Legislacao Tributaria Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.2302.5000.6100

801 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição para o Pis. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Fato gerador ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação da sistemática do «5 + 5». Não ocorrência de prescrição na hipótese. Precedente regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Compensação. Legislação aplicável. Correção monetária. Julho e agosto de 1994. Incidência da Ufir, e não do IGP-M. Precedentes.

«1. Não restou caracterizada a violação do É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes. 2. A Primeira Seção desta Corte, no dia 25/11/2009, quando do julgamento do REsp 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.0795.2194.1443

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao arrematante a apresentação dos débitos atualizados de IPTU e taxas de condomínio, sub-rogados no preço da arrematação, em incidente de cumprimento de sentença de ação de rescisão de compromisso de compra e venda. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada, que reiterou que os débitos atualizados que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.7476.7129.2337

803 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. VENDA DO IMÓVEL COM REGISTRO POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ALIENANTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMAS NOS 122 E 566 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal fundada em crédito tributário de IPTU. Imóvel vendido em momento anterior aos fatos geradores e ao ajuizamento da demanda, mas com registro posterior. 2. Sentença de extinção do feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva pelo débito tributário de IPTU, considerando a alienação do imóvel, e (ii) a manifestação da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9412.5862

804 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Interesse de agir. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Prescrição. Juros moratórios. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Responsabilidade solidária. Jurisprudência pacífica.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o requisito do prequestionamento, que viabiliza a abertura desta instância especial, aplica-se mesmo a matérias de ordem pública. 2 - Admite-se o conhecimento de matéria de ordem pública, ainda que na ausência de prequestionamento, desde que a instância especial tenha sido aberta por outra questão, o que não ocorreu na presente hipótese. 3 - Não configura falta de interesse de agir com relação à terceira convers... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9630.0238

805 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1936.9204

806 - STJ. Tributário. Contribuições. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1793.4000.2800

807 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o , parágrafo único, I foi modificado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2859.3418

808 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.

1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. 2 - A pretensão de aplicação da decadência à luz do , § 4º não encontra amparo na jurisprudência, firmada inclusive pela siste... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.2559.4521.5589

809 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO - art. 43 DA LEI ESTADUAL 17.843/23 - EDITAL PGE/TR 1/24 - ADESÃO CONDICIONADA À INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA DO

Estado de São Paulo - DISCUSSÃO administrativa PERANTE O TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - processo administrativo SEM TRAMITAÇÃO HÁ MUITO TEMPO - SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INFORMAÇÃO A RESPEITO DA INCERTEZA DA REFERIDA INSCRIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM TEMPO HÁBIL PARA PERMITIR A ADESÃO à transação prevista no edital - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DA REFERIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA anteriormente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1654.1397

810 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1340.7891

811 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6280.1541.2509

812 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 981/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou presunção de sua ocorrência. Súmula 435/STJ. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Condição. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Irrelevância. Recurso especial provido. Tema 97/STJ. Tema 630/STJ. Súmula 430/STJ. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980, art. 4º, V e §2º. CCB/2002, art. 49-A, caput (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034. CCB/2002, art. 1.035. CCB/2002, art. 1.036. CCB/2002, art. 1.037. CCB/2002, art. 1.038. CCB/2002, art. 1.102. CCB/2002, art. 1.103. CCB/2002, art. 1.104. CCB/2002, art. 1.105. CCB/2002, art. 1.106. CCB/2002, art. 1.107. CCB/2002, art. 1.108. CCB/2002, art. 1.109. CCB/2002, art. 1.110. CCB/2002, art. 1.111. CCB/2002, art. 1.112. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 981/STJ- Questão submetida a julgamento: - À luz do , III, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4472.9003.5600

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário deu-se na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O ora agravante alegou no recurso especial que sua responsabilidade pela sonegação de ICMS seria indireta, já que teria recebido em seu estabelecimento comercial mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea e que, por isso, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do Auto de Infração, configurando tal procedimento o termo a quo do prazo prescricional. 2 - Ocorre que a tese referenciada não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, de modo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9001.5600

814 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Citação válida. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2734.2001.0400

815 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.5800

816 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8193.6027.7974

817 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido de anulação dos lançamentos cumulada com repetição de indébito - IPTU complementar dos exercícios de 2018 a 2020 e 2022 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente para declarar a inexistência da relação jurídico quando ao recolhimento do IPTU incidente sobre a área construída (SQL 118.357.0017-8), com retificação da área lançada a título de área construída e para condenar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1558.6105

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Apelo nobre interposto após o período legal. Intempestividade. Suspensão do expediente no tribunal de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A «decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem ou certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, ne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9509.8971

819 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração não configurados. Erro material. Retificação de ofício.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.1700

820 - STJ. Tributário e processual civil. Reclamação. Utilização da reclamação prevista na CF/88, art. 105, I f como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Reclamação Constitucional destina-se à preservação da competência constitucional desta Corte ou a garantir a autoridade de suas decisões, não podendo, conforme entendimento há muito consolidado, ser utilizada como substitutivo de recurso previsto na legislação processual. Precedentes: EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 1º.7.2019; AgInt na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1º.7.2019; AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. VASCO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7989.4911

821 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.6100

822 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Acórdão do tribunal de origem que atribui, à exequente, a responsabilidade pela demora na citação. CPC/1973, art. 219, § 1ºe Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Observância da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 999.901/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/06/2009), sob o rito do , adotou as seguintes premissas a respeito da interrupção da prescrição, para cobrança de créditos tributários: (a) na vigência da redação original do inciso I do parágrafo único do , o despacho judicial ordenador da citação, por si só, não possuía o efeito de interromper a prescrição, pois se impunha a interpretação sistemá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6560.4372

823 - STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao art. 1.022, do CPC2015. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - A Corte de Origem, muito embora tenha adotado no voto do relator o prazo de 8 (oito) dias para a conclusão do despacho aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 44), fez registrar na ementa do julgado que o prazo de 8 (oito) dias se referia ao desembaraço aduaneiro (Decreto-lei 37/1966, art. 51). 2 - Nesse contexto, a omissão apontada pela recorrente em relação ao disposto no - RA/2009 é relevante, pois o referido ato normativo define o Despacho de Importaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8001.2800

824 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Crédito presumido de IPI. Correção monetária. Termo inicial.

«1. O aproveitamento de créditos escriturais só dá ensejo à correção monetária quando obstaculizado injustamente pelo Fisco, como na hipótese dos autos. Nesse sentido se põe o enunciado da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Quando houver obstáculo por parte do Fisco, o crédito será corrigido pela Taxa SELIC, que deve incidir a partir do términ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.8079.2689.9255

825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Pleito de anulação de Auto de Infração a alegação de vício formal. Sentença citra petita que enseja a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura. Matéria de direito amplamente discutida nos autos por ambas as partes. Importação de insumos utilizados no refino de Petróleo por empresa localizada no âmbito territorial deste Estado do Rio de Janeiro através de empresa localizada em outro estado da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9408.4745.0929

826 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em discussão: A questão em discussão é verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir: 1) Conforme entendimento sedimentado no STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.340.553), a contagem da prescrição intercorrente inicia a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5438.0749

827 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em face do Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, visando impugnar, tanto a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, por meio da Portaria SEFAZ 290, de 03/12/2018, motivada por situação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.5600

828 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão verificada. Efeitos infringentes. Recurso especial. IPTU. Progressividade e diferenciação de alíquotas. Acórdão recorrido fundado na inconstitucionalidade de norma municipal. Inadequação da via recursal eleita. Repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Tributo direto. Termo inicial. Extinção do crédito tributário. Legitimidade. Prova do não repasse do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade, in casu. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no , constantes do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto, visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 2. Revela-se merecedor de rejeição o inconformismo na p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2927.8260

829 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.6831.8603.7525

830 - TJSP. APELAÇÕES -

Dois réus - , I e II, por 23 vezes, na forma do - Réus condenados a 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 19 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que afastou as teses da defesa e expôs os fundamentos da condenação e da dosagem das penas, possibilitando o pleno exercício do contraditório em sede recursal - Preliminar afastada - M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1888.7354

831 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STJ. CDA. Possibilidade de exclusão do excesso de execução mediante simples cálculo aritmético. Nulidade afastada. Tema decidido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno julgamento do Resp1.115.501/SP. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste no acórdão recorrido a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive em relação aos temas suscitados em embargos de declaração, quais sejam, (a) necessidade de retorno dos autos à origem para apreciação das questões remanescentes constantes dos embargos à execução fiscal; (b) necessidade de produção de provas; (c) nulidade da notificação recebida por pessoa totalmente estranha à em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6043.4000.6400

832 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-membro. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 e do Decreto estadual 6.335/2010. Inviabilidade da pretensão contida no mandamus.

«1. Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009 que, entre outras disposições, acrescentou o art. 97 do ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo que tais entes, sujeitos ao regime especial, optarão, por meio de ato do Poder Executivo, «pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo» (§ 1º, I) ou «pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos» (§ 1º, II). E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.4936.7160.7466

833 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DAO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Autor ajuíza ação objetivando a nulidade de auto de infração ambiental, lavrado pelo órgão municipal de limpeza urbana, sob a alegação de ausência de provas quanto à autoria da infração. Sentença de improcedência reconheceu a regularidade do auto de infração e a inexistência de nulidades formais. Recurso inominado interposto pelo autor, insistindo na tese de ausência de prova de sua responsabilidade pelo descarte irregular. II. Questão em discussão: A contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 920.1914.9371.0622

834 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 566 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pelo ente público contra sentença que extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se correta a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos no feito, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema 566 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo STJ e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1521.1299

835 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segunça. Exclusão da base de cálculo do pis e do Cofins. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a concessão da segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em relação às parcelas vincendas das referidas contribuições, assegurando-lhe a compensação das contribuições indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente, concedendo a segurança para suspender a incidência do IRPJ e CSLL sobre os créditos tributários decorrentes do mandado de segurança.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 455.0042.0006.4960

836 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição dos créditos com vencimento entre março e maio de 2019 e, em relação aos demais créditos, reconhecendo a falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - O prazo da prescrição do crédito de natureza não tributária é de cinco anos contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto 20.910 de 1932 - Precedentes do E. STJ e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8481.1739

837 - STJ. Excesso de exação (CP, art. 316, § 1º). Pedido de absolvição. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Elementos probatórios constantes do acórdão recorrido. Legislação estadual de regência de custas e emolumentos que comprovadamente provocava dificuldade exegética em sua aplicação. Conduta do réu resultante de equívoco na interpretação e aplicação de norma tributária. Depoimentos testemunhais que atestam a higidez da atuação do réu como titular de cartório. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta. Recurso especial provido. CPP, art. 619.

1 - Não ocorre violação ao , no caso, porquanto exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das alegações defensivas acerca da tipicidade da conduta praticada pelo réu, fundamentando adequadamente os motivos pelos quais entendeu que a condenação pelo crime de excesso de exação seria de rigor, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos. Precedentes. 2 - A despeito da vedação ao reexame de provas em recurso especial, em atenção ao que presc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6000.8900

838 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Fitas de vídeo cassete, cartuchos de vídeo game e compact discs. Pretensão declaratória acolhida. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Fazenda Municipal/apelante, tendo em vista que, após a emenda à inicial, o contribuinte/apelado identificou corretamente as autoridades competentes para responder pela prática do ato apontado como coator. 3. Nessa mesma trilha, observa-se que também não prospera a alegação da Faze... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.9524.5003.5200

839 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.

«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. II - No julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, acerca da necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da decr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.2900

840 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Existência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.

«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de forma abstrata pelos órgãos jurisdicionais, sem observância das circunstâncias do caso concreto, à luz da ciência jurídica. 3. A prescrição pressupõe, lógica e necessariamente, violação de direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Na aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6001.4100

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1 - Em primeiro lugar, registra-se que a decisão anterior recebeu os Aclaratórios como Agravo Interno, à luz do princípio da fungibilidade recursal, concedendo à parte prazo adicional para complementação das razões. A opção, pela parte processual, de não apresentar razões complementares, mas de insistir na tese de omissão, naturalmente vai sujeitá-la às consequências daí advindas. 2 - Seria até admissível que a parte insistisse na apreciação dos Aclaratórios, mas o pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 272.6268.8820.7162

842 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. AÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO TEMA 1.093 DO STF. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, DEVENDO SER OBSERVADO O PERÍODO DE VACATIO LEGIS ESTABELECIDO EM SEU ART. 3º. ALIENAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO. INTUITO DE MERCANCIA CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual a autora buscava retirar a exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, bem como na alienação interestadual de bens do seu ativo imobilizado. Alegou a inconstitucionalidade da cobrança à luz da ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8353.0003.5900

843 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Questão em torno da prescrição. Pretensão recursal em manifesto confronto com a Orientação Jurisprudencial firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo.

«1. Não procede a alegada ofensa ao , pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. 2. De acordo com o e a Portaria MF 118/84, o Secretário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5004.9600

844 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito tributário. Arguição de prescrição quinquenal. Fundamento do acórdão recorrido, alusivo à exegese da Lei complementar 118/2005, inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada em 19/12/2001, «com o fim de ver declarada indevida a multa cobrada nos pagamentos efetuados espontaneamente (diretamente e através de rede bancária) ao Estado de Santa Catarina, pertinentes aos recolhimentos extemporâneos de ICMS cujos pagamentos ocorreram em junho de 1992, março/05/1993, setembro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7246.5268

845 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Programa de parcelamento. Exclusão de juros. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Di reito à restituição ou compensação. Via própria. Retroatividade na via administrativa.

I - Da análise comparativa entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e os argumentos apresentados no recurso especial, verifica- se que a matéria dos dispositivos legais citados como violados, especificamente os arts. 165, 168 e 170-A do CTN e a , foi efetivamente abordada no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. II - Por outro lado, nota-se à primeira vista que a questão em análise está intrinsecamente relaci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2532.7177

846 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Falta de prquestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese defendida pela parte ora agravante referente à interrupção da prescrição pelo procedimento administrativo, só iniciando o curso do prazo prescricional após a reconhecimento do direito na esfera administrativa, não foi examinada pelo tribunal de origem. III -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2724.9810

847 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Débitos equivocadamente declarados pelo lucro presumido. Retificação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem assentou que a legislação não previu a possibilidade de o contribuinte escolher ser tributado com base no lucro presumido. A Recorrente limitou- se a argumentar que, tendo o contribuinte optado por apresentar a DCTF de março/2016 sob a forma de apur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1684.8153

848 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Regime especial aduaneiro. Admissão temporária. Prorrogação. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo para infirmar acórdão recorrido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior firmou-se no sentido da não incidência de juros de mora no recolhimento de tributos no âmbito da prorrogação de regime especial de admissão temporária para uso econômico. 2 - «O regulamento aduaneiro, ditado pelo Decreto 6.759/2009, não contém previsão para incidência de juros de mora sobre o tributo objeto do regime especial de admissão temporária, mesmo na hipótese de prorrogação. [...] Embora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1440.2982

849 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Orientação adotada pela corte especial e confirmada em sede de recurso repetitivo pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ, no AI nos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que, por tratar-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 2 - Registre-se, também, que a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9001.0000

850 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verba honorária.

«1. Esta Corte consolidou o entendimento de que «nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e legislação posterior, a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte» (AGRESP 587.450/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17/05/04). 2. É devida a correção monetária plena dos valores restituíd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações