DOC. 166.1602.6002.5600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em licitações. Falsidade ideológica. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Discussão de autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal.

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