DOC. 231.0021.0362.4895

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no AgRg no AResp. 2.150.898/PR. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - interposto pela ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido. Assim, o proceder da defesa caracteriza pretensão de dupla análise da mesma matéria por esta Corte Superior, providência de todo incabível.

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