TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico, cumulada com indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio integral do tratamento médico ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia em caráter de urgência - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento conforme a prescrição médica - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade das astreintes diante da inexistência de penalidade imposta ao agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido
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