DOC. 205.7938.9328.9929

TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. Decisão que concedeu indulto, com base no Decreto 11.302/1922, art. 5º, parágrafo único, julgando extinta a punibilidade dos crimes objetos das CES 0006363-23.2013.8.19.0202 e 0306083-19.2021.8.19.0001, na forma do CP, art. 107, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretensão de reforma do Decisum. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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