TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER QUE DEIXOU DE ARBITRAR MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA A SEU FAVOR. ASSISTE RAZÃO À AUTORA. PESSOA IDOSA QUE, EM JUNHO DE 2022, TEVE O BENEFÍCIO DO INSS CESSADO POR CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE INSISTE EM DESRESPEITAR A ORDEM JUDICIAL DE ID 60045314, QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROVIDENCIE O IMEDIATO REPASSE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (APOSENTADORIA POR IDADE) COMPROVADAMENTE DEPOSITADO PELO INSS, DESDE A DATA DA CESSAÇÃO (JUNHO DE 2022) NEGANDO À AGRAVANTE OS VALORES QUE RECEBE PELA SUA APOSENTADORIA. MESMO APÓS DUAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, A PRIMEIRA EM 25 DE MAIO DE 2023 E A SEGUNDA EM 08 DE AGOSTO DE 2024, O RÉU PERSISTE EM DESRESPEITAR A ORDEM DO JUÍZO, NEGANDO À AGRAVANTE O ACESSO AOS VALORES DE SUA APOSENTADORIA, DE CARÁTER ALIMENTAR. É PATENTE A URGÊNCIA EM APLICAR UMA MEDIDA MAIS INCISIVA PARA IMPEDIR A CONTINUIDADE DO DESCUMPRIMENTO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO UM DOS PRINCIPAIS MEIOS DE COERÇÃO DE QUE DISPÕE O JUDICIÁRIO PARA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER E GARANTIR A EFICÁCIA DE SUAS DECISÕES. OUTROSSIM, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER O RÉU AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, SEMPRE QUE NELE SE IMPUSER A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DOS ART. 536, § 1º, E 537 DO CPC. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 SEJA APLICADA IMEDIATAMENTE, VISANDO GARANTIR A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL.
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