STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Agravo desprovido.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV).
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