Fornecedor Responsabilidade Solidaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.9792.2003.5100

701 - TST. Recurso de revista interposto pela segunda reclamada, Fazenda Pública do estado de São Paulo. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública. Culpa in vigilando. Não configuração. Presunção de ausência de fiscalização pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas.

«1. Nos termos da Lei 8.666/1993 e dos e , da decisão proferida pelo STF na ADC 16 e do item V da Súmula 331/TST deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal recon... ()

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Doc. 880.8631.2439.9379

702 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) determinar a responsabilidade solidária das rés pelos danos sofridos pela auto... ()

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Doc. 493.8668.3457.6319

703 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) determinar a responsabilidade solidária das rés pelos danos sofridos pela auto... ()

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Doc. 930.2086.4692.9784

704 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR E O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. - Há responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde, nos termos do CDC, em razão da integr... ()

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Doc. 221.2120.7542.3940

705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo l... ()

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Doc. 766.2976.4986.4165

706 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar ente municipal a fornecer medicamentos prescritos para tratamento de insuficiência cardíaca em caráter de urgência, sob pena de sequestro de verba pública para aquisição dos fármacos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ente municipal possui a obrigação de fornecer medicamentos requeridos à luz da responsabilidade solidária d... ()

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Doc. 919.0193.8691.5379

707 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora e pela ré. Interesse de agir da autora inequívoco, pois figura como compradora do veículo. Responsabilidade da ré evidenciada, pois figura como fornecedora no contrato de financiamento. E ainda que de fato seja correspondente bancária, incide a responsabilidade solidária por vício do produto, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 18, todos do CDC. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. Tese de nulidade da sentença aventada pela autora que não pode ser acolhida. Vício da sentença que pode ser suprido no julgamento da apelação (art. 1.013, §§ 1º a 4º, do CPC). Falta de interesse recursal quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico, isso porque acolhido pela sentença. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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Doc. 148.0310.6012.2000

708 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Diabetes com polineuropatia distral diabética sinostivo-motora. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o fármaco esteja contemplado nas listas programas de distribuição gratuita pelo Estado, muitas vezes o paciente necessitado recorre ao setor responsável pelo fornecimento de remédios, mas não consegue obter o medicamen... ()

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Doc. 607.8733.2996.3963

709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. NEGATIVA DE REPARO EM GARANTIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta por CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Márcia Carolina Martinho Resende. 2. A sentença determinou que a ré realizasse os reparos necessários no veículo da autora e a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios... ()

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Doc. 587.4773.2725.7328

710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO E CONSUMO, OFERECENDO AOS COOPERADOS VÁRIOS SERVIÇOS, DENTRE ELES, PLANO DE SAÚDE MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA. FALHA NO REPASSE DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CORRETORA DE SEGUROS E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação indenizatória proposta pela empresa RIOCOOPSIND Cooperativa dos Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro Ltda, na qual afirma ser uma cooperativa de trabalho e consumo, oferecendo aos cooperados vários serviços e dentre eles o plano de saúde mediante adesão voluntária. Relata que pagava o que devia pelo Plano de Saúde à primeira ré (ATTINA), que não repassou, em determinado momento, os valores para a segunda ré (AMICO). Ressalta que foi obrigada a efetuar... ()

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Doc. 835.3117.6988.4351

711 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Santo André contra sentença que determinou o fornecimento de transporte adaptado à autora para deslocamento entre sua residência e a APAE de Santo André, em razão de suas necessidades especiais. A sentença também condenou o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Santo André é resp... ()

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Doc. 504.6651.2631.8188

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferec... ()

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Doc. 731.4896.0728.7295

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 882.1040.7720.8973

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferec... ()

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Doc. 842.3232.2945.0410

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 307.1629.1875.7511

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade passiva com pedido de denunciação à lide promovido pela ré. Indeferimento pelo MM. Juízo a quo. Não acolhimento. Questão da ilegitimidade passiva que deverá ser objeto de eventual preliminar de apelação, eis que não se trata de matéria agravável prevista no rol do , tampouco há urgência que autorize a aplicação da taxatividade mitigada prevista pelo STJ no Tema 988. Recurso não conhecido neste pont... ()

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Doc. 190.1062.5000.5400

717 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização de serviços. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Súmula 331/TST, item V, do Tribunal Superior do Trabalho. Ação declaratória de constitucionalidade 16-df. Tema 246 do STF. Tese de repercussão geral. Vedação de transferência automática de responsabilidade. Necessidade de comprovação de culpa da administração pública. Exaurimento de matéria fática nas instâncias ordinárias. Matéria não cognoscível em recurso de natureza extraordinária.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931-DF, em debate representativo do Tema 246 de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do , § 1º, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração... ()

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Doc. 584.2419.3222.2864

718 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - aquisição de pacote de hospedagem - pagamento do preço por meio de cartão de crédito - reserva unilateralmente cancelada pela fornecedora - pedido de estorno do valor da compra - solicitação não atendida pela 123 Milhas tampouco pela administradora ré - relação de consumo - responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento - legitimidade passiva do banco - falha na prestação de serviço configurada - inexigibilidade do débito cobrado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

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Doc. 941.4523.4729.9824

719 - TJSP. FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE ITU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados comprovam a imprescindibilidade do tratamento, sendo o recorrido pessoa idosa e de limitada capacidade financeira. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isenta de custas, condeno a recorrente em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 153.0561.8002.0700

720 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Resistência da entidade pública em fornecer insumo necessário ao tratamento da patologia que acomete o impetrante, que é portador de paraplegia. Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde de assistência clínica integral, inclusive insumos. Responsabilidade dos entes públicos é solidária, e não subsidiária. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido, restando desacolhido o reexame necessário.

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Doc. 638.7146.0273.2778

721 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento medicamentos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária. Inafastabilidade do dever dos entes federativos de fornecer os medicamentos pleiteados. Demonstração da necessidade dos medicamentos pleiteados. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Entendimento que permanece o mesmo ainda após o advento da Emenda Constitucional 80/2014. Julgados dissonantes, de caráter meramente persuasivo, que não devem ser seguidos, sob pena de ofensa ao CPC, art. 927, IV. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 202.2430.5001.5000

722 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido no interior de loja localizada em shopping center. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade solidária entre os lojistas e o shopping center caracterizada. Precedentes. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral. Comprovado. Reexame. Dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento do CONDOMÍNIO no conceito de fornecedor (Lei 8.078/1990, a... ()

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Doc. 789.9004.2465.3518

723 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadei... ()

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Doc. 982.6582.8729.8745

724 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadei... ()

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Doc. 904.3981.7861.9110

725 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário, conhecido de ofício, e apelação cível interposta contra sentença que, em ação ordinária, condenou os réus a fornecerem medicamentos e insumos mediante apresentação de relatório médico semestral, com limite até a maioridade do autor, além de pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quadro questões em discussão: (i) verificar o cabimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo realizado... ()

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Doc. 419.0159.0414.2846

726 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento do medicamento ácido ursodesoxicólico a portador de calculose de via biliar sem colangite ou colecistite- Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado incorporado ao RENAME e fornecido pelo Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF) - Inaplicabilidade do Tema 106 do Egrégio STJ - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária

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Doc. 176.5725.8003.1000

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso de entrega de imóvel. 1. Inconformismo quanto ao provimento do apelo nobre da consumidora. Ausência de modificação da sentença recorrida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação do recurso. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Responsabilidade solidária. Precedente. 4. Dano moral. Revisão. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). 2. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado... ()

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Doc. 477.2300.0313.3965

728 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 150.4700.1013.5900

729 - TJPE. Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe (velcade). Câncer de medula óssea. Existência de interesse de agir. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.

«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que o fármaco esteja contemplado nas listas programas de distribuição gratuita pelo Estado, muitas vezes o paciente necessitado recorre ao setor responsável pelo fornecimento de remédios, mas não consegue obter o medicamen... ()

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Doc. 869.4556.3478.6785

730 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL E ESCOLIOSE NEUROMUSCULAR PROGRESSIVA - CIRURGIA DE ARTRODESE T3-S1 - PROCEDIMENTO FORNECIDO PELO SUS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF - LISTA DE ESPERA QUE NÃO IMPÕE ÓBICE AO DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

No julgamento do RE 855.178, em que foi reconhecida a repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, havendo responsabilidade concorrente entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, poderá a parte demandar em qualquer dos entes da Federação. 2 - Se assim entender cabível, o Ente público que atender o pleito deve buscar o ressarcimento perante aquele que detém a at... ()

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Doc. 205.9966.5353.4839

731 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O

pleito de fornecimento de medicamento necessário à continuidade do tratamento médico em curso, sob pena de risco à vida da paciente, conforme prescrição médica, constitui garantia do direito constitucional à saúde, previsto no art. 196 da Constituição de República, de responsabilidade solidária dos entes federados. - Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, ... ()

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Doc. 204.4777.5428.7160

732 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com cancelamento de financiamento e restituição de valores, proposta por Caique Alves Chaves contra «Automotive Car Ltda» e «Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, rescindindo o contrato de compra e venda e do financiamento, condenando os réus à devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiv... ()

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Doc. 358.1304.3577.8994

733 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória. Aquisição de refrigerador entregue com avarias. Pleito de substituição do produto e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da responsabilidade solidária entre os fornecedores e (ii) a possibilidade de troca imediata do produto essencial sem aguardar o prazo de conserto previsto no CDC. III. Raz... ()

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Doc. 426.6635.8415.0582

734 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor. 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art. 14, § 1º, II, do CDC. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 473.1429.0941.2373

735 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. PORTABILIDADE DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. DESVIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. INADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide. - Os fornecedores de serviço que atuam na cadeia de atendimento ao consumidor respondem solidariament... ()

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Doc. 777.6663.6009.9559

736 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NATUREZA JURÍDICA DA CDHU QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE FORNECEDORA NA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DA CDHU DE DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA À LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS QUE ENCERRA APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. FACULDADE DO REQUERENTE DE LITIGAR CONTRA UM OU TODOS QUE ESTEJAM NA CADEIA DE FORNECIMENTO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA NA VIA PRÓPRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO LEGAL. DICÇÃO LEGAL DO CDC, art. 88. PROIBIÇÃO PROCESSUAL QUE SE JUSTIFICA PARA PROPORCIONAR TUTELA CÉLERE E EFETIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 467.4835.0528.0522

737 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Ilegitimidade passiva «ad causam» da instituição financeira. Inocorrência. Contratos que são coligados e interdependentes. Inteligência do CDC, art. 54-F. Rescisão do contrato de compra e venda que acarreta a extinção do contrato coligado. Mérito. Responsabilidade solidária dos réus corretamente reconhecida. Contrato realizado dentro do estabelecimento comercial da empresa requerida. Contrato de financiamento firmado entre o autor e instituição financeira, constando a corré Renata Andrea Castro Me - Supercar Veículos como fornecedora. Eventual tratativa entre a loja corré e Marcos que não vincula o autor e deve ser resolvida em ação própria. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados. Recursos desprovidos.

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Doc. 694.9581.0509.9418

738 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face da CDHU - Sentença que reconheceu a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos constatados no imóvel do autor, condenando-a à reparação dos danos materiais, bem como danos morais - Recurso interpostos pela CDHU - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pela natureza jurídica da ré - Ré que oferece imóveis no mercado de consumo e se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC - Legitimi... ()

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Doc. 477.9123.6895.2773

739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Autor que utilizou a plataforma da ré para comprar refeição - Cancelamento da compra com alegado não estorno da quantia cobrada - Pretensão de restituição do valor, bem como indenização pelos danos morais alegadamente suportados - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré Rappi - LEGITIMIDADE da apelante - Verificada - Análise que deve partir da narrativa dos fatos expostas pela parte autora - Responsabilidade da ré que é questão atinente a... ()

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Doc. 830.2929.4511.0454

740 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 691.7832.8866.5600

741 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva das apelantes; (ii) apurar a responsabilidade solid... ()

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Doc. 211.0474.9006.6600

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Compra e venda de unidade imobiliária. Desistência do comprador. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Corretora imobiliária. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Serviço de assessoria técnico imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Necessidade de prévia informação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidári... ()

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Doc. 701.5360.5150.0594

743 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Turismo. Demanda indenizatória tendo por fundamento alegada falha na prestação de serviços de agência de turismo envolvendo a aquisição de passagens aéreas e hospedagem. Demanda ajuizada contra a plataforma intermediadora e a companhia aérea emitente das passagens. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade ad causam passiva de ambas as rés. Inconformismo dos autores. Pertinência. Petição inicial que atribuiu responsabilidade solidária às rés, como integrantes de mesma cadeia de fornecedores, atribuindo, ademais, a ambas a prática de ilícito no tocante ao tratamento da questão, que envolvia tentativa dos autores de remarcação de passagens quanto a voos cancelados por força das restrições de circulação ditadas pela pandemia. Conflito de interesses em tais termos posto em termos formalmente adequados. Justificativa bastante para o direcionamento da demanda cuja legitimidade resulta da afirmação de sua responsabilidade in statu assertionis. Legitimação passiva reconhecida em tais termos. Sentença reformada. Apelo dos autores provido para tal fim. Causa não madura. Necessidade de esclarecimento de aspectos relevantes para a compreensão da evolução dos fatos. Determinação de prosseguimento junto à origem.

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Doc. 504.8398.2101.5095

744 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa idosa, hipossuficiente e apresenta «transtorno depressivo recorrente» (CID: 10-F33) - Medicamento prescrito por médico «Escitalopram 20 mg» - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) res... ()

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Doc. 148.2025.0892.3262

745 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pessoa que apresenta «transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH» (CID F90) - Medicamento prescrito por médico Lisdexanfetamina 70 mg - Obrigação do Estado - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento dos medicamentos pelos entes federativos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respe... ()

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Doc. 721.4512.6496.8376

746 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de «diabetes mellitus» (CID E10) - Medicamento prescrito por médico (insulina Xultophy - Decaglutida+Liraglutida) - Obrigação do Município - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes federativos - Direito fund... ()

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Doc. 916.7035.4623.2394

747 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de obesidade severa e comorbidades associadas, hipertensão arterial sistêmica e diabetes melitos tipo II - Medicamento prescrito por médico (semaglutida - Wegovy) - Solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do medicamento pelos entes feder... ()

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Doc. 800.2094.7445.9216

748 - TJSP. Apelação - Concessão de medicamentos para tratamento da Síndrome de Gitelman - Condenação em face da Fazenda Pública Estadual - Fornecimento dos medicamentos pelo Estado - Alegação de obrigação de fornecer acesso aos tratamentos da rede público e não tratamentos específicos - Inocorrência - Direito à saúde é responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Aplicação do Tema 1002 do STF - Matéria objeto de repercussão geral, com tese firmada - Adoção do entendimento fixado - Precedentes - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública Estadual - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários por equidade - Nega-se provimento recurso da FESP - Concede-se provimento ao recurso do autor

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Doc. 798.6899.6355.6766

749 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO NOVA DE GÁS NATURAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE GÁS E DA EMPRESA GASISTA RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO DA TUBULAÇÃO. NÃO CONFORMIDADES IDENTIFICADAS. EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA. DIVERSAS VISTORIAS SEM SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PERÍCIA JUDICIAL. ERRO DE EXECUÇÃO DA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Insurgem-se a parte autora e a concessionária-demandada contra sentença que julgou procedente os pedidos para: a) condenar a segunda ré a realizar as obras necessárias ao implemento dos serviços, conforme apontado pelo expert em seu laudo, no prazo de 30 dias; b) determinar que, após a realização dos reparos necessários pela segunda ré, bem como pela autora, a primeira ré faça a ligação e forneça os serviços de gás natural ao imóvel da requerente, no prazo de 5 dias; c) condena... ()

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Doc. 150.4705.2019.7700

750 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo legal. Decisão que, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», negou seguimento a apelação manifestamente improcedente. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Negativa monocrática de seguimento. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do , é permitido ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso manifestamente improcedente. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. 3. Com efeito, «não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento n... ()

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