DOC. 200.2815.0012.0300

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Instauração, de ofício, de processo administrativo tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 174.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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