Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

752 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubos majorados pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo em concurso formal - Crime de extorsão qualificada - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação dos roubos para mero furto simples - Afastamento do aumento procedido na pena-base - Compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Reconhecimento do concurso material entre os crimes de roubo e o crime de extorsão qualificado - Redimensionamento das penas - Regime prisional mantido na forma como estabelecido no primeiro grau de jurisdição - Recurso da acusação PARCIALMENTE PROVIDO - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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753 - TJSP. Roubo qualificado e extorsão qualificada - Prisão dos réus após investigação - Palavra da vítima - Reconhecimento dos acusados na delegacia e em juízo - Depoimento dos policiais - Prova segura e suficiente - Negativa isolada dos réus - Delitos autônomos e de espécies diferentes - Ausência de unidade de desígnios - Concurso material - Ocorrência - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Condenação mantida - Utilização do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima na primeira fase - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Aumento único na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo - Regime fechado - Cabimento; Extorsão qualificada - Concurso de agentes e emprego de arma - Aplicação ao § 3º do CP, art. 158 - Cabimento - Recursos improvidos

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754 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal. Roubo simples. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse deles em eventual condenação indevida do réu. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Conjunto probatório robusto. Majorantes comprovadas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos, ante o que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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755 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inexistência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Fundamento subsidiário. Homicídio qualificado (duas vezes) em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instância ordinária que concluiu no sentido da existência de desígnios autônomos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Tema que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

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756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concurso material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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757 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.

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758 - TJPE. Penal e processual penal. Crime de estelionatos. Condenação. Apelações. Preliminar de arquivamento tácito do feito. Rejeitada. Mérito. Obtenção de vantagem indevida e efetivo prejuízo causado às vítimas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela prova documental, testemunhal e depoimento das vítimas. Reconhecimento do concurso material de crimes. Possibilidade. Reiteração delitiva. Dosimetria. Aumento da pena base fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Recursos não providos. Decisão por maioria.

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759 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de furto e roubo majorado. Recurso da defesa. 1. Não se divisa cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas indicadas pela defesa. 2. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 3. Hipótese de concurso material de delitos. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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760 - TJSP. Tráfico de drogas e Associação para o tráfico: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas, sendo aplicado um aumento e 1/6 (um sexto) na primeira fase - Estabilidade e permanência demonstradas - Concurso material de crimes - Regime fechado.Posse ilegal de arma de fogo: Dúvidas sobre a ciência da ré sobre a existência da arma - In dubio pro reo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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761 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Condutas praticadas com desígnios autônomos, em contextos diversos, e que tutelam bens jurídicos distintos, de modo a impossibilitar a aplicação do princípio da consunção - Concurso material bem caracterizado - Penas adequadamente motivadas e dosadas para reprovação e prevenção das práticas criminosas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. Violação dos arts. 71 e 59, ambos do CP. Estupro e estupro de vulnerável em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Alteração de entendimento jurisprudencial ocorrido após o trânsito em julgado do édito condenatório. Inadmissibilidade de acolhimento da revisão criminal. Preservação da coisa julgada e da segurança jurídica. Jurisprudência de ambas as turmas. Agravo regimental desprovido.

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763 - TJSP. Crimes Ambientais - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; e desobediência a embargo imposto por meio de AIA - Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes dada a atipicidade do fato - Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos - Condenação mantida - Pena que demanda pequeno reparo - Reconhecimento do concurso material benéfico - Regime aplicado com critério - Apelo parcialmente provido para o abrandamento do castigo

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764 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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765 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, de ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de justiça gratuita a ser deduzido perante o juízo da execução penal. Recurso desprovido

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766 - TJSP. Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal em veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básicas fixadas acima dos mínimos legais. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão (Tema 585 STJ). Concurso material. Regime fechado para os crimes apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção. Recurso improvido

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767 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 180, CAPUT, 311, § 2º, III, E 329 TODOS DO CÓDIGO PENAL; arts. 16, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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768 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação dolosa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Concurso material devidamente aplicado. Inviável a aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados mediante mais de uma ação, em contextos fáticos diversos. Dosimetria. Pena. Redução na primeira etapa quanto ao delito de receptação. Possibilidade. Regime adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido.

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769 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas em concurso material com porte de arma de fogo de uso restrito. Fração de 1/5 fixada para a majorante da interestadualidade do crime de tráfico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

770 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estelionato. Dosimetria. Concurso material. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Inversão do julgado antecedente. Inviabilidade. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

772 - STJ. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

773 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

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774 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência e lesão corporal (ambos, por duas vezes). Recurso defensivo. Provas suficientes em virtude da materialidade comprovada das lesões, assim como pelas palavras dos policiais militares, uníssonas, sem razão para suspeita, com clara comprovação da autoria. Tipicidade das condutas. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Concurso material. Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes, para devida repressão e prevenção. Gratuidade de justiça a cargo do juízo executório. Desprovimento do recurso, com correção de erro material verificado na fundamentação e parte dispositiva

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775 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Concurso material. Recurso especial intempestivo. Interposição na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de recesso forense ou de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal no ato de interposição. Decisão monocrática mantida.

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776 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado e Extorsão - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da ocorrência de «crime único» e o afastamento da majorante referente ao uso de arma branca, ante a ausência de exame pericial. Pleitos subsidiários pelo reconhecimento do concurso formal de delitos ou crime continuado. Autoria e materialidade comprovadas - Ausência de irresignação defensiva - Acusados que foram presos em flagrante e confessaram a prática delitiva em Juízo - Confissão dos acusados em consonância com a prova produzida sob o crivo do contraditório - Causas de aumento devidamente comprovadas - Uso de arma branca que foi comprovado pelos relatos da vítima, dos Guardas Municipais, além da confissão dos próprios acusados - De rigor a manutenção da condenação. Tratando-se de duas condutas distintas, praticadas com desígnios autônomos, deve ser mantido o concurso material entre os delitos de roubo majorado e extorsão. Dosimetria - Pena-base do réu Leandro fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão para todos os réus e, apenas em relação, aos réus Francisco e Leandro, a agravante da reincidência - Na terceira fase, consideração das majorantes para ambos os delitos - Concurso material entre os crimes de roubo majorado e extorsão. Regime inicial fechado que não comporta reparos, eis que justificado. Recurso da Defesa improvido.

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777 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito, quantidade e natureza da substância. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

778 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇAO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. I. CASO EM EXAME 1.

779 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. art. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. I.

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780 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples e furto privilegiado em concurso material. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelante surpreendido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Teoria da amotio. Impossibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância. Ausência de previsão legal.   Dosimetria. Penas-base estabelecidas com critério e de forma fundamentada. Ausência de agravantes ou atenuantes. Caracterizada a figura privilegiada prevista no parágrafo 2º, do CP, art. 155 com relação ao segundo furto. Réu tecnicamente primário e pequeno valor da res.  Concurso material reconhecido. Somatória das penas. Acusado que se beneficiou indevidamente de erro material constante da parte dispositiva da sentença, o que fica mantido, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Regime semiaberto mostrou-se adequado para que tenha início o cumprimento da privativa de liberdade aplicada. Apelante ostenta antecedentes criminais. Ausência dos requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Medidas não se mostram socialmente recomendáveis. Pedido de restituição de bens não conhecido, uma vez que não submetido ao Magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância.. Recurso Desprovido

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781 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

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782 - STJ. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

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783 - TJSP. Apelação. Roubos simples, por duas vezes, em continuidade delitiva específica (art. 157, caput, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Recurso ministerial, pretendendo o aumento das penas-base, o reconhecimento das majorantes de restrição de liberdade das vítimas e de emprego de arma de fogo, a aplicação do concurso formal em cada um dos crimes de roubo e do concurso material entre ambos, além da fixação do regime inicial fechado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Dosimetria redimensionada. Pena-base que deve ser majorada, em razão dos maus antecedentes e pelas consequências mais gravosas dos delitos às vítimas. Na terceira fase, inviável o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. Apreensão, em poder do réu, de simulacro de arma contendo as mesmas características do instrumento utilizado para exercer grave ameaça nos crimes de roubo. Cabível a aplicação da majorante de restrição da liberdade das vítimas. Restrições que se deram por períodos juridicamente relevantes. Concurso formal reconhecido em cada um dos crimes de roubo, considerando a pluralidade de bens jurídicos de vítimas distintas atingidos. Entre os crimes de roubo praticados em ocasiões distintas, incide o concurso material, com somatório das reprimendas. Regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade de rigor, considerando a gravidade concreta das condutas, a quantidade de pena imposta e os maus antecedentes. Recurso ministerial parcialmente provido

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784 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) em concurso formal com o crime de corrupção de menores, e com o delito de adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos ou ao texto expresso da lei. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 2. Condenação que, mesmo a se desconsiderar os reconhecimentos pessoais (pela inobservância total da regra prevista no CPP, art. 226), não avulta como uma deliberação em total contraste com a prova produzida. Existência de outros elementos de prova a apoiar a imputação. Manutenção da condenação. 3. Sanção que comporta alteração, reconhecendo-se a figura do concurso material benéfico (art. 70, parágrafo único, do CP), considerando também que não há previsão da pena de multa para o crime de corrupção de menores. Penas reduzidas. Pedido deferido em parte

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785 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Concurso de crimes. Agravo não conhecido.

786 - STJ. Liberdade provisória. Receptação. Uso de documento falso. Concurso material. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Hipótese que cabe prisão preventiva. Impossibilidade da concessão da liberdade provisória. Vedação do arbitramento de fiança. Súmula 81/STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 323, I. CP, arts. 180, § 3º e 304.

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787 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro em concurso material. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

788 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado e porte ilegal de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Concurso material.

789 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e roubo continuado majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Crimes praticados em concurso material. Insurgência defensiva restrita ao quantum da reprimenda imposta e regime fixado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Prova produzida no contraditório que bem demonstrou a ocorrência dos crimes e autoria. Apelante reconhecido pelas vítima e surpreendido após os roubos na posse dos celulares subtraídos. Vítimas descreveram a dinâmica das ações criminosas a que foram submetidas, Condenação mantida e que sequer foi objeto de insurgência pela Douta Defesa.

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790 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado consumado e roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Redução da pena-base em relação aos crimes de roubo. Utilização de simulacro não caracteriza maior reprovação da conduta. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Regime prisional inicial fechado adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL.

792 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Subtração de veículo. Concurso material com receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Reconhecimento efetuado pela vítima em juízo. Apreensão da «res» furtiva em poder dos réus. Palavra dos policiais merecendo credibilidade. Confissão judicial quanto ao crime de uso de documento falso. Negativa da apelante isolada do conjunto probatório. Recurso da defesa parcialmente provido apenas para diminuir as penas, em face do afastamento da nota de reincidência quanto à ré e da aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea quanto ao réu. CP, art. 65, III, «d».

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793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

794 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

795 - STJ. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum» impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.

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796 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.

797 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Bens jurídicos diversos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Afastada a aplicação do privilégio previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em ações penais em curso. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

798 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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799 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

800 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

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