Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Constatada a legitimidade passiva da apelante, que firmou com a apelada o contrato de compra e venda relativo ao imóvel objeto desta ação. Afastada a pretensão de inclusão no polo passivo da empresa responsável pela edificação da obra, como denunciada ou litisconsorte necessário. Consumidor pode escolher qualquer um dos fornecedores, em razão da responsabilidade solidária estipulada pelo CDC, art. 18. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre os questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. Recurso parcialmente provido.

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752 - TJSP. Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia metastática de próstata. Pretensão ao fornecimento dos medicamentos Abiraterona, Prednisona e Bloqueio LHRH. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Estado e do Município cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Prescindibilidade de inclusão da União na lide, visto que há obrigação solidária entre os entes federados (Tema 793, do STF). Em relação ao medicamento Abiraterona, constata-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106, do STJ, a atrair a responsabilidade estatal no fornecimento do fármaco. Precedentes. No que tange aos demais fármacos, encontram-se padronizados e são fornecidos pelo Município e pelo Estado via SUS. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos

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753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

754 - TJRJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte escolar para alunos do ensino fundamental e médio residentes em zona rural. Responsabilidade solidária do Estado e do Município. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 205, 208, § 1º e 227.

755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - RENAME 2022 - INCORPORAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO FÁRMACO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - EQUIDADE.

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GOLPE DO «FALSO MOTOBOY". FRAUDE. COMPRAS REALIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1.

757 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária terceirização. Ente público recurso ordinário. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa «in vigilando». Inexistência de violação da decisão do STF na adc 16. Na hipótese de ser o tomador de serviços a administração pública direta ou indireta, a responsabilidade subsidiária surge não por haver terceirizado os seus serviços, isto é, não de modo automático. O que é vedado pela decisão proferida na adc 16, que dispõe haver no contrato com a administração pública impossibilidade jurídica na transferência consequente e automática a esta dos encargos trabalhistas da empresa contratada, por força da proibição contida no Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. , mas pelo seu comportamento omisso, é dizer, por ter atuado com culpa «in vigilando», em vez de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra. O fato de a contratação entre as reclamadas ter sido precedida de licitação não isenta a administração pública municipal de exigir que a empresa prestadora de serviços comprove mensalmente o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias. Assim, se a tomadora não se acautelou e deixou de tomar essas providências, não há como não se lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 331, V, do c. TST. Então, como é incontroverso nos autos que a recorrente (município de São Paulo) foi tomadora dos serviços da reclamante, mas nada há nos autos que comprove a efetiva fiscalização quanto ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora da autora, responde a recorrente subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela 1ª reclamada, por sua culpa «in vigilando», não se havendo de falar, na hipótese, em negar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei de licitações, sabidamente reconhecida na adc 16 do STF. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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758 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AÇÃO PROPOSTA EM 16.12.2016. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 180/TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

759 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRORROGAÇÃO DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

761 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EMPRESA BLOQUEADA NA PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE (MARKETPLACE). BLOQUEIO INJUSTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 1.

762 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Necessidade de fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

764 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serasa «Limpa Nome". Incidência do CDC. Recurso da corré Serasa. Responsabilidade solidária dos réus, fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 3º e 7º, do CDC. Não há falar em sucumbência mínima da ré apelante. Decaimento recíproco. Recurso do autor. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença que se mostra irrisório. Adequação ao critério de equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor DESPROVIDO da ré.

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765 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCORPORAÇÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

766 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. 

768 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE KIT DE MONITORAMENTO DE GLICOSE NÃO PADRONIZADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PODER PÚBLICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA - TEMA 106 DO STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITO PREENCHIDO - DIREITO INTEGRAL À SAÚDE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - A

770 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais», mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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771 - TJSP. -

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772 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -

773 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

774 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. CASO EM EXAME

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAQUICARDIA POR REENTRADA NODAL - ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NAZARENO - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão inicial do autor voltada à realização de oxigenoterapia hiperbárica - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia da oxigenoterapia demonstrada por relatórios médicos - Responsabilidade solidária dos entes públicos nos termos do art. 23, II, da CF/88- Decisão reformada - Recurso provido.

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777 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento medicamentos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária. Inafastabilidade do dever dos entes federativos de fornecer os medicamentos pleiteados. Demonstração da necessidade dos medicamentos pleiteados pela demandante. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Entendimento que permanece o mesmo ainda após o advento da Emenda Constitucional 80/2014. Julgados dissonantes, de caráter meramente persuasivo, que não devem ser seguidos, sob pena de ofensa ao CPC, art. 927, IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRA E O CONSEQUENTE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA OBRIGATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS, MEDIANTE OS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO IAC 14, QUE IRÁ DEFINIR SE COMPETE AO AUTOR A FACULDADE DE ELEGER CONTRA QUEM PRETENDE DEMANDAR, EM FACE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXAMINAR SE É INDEVIDA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEJA POR ATO DE OFÍCIO, SEJA POR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL, SEM PRÉVIA CONSULTA À JUSTIÇA FEDERAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, POR UNANIMIDADE, DELIBEROU QUE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IAC, O JUIZ ESTADUAL DEVERÁ ABSTER-SE DE PRATICAR QUALQUER ATO DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE O TEMA, DE MODO QUE O PROCESSO DEVE PROSSEGUIR NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO QUE SE REFORMA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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780 - TJSP. Consumidor - Compra e venda de bem móvel pela internet - Entrega não realizada - Falha na prestação do serviço - Ação indenizatória - Sentença de procedência para condenar apenas a empresa responsável pela venda e entrega do produto - Extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação à mantenedora de motor de busca e à da plataforma de pagamentos - Mantida a ilegitimidade passiva da fornecedora dos serviços de buscas e comparações de preços - Mera publicidade eletrônica das ofertas disponíveis no mercado não se confunde com intermediação da compra e venda - Caracterizada a participação da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo - Evidente parceria com a empresa responsável pela venda - Reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa que viabilizou a efetivação do pagamento do preço - Parcial procedência da apelação da autora

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora. Resolução contrato. Responsabilidade solidária da corretora de imóveis. Falha no dever de informação. Agravo interno não provido. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO A PEDIDO DA PARTE AUTORA POR MOTIVO DE DOENÇA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO) - INDENIZAÇÃO - VALOR - CABIMENTO. -

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784 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

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785 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Ação de restituição de valor e indenização por danos morais. Legitimidade passiva bem configurada na espécie. Compra de máquina lava e seca por meio da intermediação da plataforma ré. Produto não entregue. Falha na prestação dos serviços verificada. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Precedentes. Restituição dos valores pagos que é medida de rigor. Danos morais configurados. Situação narrada nos autos que, realmente, ultrapassa a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado de modo condizente com os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência igualmente bem fixados, razão pela qual não comportam minoração. Sentença mantida. Recurso não provido

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786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELOS RÉUS. APLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELA DOBRA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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787 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - REALOCAÇÃO - ATRSO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - O

789 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

790 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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791 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

792 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

793 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer o suplemento alimentar «ensure baunilha», necessário ao tratamento da impetrante, portadora de carcinoma ductal «in situ» na mama direita. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos que é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Teoria da reserva do possível. Inadmissibilidade no contexto. Concessão da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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794 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Insulina glargina e insulina aspart. Diabetes e hipertensão. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

795 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

796 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

797 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PUBLICIDADE ENGANOSA -

799 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO E PROCEDENTES OS PEDIDOS MEDIATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO PINHEIRINHO. DANOS MATERIAIS.

800 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço a consumidor. Denunciação da lide. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 88. Exegese. CDC, art. 12, CDC, art. 13 e CDC, art. 14. CPC/1973, art. 70, III.