DOC. 100.2493.9184.7439

TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serasa «Limpa Nome". Incidência do CDC. Recurso da corré Serasa. Responsabilidade solidária dos réus, fornecedores de serviços, nos termos dos arts. 3º e 7º, do CDC. Não há falar em sucumbência mínima da ré apelante. Decaimento recíproco. Recurso do autor. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score do autor ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado na sentença que se mostra irrisório. Adequação ao critério de equidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor DESPROVIDO da ré.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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