STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Repetição do indébito. Prescrição. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação.
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