TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Configurada responsabilidade da Administração - arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Nulidade da sentença - Inexistência - Desnecessidade de perícia médica, visto que o magistrado de primeiro grau encontrou-se suficientemente confortável para decidir a questão suscitada no caso com base nas provas já produzidas. Honorários sucumbenciais - Decisão do STJ no REsp 1.850.512 e outros (Tema 1076), segundo a qual a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória a observância da regra geral do CPC/2015. Multa/astreinte - Cabível a cominação de multa diária como forma de impulsionar o Poder Público no cumprimento das medidas judiciais a ele impostas - Também não é o caso exclusão da multa diária, em razão de sua natureza coercitiva, justamente para incentivar o cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido
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