TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO. -
Estando satisfeitos tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida. Uma vez que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido da recorrente produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite.
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