Legislacao Tributaria Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6240.1181.7322

751 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de anulação da multa por atraso na prestação de informações aduaneiras. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 231.2131.2136.3945

752 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança visando a exclusão de gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando a exclusão dos gastos com aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas pela sociedade empresária impetrante, declarando-se o suposto direito da impetrante à compensação dos valores alegadamente pagos a maior, respeitado o prazo prescricional, com os acréscimos dos... ()

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Doc. 210.7050.3418.3721

753 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Ato omissivo da autoridade coatora. Duração razoável do processo administrativo. Ausência de interesse recursal atestada pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, visando obter provimento jurisdicional de caráter mandamental que compila a autoridade coatora a proferir decisão de caráter conclusivo nos processos administr... ()

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Doc. 155.7945.9000.6400

754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Inexistência de omissão. Tributário. Quota de contribuição sobre operações de exportação de café. Repetição. Prescrição.

«1.Não viola o o acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os temas trazidos pelas partes, manifestou-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador, resolvendo de modo integral o litígio. 2.A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 435.835/SC (Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.6.2007), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para p... ()

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Doc. 220.9160.6265.5407

755 - STJ. tributário. Itcd. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Termo inicial da decadência.

1 - Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens. 2 - O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que declarou inconstitucional a legislação local que estabelecia a progressividade da alíquota do ITCD, de modo que o termo inicial para o lançamento suplementar corresponde à data em que, mediante juízo de ret... ()

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Doc. 203.9531.1000.3200

756 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação consignatória. Parcelamento do tributo. Inviabilidade. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a primeira seção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 164.

«1 - Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls. 351/351v.), após voto-vista, por unanimidade, manteve a decisão de primeiro grau, ao entendimento de que, a teor da interpretação do , não há previsão de cabimento da ação consignatória para discutir valor do débito tributári... ()

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Doc. 231.2040.6532.2853

757 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, sob o regime de repercussão geral. Re 593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Correção monetária. Juros de mora. Prescrição quinquenal. Recurso ordinário provido. Segurança concedida, em parte.

I - A Segunda Turma do STJ, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em sessão de julgamento realizada em 16/05/2013, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que, no mérito, julgou legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. II - Entretan... ()

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Doc. 889.1643.2074.5602

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão de primeiro grau, sob os fundamentos (i) declaração de pobreza juntada com a inicial dos autos de origem, nos termos do ; (ii) necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício, por inexistência de incompatibilida... ()

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Doc. 241.0260.7396.4660

759 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ação ajuizada em data anterior à Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição. Citação válida. Prevalência do CTN, art. 174 em relação aa Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Precedentes. Súmula 106/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produzia esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. E, por se tratar de norma de natureza processual, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser... ()

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Doc. 195.0764.9002.4300

760 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Paralisia do processo por seis anos. Inércia da exequente. Ajuizamento da ação anterior à Lei complementar 118/2005. Demora na citação válida. Prescrição consumada. Demora na citação atribuível aos mecanismos da justiça. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O acórdão recorrido consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de viabilizar, antes de consumada a prescrição, a citação do devedor e a localização dos bens passíveis de penhora. 3 - Essa orientação não destoa da jurisprudência do STJ consolidada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito do , que reconhece que o... ()

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Doc. 195.1235.5001.8200

761 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que ... ()

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Doc. 185.4194.2004.0000

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Ocorrência de decadência. Crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 231.2131.2859.1253

763 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O , § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no , I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo afastou, com arrimo no contexto fático probatório que lhe foi... ()

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Doc. 152.7882.5254.5678

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E SUBSIDIARIAMENTE INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEF - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende o agravante reformar decisão do juízo singular que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executiva da cobrança, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No caso dos autos, a municipalidade pretende executar crédito tributário referente ao exercício de 2010, tendo ajuizado a ação executiva em dezembro de 2013, portanto ainda não prescritos, eis que não transcorrido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados d... ()

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Doc. 200.2815.0012.0300

765 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o 3 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para a análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: «É in... ()

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Doc. 201.5680.9002.3100

766 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Compl... ()

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Doc. 736.1716.3156.8840

767 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação anulatória proposta por empresa contribuinte, visando à anulação de processo administrativo instaurado para o cancelamento de sua inscrição estadual, sob a alegação de ausência de notificação prévia e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, decisão contra a qual se insurge o Estado do Rio de Janeiro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 230.5091.0489.6277

768 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Itmcd. Suspensão da exigibilidade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Pacificação da matéria pela Primeira Seção no julgamento dos earesp 1.621.841/RS. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por contribuinte com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto de Auto de Lançamento lavrado pelo Estado do Rio Grande do Sul referente ao ITCMD. 2 - O crédito tributário constituído pelo lançamento ora debatido diz respeito à diferença decorrente da aplicação do regime de alíquotas progressivas. O Estado do Rio Grande do Sul afirma que, enquanto não reconhecida a constitucionalidade... ()

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Doc. 240.7031.1161.2521

769 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Parcelamento na modalidade simplificada. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 240.7031.1331.9925

770 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 240.7031.1797.0967

771 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 997/STJ. Julgamento do mérito. Processo civil e Tributário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Estabelecimento de valor máximo («teto») por atos infralegais. Singela medida de eficiência na gestão e arrecadação do crédito público. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Histórico da demanda. Medida Provisória 1.621-30/1997/1997, art. 11, § 6º. CTN, art. 96. CTN, art. 97. CTN, art. 153. CTN, art. 155-A, §2º. Lei 10.522/2002, art. 10. Lei 10.522/2002, art. 11, II, §1º e §6. Lei 10.522/2002, art. 13, §1º. Lei 10.522/2002, art. 14-C. Lei 10.522/2002, art. 14-F. Lei 11.941/2009, art. 35. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 997/STJ - Questão submetida a julgamento:- Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Tese jurídica privada: - O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do Excetua-se a hipót... ()

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Doc. 131.7911.2000.7700

772 - STJ. Recuperação judicial. Execução fiscal. Transferência de valores levantados em cumprimento de plano homologado. Garantia de juízo de execução fiscal em trâmite simultâneo. Inviabilização do plano de recuperação judicial. Discussão sobre a possibilidade de transferência de valores obtidos em virtude de atos de alienação judicial, previstos em plano de recuperação aprovado, para garantia de juízo da execução fiscal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 7º e 47. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 10, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«... IV – Da hipótese in concreto No caso em tela os valores em disputa foram levantados pelo juízo da recuperação judicial, como parte do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, do qual a recorrente efetivamente não fizera parte. Assim, os créditos fiscais ficaram alheios ao plano de recuperação e, como assinalou o Tribunal de origem, deverão ser realizados por medidas próprias, in casu, a execução fiscal. Por outro lado, alerta-nos a recorrente que a execu... ()

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Doc. 193.8082.8002.8100

773 - STJ. Processual civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2001 a dezembro de 2001, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em janeiro de 2011. 2 - O acórdão recorrido obstou a exigibilidade dos créditos sob o seguinte fundamento: «Desse modo, transcorrido período de tempo s... ()

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Doc. 556.1869.0074.2344

774 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO/RS. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Montenegro/RS contra sentença de procedência que determinou a restituição do indébito tributário de ITBI à parte autora. O recorrente sustentou que a adoção de valores de referência de mercado não configura afronta ao Tema 1.113 do STJ e que a legislação municipal prevê prazo para impugnação administrativa. Pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verif... ()

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Doc. 231.0060.7187.3428

775 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II na forma do CP, art. 71. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade configurada. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018. Pleito de afastamento da tipicidade. Contumácia e dolo de apropriação reconhecidos pela instância ordinária.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias. 2 - [...] a Terceira Seção deste STJ, quando do julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é fato típico (HC 399.109/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PARCIONIK, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 12/9/2018) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma... ()

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Doc. 515.8265.2618.5562

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS REFERENTES AO FECP DO ANO DE 2017. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi instituído pelo art. 82 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 31/2000. Já a Emenda Constitucional 42/2003 convalidou os adicionais dos Fundos de Combate à Pobreza criados pelos Estados, ainda que em desacordo com o disposto na Emenda Constitucional 31/2000, com vigência até o prazo estabelecido no art. 79 do ADCT. E com a edição da Emenda Constitucional 67/10, a vigência do FECP foi prorrogada por prazo indeterminado, conforme ... ()

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Doc. 176.3474.0001.3800

777 - STJ. Tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Superveniência da Lei 7.713/1988. Direito adquirido a isenção. Marco temporal.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora agravante, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d», e 5º do Decre... ()

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Doc. 155.5345.5001.8700

778 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS sobre arrendamento mercantil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Prescrição. CTN, art. 173, I. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de instituição e majoração de tributo. Matéria decidida sob o enfoque de legislação local e com base em princípio constitucional. Análise de razões para a redução da multa. Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.6240.9335.8811

779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Tributação dos «serviços hospitalares". Arts. 15, III, a, e 20 da Lei 9.249/1995. Matéria controvertida, nos tribunais, à época da prolação do acórdão rescindendo. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegada violação à literalidade dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do CTN. Inexistência de interesse de agir. Erro de fato. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o cabimento da ação rescisória, com fundamento do , V, exige, necessariamente, que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em violação literal de disposição de lei» (AR 5.523/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 2/9/2019). No ... ()

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Doc. 241.2090.8264.0309

780 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o a... ()

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Doc. 231.2040.6426.8231

781 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Configuração do justo receio capaz de ensejar a concessão da segurança. Acórdão embasado no exame de elemento fáticos e na interpretação de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - É cabível o mandado de segurança preventivo, não sujeito ao prazo decadencial, quando a situação de fato que ensejaria a pratica do ato tido por ilegal existe, ou esteja na eminência de surgir, havendo o justo receio de que tal ato venha a ser praticado. Precedentes. III -... ()

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Doc. 241.1030.1561.1841

782 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1060.9716.2982

783 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo p... ()

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Doc. 241.1030.1914.1237

784 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 161.6244.3003.3200

785 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese recursal divergente do entendimento jurisprudencial. Decadência. CTN, art. 173, I. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei local. Súmula 280/STF. Congruência com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. 2. A recorrente, ora agravante, inova suas razões aduzindo que, fixando como termo inicial da prescrição do IPVA a data de vencimento do tributo, na hipótese dos autos o vencimento teria ocorrido em março de 2003, o que não foi em momento nenhum levantado, e ainda se contrapõe ao consignado pelo Tribunal de or... ()

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Doc. 204.7205.1002.1700

786 - TRF3. Tributário. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dívida de natureza administrativa. Recuperação judicial não suspende o curso do executivo. Penhora sobre faturamento mensal da empresa mantida. Agravo legal improvido. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 6.830/1980, art. 11. CTN, art. 186. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 52.

«- A competência do Juízo universal é reconhecida para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução. - O destino do patrimônio da empresa, em processo de recuperação judicial, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar seu funcionamento e comprometer o sucesso do plano de recuperação, ainda que trans... ()

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Doc. 241.1050.5135.2122

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Icms. Compensação. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 125 e CPC art. 126. Incidência da súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Compensação aferida com base em legislação local e sustentada pela recorrente com base em norma constitucional. Incidência da súmula 280/STF e impossibilidade de exame de norma constitucional em sede de recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Honorários advocatícios. Não inclusão na CDA. Consectário lógico de sucumbência, caso o débito fosse pago com a citação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração. Constituição definitiva. Ausência de violação do CTN, art. 142. Precedente.

1 - Cumpre afastar a alegada ofensa dos arts. 535, 458, 463 e 165 do CPC, uma vez que não se verifica negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido, o qual se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões que foram postas a deslinde. É cediço que o julgador não precisa se manifestar a respeito de todos os argumentos deduzidas pela parte recorrente, desde que a fundamentação seja suficiente para a conclusão do julgado. 2 - No que tange à análise dos ... ()

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Doc. 136.2600.1000.5700

788 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do , caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a ... ()

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Doc. 103.1674.7350.5200

789 - STJ. «Factoring». Contrato. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.981/95, art. 28, § 1º, «c», item 4.

«... Sobre a natureza do contrato de «factoring», na perspectiva da possibilidade de cobrar juros praticados pelas instituições financeiras, considerando o estágio legislativo de então, votei quando do julgamento do REsp 119.705-RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, (DJ de 29/06/98), concluindo por afastar as empresas de «factoring» do âmbito do sistema financeiro. De fato, naquela ocasião, afirmei: «Está, pois, bem claro que a empresa de «factoring» não é uma instituição financeira... ()

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Doc. 117.4109.4899.6873

790 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA.

Portadora de deficiência física que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. MANDADO DE SEGURANÇA. PCD. ISENÇÃO DE IPVA. Portadora de deficiência física, que ad... ()

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Doc. 154.1431.0004.3400

791 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do , caput. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exequendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contudo, a p... ()

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Doc. 208.6563.6000.7500

792 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.012/STF. Julgamento do mérito. Constitucional e tributário. Repercussão geral reconhecida. Incidência legítima de ICMS sobre a venda de automóveis, por empresas locadoras de veículos, antes de um ano de sua aquisição das montadoras. Recurso extraordinário improvido. CF/88, art. 5º, LV e LVI. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 170. CTN, art. 110. Lei 6.404/1976, art. 179, VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.012/STF - Controvérsia relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos adquiridos diretamente das montadoras, independentemente de a compra ter ocorrido em prazo inferior a um ano.Tese jurídica firmada: - É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (do... ()

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Doc. 241.1081.0334.8973

793 - STJ. Tributário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição. Recurso especial 1.002.932/sp. Representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Lei Complementar 118/05, art. 3º.

1 - A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada realizadas durante a vigência da Lei 7.713/88, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente. No entanto, a matéria devolvida à análise desta Corte refere-se tão somente à prescrição do direito de o contribuinte pleitear a restituição do im... ()

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Doc. 150.1382.8000.5200

794 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Recolhimentos efetuados antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Inaplicabilidade, in casu. Matéria submetida ao regime do CPC/1973, art. 543-c. Recursos repetitivos. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Em relação a alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente, esclareço que em nenhum momento esta suposição foi debatida na instância inferior, razão pelo qual não se conhece de tal pedido por ausência do necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A Primeira Seção, nos EREsp 435.835/SC, uniformizou o entendimento de que, nas ações objetivando a restituiç... ()

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Doc. 241.1011.0807.0871

795 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - É inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resga... ()

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Doc. 241.1060.9838.5348

796 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão irregular. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF 2 - A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, cuja vigência teve início em 09.06.05, modificou o para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição e por se constituir norma processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em cur... ()

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Doc. 178.6233.0001.3800

797 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Apreciação de alegada inconstitucionalidade de dispositivo legal. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 207, e/STJ): «Reconhecida, pelo STF, a inconstitucionalidade , segunda parte, e considerada válida a aplicação do novo prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005». 2. No tocante à alegada inconstitucionalidade do , § 1º, ressalto ser inviável a rediscussão do tema em Recurso Esp... ()

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Doc. 180.5175.2000.7400

798 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Repetição do indébito. Prescrição. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, examinado sob a sistemática d... ()

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Doc. 231.0260.9382.6641

799 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conhecimento da anterior insurgência recursal do estado do Rio de Janeiro diante da impugnaçao específica dos fundamentos da decisão agravada. Programa de parcelamento de débito fiscal. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Lei fluminense 7.116/2015, regulamentada pelo Decreto 45.504/2015. Resolução conjunta sefaz/PEg/RJ 199/2016. Acórdão recorrido fundamentado em legislação local e na CF/88. Não cabimento de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Jurisprudência consolidada no STJ. Análise da necessidade de realização de prova pericial demanda o revolvimento dos autos, a atrair a necessidade de reexame fático probatório, vedado nesta seara recursal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.

1 - Em relação à preliminar de não conhecimento do agravo interno do Estado do Rio de Janeiro, observa-se que, nas razões expostas às fls. 2.077/2.106, o ente público impugnou, de forma direta e explícita, os fundamentos que levaram o então relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de iniciativa da contribuinte, estando satisfeito, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no , § 1º. 2 - Trata-... ()

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Doc. 336.2803.1378.0989

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão de primeiro grau, sob os fundamentos (i) declaração de pobreza juntada com a inicial dos autos de origem, nos termos do ; (ii) direito à obtenção da tutela jurisdicional, garantido às pessoas que não tenham condições financeiras de suportarem o... ()

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