Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO CPP, art. 386, VI. RESTOU RECONHECIDO O CRIME IMPOSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O ESTADO DE NECESSIDADE. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECURSO MINISTERIAL. 1.

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pedido de justiça gratuita. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Deferimento tácito. Processo administrativo disciplinar. Ilícito tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva. Processo administrativo disciplinar instaurado após o transito em julgado da ação penal. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Recurso provido.

753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

754 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos Ementa: Recurso inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa, beneficiário de complementação de pensão paga pelo Estado de São Paulo. Pretensão ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão dos salários de cruzeiro real em URV em 1994. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de prescrição arguida pela Fazenda Pública, conforme Súmula 85/STJ. Inexistência de prova nos autos de que o de cujus fazia parte das classes salariais mencionadas no Dissídio Coletivo de Greve TRT/SP 157/94 que devesse ter direito a diferenças. Além disto, o Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem julgamento do mérito este Dissídio Coletivo, de forma que o precedente não caracteriza coisa julgada. Jurisprudência no sentido de que somente os servidores que recebiam vencimentos durante o próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão em URV. Prejuízo inexistente no caso concreto porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, tendo a conversão considerado o último dia do mês anterior. Sentença mantida. Recurso improvido.

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755 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - DESCONTO EM FOLHA PELO PAGAMENTO INDEVIDO -

756 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Processual civil e administrativo. Servidor público inativo. Direito ao reposicionamento concedido aos servidores em atividade. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985. Dasp. Jurisprudência pacífica do STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

757 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta pelo sindicato dos funcionários públicos da saúde e meio ambiente do estado de Mato Grosso. Sisma/MT, contra o estado de Mato Grosso, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente a determinada categoria de servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Agravo regimental improvido.

758 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

759 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Colaboração premiada. Aplicada a redução da pena em 2/3. Lei 12.850/2013, art. 4º. Perdão judicial. Impossibilidade. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

761 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Ata da assembleia que autorizou seu ajuizamento e relação nominal dos associados. Juntada. Ausência. Feito extinto pelo tribunal de origem por ilegitimidade ativa ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

763 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO (SPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO TRANSPORTE PÚBLICO. LOTAÇÃO. MOTORISTA QUE FECHOU A PORTA DO VEÍCULO AUTOMOTOR COMPRIMINDO A MÃO DA AUTORA. DESCRIÇÃO DO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. PERDA COMPLETA DA FUNÇÃO DOS DEDOS MÍNIMO, MÉDIO E ANELAR. CAPACIDADE REDUZIDA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. LAUDO CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

764 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

765 - STF. Direito penal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso.

766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Irrelevância. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo concreto. Pedido de retirada de pauta. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito.

767 - STJ. Penal. CP, art. 312, § 1º. Peculato furto. Desclassificação. Impossibilidade. Crime cometido em razão do cargo ocupado na administração. Pena de multa. Redimensionamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

768 - STJ. Recurso especial. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa e difamação contra funcionário público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa e atipicidade da conduta. Não ocorrência. Decadência. Supressão de instância. Ausência de dolo. Incursão em fatos e provas. Inviabilidade.

770 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsdiária. Terceirização ilícita. Non reformatio in pejus.

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ERRO NA CORREÇÃO DE VALORES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APUROU INCORREÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME. O

772 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

773 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital. Impetração durante o prazo de validade do certame. Conveniência da administração. Alegação de contratação precária. Ausência de comprovação. Inexistência de liquidez e certeza.

774 - STJ. Competência. Execução fiscal. Dívida de FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Juízo estadual investido de jurisdição federal. Súmula 3/STJ. Lei 8.844/94, art. 2º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno nosembargos de declaração no agravo emrecurso especial. Concurso público. Omissão. Inexistência. Nomeação tardia. Flagranteilegalidade. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas docaso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Investidura em cargo público decorrente dedecisão judicial. Indenização. Ausência dedireito. Precedentes.. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1 vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.. Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-Se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.. A jurisprudência desta corte, em consonância com a 3 orientação emanada do STF, é firme no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedentes.. O tribunal de origem, da análise do contexto fático 4 probatório dos autos, concluiu pela não ocorrência de manifesta arbitrariedade, na efetivação da nomeação do autor no concurso público em questão, revelando-Se, inviável, a revisão do entendimento, pelo STJ, em sede de recurso especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na súmula 7 desta corte.. Agravo interno não provido. 5

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776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

777 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da recorrente aos cuidados da criança. Recurso ordinário desprovido.

778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Envolvimento anterior em delito grave. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

779 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 171, § 3º, 313-A, 317, § 1º, 333 e 288, todos do CP, e Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

780 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008 A SERVIDORES CELETISTAS .

781 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS - ATUAÇÃO DIRETA DA UNIÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE SEUS EMPREGADOS - NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - DIREITO À REITERAÇÃO - VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS.

782 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público estadual. Poder judiciário do estado de Minas Gerais. Cargos comissionados previstos na Lei Estadual 20.865/2013. Servidor impetrante que almeja a ocupação de um desses cargos na comarca de sua lotação. Recusa fundada na Portaria conjunta 720/PR/2018 que disciplina o retorno de servidor afastado. Inaplicabilidade ao caso concreto. Servidor impetrante que se achava no pleno exercício de suas atividades funcionais. Necessidade de retorno dos autos à corte de origem para que se retome o julgamento do writ sem o emprego do entrave previsto na referida Portaria. Recurso ordinário parcialmente provido.

783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa (emprego de arma, concurso de funcionário público, conexão com outras organizações criminosas e favorecimento pessoal). Inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 atendido. Alegada ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

784 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Concussão. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Periculosidade social do paciente. Modus operandi e risco real de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma de escola pública. Risco à integridade física dos alunos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 537, § 1º. Pretendida redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

786 - TJRJ. AGRAVO.

787 - STF. Recurso extraordinário. Tema 514/STF. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 5º, XXVI, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

788 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « apesar de já constatadas irregularidades no pagamento das verbas rescisórias de outros empregados, pelo menos desde novembro/2020, restou mantido o contrato do ente público com a que o tomador firmou o primeiro contrato com a empregadora da reclamante em janeiro/2019, FPE 020080/2019 (Id. 7e83658). Nesse contexto, ainda que tenham vindo com a defesa do tomador, documentos funcionais relativos à reclamante (a partir do Id. 5e99bb5, pg. 4), bem como observadas as providências acima referidas, conclui-se que a fiscalização procedida não foi suficiente, pelo menos, a evitar os prejuízos à trabalhadora, observadas as parcelas objeto da condenação. Tem-se por caracterizada a negligência do tomador no acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, o que faz com que se reconheça a sua culpa in vigilando. ». Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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789 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Noticia criminis anônima. Existência de elementos de prova. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Detentor de foro por prerrogativa de função (prefeito). Tribunal de Justiça. Competência.

790 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reitaração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Suposta participação em organização criminosa. Suposto «braço direito» de uma das lideranças. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

791 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pela defesa dos acusados adílio fernandes e alexsandro josé. Preliminar de intempestividade do apelo do réu alexsandro josé levantada pelo parquet ad quem. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado adílio, ante o fato de não ter sido feita a perícia nos cheques roubados. Perícia dispensável para o caso em tela. Preliminar rejeitada. No mérito, os acusados adílio fernandes e alexsandro josé conrado pugnam pela absolvição, argumentando ausência de provas para a condenação. Conjunto probatório robusto o suficiente para a manutenção da condenação. Pena mantida. Apelos não providos. Decisão unânime.

792 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Existência de fundamentos constitucionais suficientes inatacados. Súmula 126/STJ.

793 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO BANCO LITISCONSORTE. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO COATOR. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO JURÍDICA DO COMPROMISSO. CARÁTER MERAMENTE SOCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Extrai-se do ordenamento jurídico pátrio que a dispensa sem justa causa, nos limites da legislação, constitui direito potestativo do empregador. II. No caso dos autos, o banco reclamado celebrou um compromisso público, juntamente com outras quatro mil empresas, no sentido de não dispensar empregados nos primeiros meses da pandemia de COVID-19 . III. Ocorre que, em 17 de março de 2022, o banco extinguiu o contrato de trabalho da impetrante, a qual ajuizou a reclamação trabalhista subjacente. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que fosse imediatamente reintegrada aos quadros da instituição bancária, sob a alegação de que fora dispensada durante a vigência do suposto compromisso público assumido pelo banco de manter os vínculos de emprego durante a pandemia de COVID-19. IV. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de reintegração em sede de tutela de urgência na reclamação trabalhista. Em face dessa decisão a trabalhadora impetrou o vertente mandado de segurança a fim de cassar os efeitos do ato coator, tendo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedido a segurança. V. Todavia, o compromisso público de não demissão configura um acordo de intenções do banco, de caráter puramente social, que, juridicamente, não integra o contrato de trabalho, haja vista inexistir qualquer documento em sentido contrário apto a amparar a pretensão da impetrante . VI. Nesse contexto, caso se considerasse como correta a conclusão do Tribunal Regional, o Poder Judiciário estaria criando uma estabilidade aos empregados das empresas subscritoras do projeto «#NãoDemita» por tempo indeterminado, impactando sobremaneira - e sem nenhuma previsão normativa - a gestão dessas empresas. VII. Registre-se que não há qualquer atitude do banco que demonstre um descumprimento do compromisso assumido. Isso porque, ao que tudo indica, o litisconsorte, de fato, não efetuou dispensa arbitrária nos primeiros meses da pandemia, enquanto vigorava o compromisso público firmado. VIII. Assim, a solução jurídica alcançada pelo Tribunal Regional de origem, de impedir até os dias atuais e por tempo indefinido a dispensa sem justa causa da reclamante, viola flagrantemente o direito potestativo do empregador de gerir seu quadro de funcionários. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança.

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794 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

795 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE TRABALHO INFANTIL. PROCESSO ESTRUTURAL. RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU .

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

797 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

798 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratações temporárias sem o devido procedimento licitatório. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. Dissídio jurisprudencial. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

799 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Acp por improbidade administrativa. Agravo interno do órgão acusador contra a solução unipessoal desta corte superior que restabeleceu sentença de absolvição do acionado. Apelo de secretário jurídico no município de glicério/SP contra acórdão do tribunal bandeirante que o condenou à sanção por improbidade, por ter supostamente consentido com atos de mudança de local de trabalho determinados pelo então alcaide, sob a premissa de perseguição política. Contudo, não há evidenciação alguma de que o secretário jurídico tenha, em suas atribuições funcionais, tomado atitude dolosa ou se omitido quanto aos fatos a partir dos quais foi lançada a acusação. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

800 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Agravo interno do órgão acusador contra a solução unipessoal desta corte superior que restabeleceu sentença de absolvição do acionado. Apelo de secretário jurídico no município de glicério/SP contra acórdão do tribunal bandeirante que o condenou à sanção por improbidade, por ter supostamente consentido com atos de mudança de local de trabalho determinados pelo então alcaide, sob a premissa de perseguição política. Contudo, não há evidenciação alguma de que o secretário jurídico tenha, em suas atribuições funcionais, tomado atitude dolosa ou se omitido quanto aos fatos a partir dos quais foi lançada a acusação. Agravo interno do órgão acusador desprovido.