DOC. 220.3140.4786.0489

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Dosimetria. Desproporcionalidade na exasperação de pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020).

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