a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ação proposta pela requerente, perante justiça estrangeira. Improcedência do pedido e trânsito em julgado da decisão. Repetição do pedido, mediante ação formulada perante a Justiça Brasileira. Extinção do processo, sem resolução do mérito, pelo TJ/RJ, com fundamento na ausência de jurisdição brasileira para a causa. Impossibilidade. Pedido de medida liminar para a suspensão dos atos coercitivos a serem tomados pela parte que sagrou-se vitoriosa na ação julgada perante o Tribunal estrangeiro. Indeferimento. Comportamento contraditório da parte violador do princípio da boa-fé objetiva, extensível aos atos processuais. CPC/2015, art. 24.

857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

858 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Insurgência em relação ao prazo para cumprimento da obrigação (48 horas) Não acolhimento. Prazo que se mostra razoável em face da situação dos autos e do bem jurídico protegido. Ausência de indicação de qualquer situação concreta de entrave apta a determinar maior prazo para cumprimento da liminar. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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859 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ACUMULADA NO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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860 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

861 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESATIVAÇÃO DE PERFIL DE USUÁRIO DO INSTAGRAM. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO PERMANENTE DO PERFIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA REGULARMENTE FIXADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NATUREZA COERCITIVA DO INSTITUTO, QUE VISA INIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. CPC, art. 536. GARANTIA DO DIREITO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. VALOR QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO AO TETO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO. art. 884 DO CC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA, FUNDAMENTADO NO DISPOSTO NO art. 537, §1º, INC. II, DO CPC, QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO EMINENTE JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DO PERFIL À INDICAÇÃO PELO AGRAVADO DE UM E-MAIL SEGURO E VÁLIDO, QUE NÃO ESTEVE VINCULADO A QUALQUER CONTA NOS SERVIÇOS DO FACEBOOK E DO INSTAGRAM, COMO MEDIDA DE SEGURANÇA PARA QUE SEJA POSSÍVEL O ENVIO DO LINK DE RECUPERAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE, APARENTEMENTE, O E-MAIL ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI INVADIDO POR TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo de execução fiscal por seis meses e determinou o protesto do crédito fiscal. A agravante argumenta que a demanda fiscal relativa ao IPTU de 2018 deveria ser integralmente suspensa em razão de medida liminar concedida em Ação Anulatória anteriormente interposta. A irresignação da recorrente comporta acolhida. A decisão agravada ao ordenar o protesto do crédito, mesmo com a suspensão da exigibilidade, é contrária ao disposto no CTN, art. 151, V, que impede medidas coercitivas durante a vigência de liminar. A manutenção do protesto poderia causar danos morais e patrimoniais à agravante, configurando periculum in mora. É o caso, portanto, de acolhimento do agravo para suspender-se a execução fiscal e impedir o protesto da Certidão de Dívida Ativa até o julgamento final da Ação Anulatória. Dá-se provimento ao recurso.

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865 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Procedimento cirúrgico por técnica menos invasiva. Prescrição justificada em razão do quadro clínico do paciente. Negativa com base na taxatividade do rol da ANS que, em princípio, não se justifica. Hipótese de cobertura excepcional de procedimento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da intervenção cirúrgica. Preceito cominatório. Valor que se mostra adequado em razão da urgência da medida e como meio coercitivo eficaz para assegurar o cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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866 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - A impetrante/agravante pretende seja declarado o seu direito de deixar de acrescer à base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias entregues em bonificação e que a autoridade coatora se abstenha de adotar medida de caráter coercitivo como inscrevê-la no CADIN - Decisão agravada que indeferiu pedido de liminar - Insurgência - Admissibilidade - ICMS sobre mercadorias fornecidas em bonificação (brinde) - Valor que não integra a base de cálculo do tributo - Descontos incondicionais - Inteligência do REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Precedentes desta Corte. Recurso provido

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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

868 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 77, § 2º. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 536, § 1º. Multa diária. Cumulação. Possibilidade. CPC/2015, art. 77, § 4º. Naturezas distintas.

869 - STJ. civil. Processual civil. Representação por infraçãoadministrativa. Aplicação de multa por descumprimento dedever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ougradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequaçãoda medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ouvulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa emvalor aquém do legal, mas não interfere no exame deadequação da medida. Multa que tem caráter sancionador etambém preventivo, coercitivo e disciplinador. Fixação do valorabaixo do patamar legal. Possibilidade. 1- ação distribuída em 26/01/2018. Recurso especial interposto em 10/05/2021 e atribuído à relatora em 12/05/2022. 2- o propósito recursal consiste em definir se é possível reduzir para aquém do mínimo legal a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar (ECA, art. 249) nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. 3- a sanção prevista no ECA, art. 249, segundo a qual quem descumprir os deveres inerentes ao poder familiar estará sujeito a multa, guarda indissociável relação com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no art. 129 do mesmo estatuto, de modo que o julgador está autorizado a sopesá-las no momento em que impõe sanções aos pais, sempre em busca daquela que se revele potencialmente mais adequada e eficaz na hipótese concreta. 4- a sanção pecuniária prevista no ECA, art. 249 é medida que, a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não mais se repitam a bem dos filhos. 5- estabelecido que a conduta é suficientemente grave para justificar a aplicação da multa, não é admissível que se exclua a sanção aos pais apenas ao fundamento de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica, mas é perfeitamente admissível que, sob esse fundamento, o valor seja reduzido para adequá-lo à realidade social da família apenada, o que implica, inclusive, na possibilidade de fixação em patamar aquém do mínimo legal de 03 salários mínimos fixado no ECA, art. 249. 6- hipótese em que a multa deve ser reduzida, inclusive para aquém do patamar legal, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade das condutas da genitora e, de outro lado, a incontestável hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família. 7- recurso especial conhecido e provido para reduzir o valor da multa e suspender a sua exigibilidade temporariamente em virtude da pandemia.

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870 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao réu o cumprimento da decisão anterior que antecipou os efeitos da tutela sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o total de R$ 5.000,00. Decisão proferida após a prolação da sentença que julgou procedente a ação. Impertinência das alegações relativas ao cabimento da medida e relativas ao mérito da contratação. Desnecessidade de intimação pessoal do réu para a obrigação fixada na sentença. Art. 513, § 2º, I, CPC. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido, na parte conhecida

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e passaporte dos agravados. Execução de honorários advocatícios. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp. Acórdão/STJ). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tais como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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872 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Aplicação de multa e bloqueio de verba pública, para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Possibilidade. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Agravo regimental improvido

873 - STJ. Família. Alimentos. Avós. Avoenga. Prisão civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Obrigação alimentar avoenga. Caráter complementar e subsidiário da prestação. Existência de meios executivos e técnicas coercitivas mais adequadas. Indicação de bem imóvel à penhora. Observância aos princípios da menor onerosidade e da máxima utilidade da execução. Desnecessidade da medida coativa extrema na hipótese. CPC, art. 733. CPC/2015, art. 805 (Execução. Modo menos gravoso). Lei 5.478, de 25/07/1968.(Família. Ação de alimentos). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil). CPC/2015, art. 531.(Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos definitivos e alimentos provisórios). CPC/2015, art. 528, § 3º (prisão civil).

874 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como a abstenção de anotação restritiva do débito, em relação ao contrato em discussão na ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de 60 dias. Indícios de fraude e perigo da demora na manutenção dos descontos. Medida não é irreversível. Presença dos requisitos autorizadores. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Multa por desconto indevido deve incidir sobre evento de descumprimento. Recurso parcialmente provido

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876 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXECUTADA INCURSA NA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR HAVER DESCUMPRIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ADMISSIBILIDADE. EXECUTADA QUE VEM, DE FATO, SISTEMATICAMENTE DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DEFERIDO À AUTORA. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO. CONQUANTO SEU VALOR POSSA SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC, O MONTANTE ARBITRADO NÃO SE AFIGURA APTO A ENSEJAR O LOCUPLETAMENTO DA CREDORA, E TAMPOUCO TRADUZ UMA EXORBITÂNCIA EM DETRIMENTO DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte e cartões de crédito - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos» Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte e cartão de crédito da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação. Prejudicado o recurso.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indeferimento de medidas atípicas em desfavor da executada - Suspensão da carteira nacional de habilitação bem como suspensão do passaporte - Descabimento - Afetação dos recursos pelo C. STJ, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC - Conforme decidido pelo C. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos» - Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II - Na atual situação processual, descabe ao MM Juiz da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravada sobre suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, ante a determinação da Superior Instância para suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial - Decisão anulada, de ofício, com determinação. Prejudicado o recurso

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879 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA A MENOS DE 10 KM DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME

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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA - CANABIDIOL - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE COM BASE NO TEMA 500 DO STF - DESCABIMENTO - DISTINGUISHING - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - TEMA 1.161 DO STF - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO - SEQUESTRO DE VERBAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

881 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios por danos materiais e morais. Incorreção no procedimento eletrônico de inserção de gravame, inviabilizando a regularização da titularidade do bem. Sentença de parcial procedência, com condenação da instituição financeira em obrigação de fazer. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade do banco réu pelo equívoco no gravame inserido devidamente demonstrada nos autos. Ofício do órgão de trânsito. Obrigação de fazer no sentido de regularização do gravame corretamente imposta. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Prejuízo material alegado pelo autor, contudo, não demonstrado. Autor que ainda não foi sancionado por infração de trânsito, não arcando com o valor da multa ou sofrendo inclusão de pontos em sua habilitação. Dano moral tampouco caracterizado. Pendência de gravame financeiro que não é impeditivo do licenciamento ou da circulação do veículo. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.

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882 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE BUSCA PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA AUTORA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO SEGUNDO RÉU - BANCO BMG, ALEGANDO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA ARBITRADA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE FORAM PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. COMPROVA, INCLUSIVE, QUE FOI ABERTO NOVO CADASTRO EM UM DOS BANCOS RÉUS COM DADOS DE UMA CONTA INATIVA PARA TRANSFERIR O DINHEIRO, E UTILIZADO UM E-MAIL FRAUDULENTO QUE NÃO CORRESPONDE AO E-MAIL DA AUTORA. DEMONSTRADO TAMBÉM O PERIGO DE DANO, COM A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS ESTÃO SENDO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ ACARRETAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, IN CASU, NÃO SE CONFIGURA IRREVERSÍVEL, POIS, CONSTATADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA O CREDOR PODE VOLTAR A PROCEDER AOS DESCONTOS E RECEBER INTEGRALMENTE A QUANTIA DEVIDA. DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA AO RÉU. INOCUIDADE NA FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, TENDO EM VISTA QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEPENDE DO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE NESTE ASPECTO. RECURSO A QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA AO RÉU, FICANDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.

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883 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Inclusão de menores recém-nascidos no plano de saúde no qual figuram seus genitores como dependentes - Avô titular do plano - Decisão que indeferiu tutela de urgência - Insurgência dos autores - Norma legal e cláusulas contratuais que preveem a inclusão requerida - Inexistência de óbice legal ou contratual - Precedentes desta Corte e do STJ - Alegação de descontinuidade do plano e impossibilidade de inclusão dos beneficiários «no sistema» que não cabe neste recurso, sendo necessário respeitar o contraditório e dilação probatória - Inexistência de perigo à agravada, pois haverá pagamento da contraprestação pela utilização dos serviços de assistência médica, que será feito integralmente pelos beneficiários incluídos - Presença de receio de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica o deferimento da tutela de urgência - Multa diária fixada em valor razoável e que mantém o caráter coercitivo da medida - Decisão reformada. Proviment

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884 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Ausência de esclarecimentos sobre a obrigação alimentar avoenga que, aliás, torna incerto o exato valor da dívida.

885 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. I.

886 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

888 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

889 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas relativas ao serviço de fornecimento de água. Rateio juntamente com as despesas comuns, ante a falta de medidores individualizados para cada unidade autônoma. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e sem que tenha o condomínio disponibilidade sobre o objeto dos serviços. Inviabilidade, todavia, de emissão de boletos em separado quanto ao consumo de água. Sentença de improcedência em tais termos reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

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890 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, §2º, DO ECA ¿ CRIMES OCORRIDOS EM 17-FEVEREIRO-2017, COM DENÚNCIA RECEBIDA EM 01-10-2018, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS 05 DENUNCIADOS ¿ FEITO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE TEVE SEU MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 24-11-2022 E AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA SEGUINTE ¿ REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM IN LIBERTATIS PRESENTES ¿ NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ¿ GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO ¿ ELEVADA COMPLEXIDADE ¿ PROCESSO QUE CONTA COM 5 DENUNCIADOS E 23 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E 01 DE DEFESA (DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 5 ANOS), HAVENDO NECESSIDADE DE EXPEDIR CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA/CONDUÇÃO COERCITIVA DE TESTEMUNHAS. 1- O

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891 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

892 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Direito do consumidor. Empréstimo não contratado. Suspensão dos descontos. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Recurso em que cabe apenas a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300. Alega o agravante que estão ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, uma vez que os descontos realizados no contracheque do autor foram legítimos, decorrentes do contrato pactuado. No caso, a plausibilidade do direito decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes e o perigo de dano lesivo, de descontos no contracheque do agravado para pagamento de parcela de empréstimo que este alega não ter contratado e que carece de maior dilação probatória, cabendo ressaltar que os valores creditados em seu favor se revestem de caráter alimentar. Ademais, não há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que se provido o pedido poderá o agravante receber qualquer diferença de valores relativos às parcelas do empréstimo, devidamente atualizadas e corrigidas, observado o disposto no CPC, art. 302, I, de que o agravado responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença for desfavorável. Aplicação do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. No que se refere à multa coercitiva arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer estipulada, esta deve ser afastada, pois a obrigação a ser cumprida depende principalmente de terceiro, ou seja, do órgão pagador e não do agravante, que não tem condições de alterar os descontos no benefício do agravado. Assim, deve ser determinada a expedição de ofício ao órgão pagador para que se abstenha de realizar descontos no contracheque do agravado quanto aos contratos de empréstimo em análise, aplicando-se, por analogia, a Súmula 144 deste TJRJ. Recurso parcialmente provido.

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893 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo e Infrações de Cláusulas Contratuais. Decisão que deferiu parcialmente a tutela, que seja, no tocante a obrigação de não fazer para determinar que o agravado se abstenha de realizar novas obras e reformas no imóvel locados sem prévia anuência da parte agravante, sob pena de multa por ato praticado, se, no entanto, se manifestar acerca do pedido de demolição do deck construído irregularmente. Determinação do i. Magistrado a quo para o despejo coercitivo do agravado. Medida judicial cumprida pelo Oficial de Justiça. Desmontagem da estrutura de metal. Pedido do agravante prejudicado. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu pedido pela adoção de medidas coercitivas atípicas com supedâneo no CPC, art. 139, IV. Verificação da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, bem como a demonstração da adequação e proporcionalidade da adoção subsidiária de tais medidas coercitivas no caso concreto. Necessidade. Precedentes do Colendo STJ. Não observada, em sede de cognição recursal, a adequação e pertinência das medidas coercitivas pleiteadas. Recurso conhecido e não provido.

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896 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

897 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Nada obsta a suspensão da exigibilidade do contrato de prestação de serviço, cuja rescisão se pretende, ausente obrigação de manutenção de vínculo contratual indesejado. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, prevalece a prevenção a eventual dano processual à agravante, haja vista o risco potencial inverso e a reversibilidade da medida, revestindo-se a questão de contornos eminentemente patrimoniais. Precedente. Decisão reformada, para suspender a exigibilidade contratual e obstar qualquer ato coercitivo de cobrança (protesto/negativação) pelo débito discutido, até a prolação de sentença. Agravo de instrumento provido

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898 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interceptação de dados. Descumprimento de decisão de juízo criminal em inquérito. Recalcitrância. Astreintes. Aplicação subsidiária do CPC. Previsão do CPP, art. 3º. Aplicação dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Aplicação subsidiária da penalidade do CPC, art. 77. Limitação do valor da multa diária. Não cabimento. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. Súmula 410/STJ. Não incidência. Execução imediata das astreintes no mesmo processo. Possibilidade. Recusro desprovido.

899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I. CASO EM EXAME

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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