Concurso Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 219.6014.5938.9282

801 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (, caput) e desacato (, caput), na forma do concurso material (, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da... ()

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Doc. 147.5943.3005.2200

802 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

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Doc. 144.9060.0004.4700

803 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Manutenção de adolescentes subjugados, por meliantes, para apuração se integravam facção criminosa rival. Resgate por policiais, antes de suas mortes, em razão interceptação telefônica bem sucedida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, presente, ainda, concurso material com crime de quadrilha ou bando armado (que absorve a posse ilegal de arma de fogo). Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de um dos réus.

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Doc. 319.2720.1627.3050

804 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 148.2492.4001.9500

805 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Crime formal e continuidade delitiva. Dupla exasperação da pena. Alegado bis in idem ou reconhecimento de concurso material benéfico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, implicando sua falta em ausência de prequestionamento a impedir o exame direto por este Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2130.9004.8800

806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentos idôneos. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Somatório de penas. Reprimenda superior a 8 anos. Critério idôneo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do disposto no § 4º do , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando fo... ()

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Doc. 709.3637.1646.9937

807 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Sentença que julgou procedente Representação pela prática de ato infracional análogo aos delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, em concurso material, impondo medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida junto ao CREAS de Niterói (Centro), inclusive com matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino e informação ao Juízo, no prazo de 40 dias. II. Questão em discussão. II.1. RECU... ()

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Doc. 283.4860.6366.8775

808 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Decreto 11.846/2023 - Decisão que extinguiu a pena privativa de liberdade imposta com fundamento nos arts. 2º, XIV, e 8º, ambos do Decreto 11.846/1923 - Agravado condenado como incurso art. 157, §2º, I e II, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69, ambos do CP - Questão referente à sustação do regime aberto não decidida em primeira instância, motivo pelo qual a manifestação deste Tribunal a respeito caracterizar-se-ia como supressão de instância - Agravo ministerial parcialmente provido

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Doc. 538.4638.4700.5010

809 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no , VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e ... ()

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Doc. 240.5270.2599.7337

810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva específica. Matéria alegada mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorri... ()

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Doc. 250.1061.0212.7708

811 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Alegada contrariedade ao inciso XL do CF/88, art. 5º. Questão afeita à competência do STF. Revogação do § 2º, I. Deslocamento de tipicidade para o § 2º-A, I, ao CP, art. 157. Inexistência de descriminalização. Continuidade normativo-Típica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Confissão espontânea. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Recurso não conhecido. Alegação de ofensa aos arts. 70 e 71, do CP. Concurso material entre os crimes de extorsão e roubo. Praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o recorrente alega violação a norma constitucional, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP, incluída pela Lei 13.654/18. Alegação de ofensa aos e CP art. 71. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão diz respeito à aplicação da causa de a... ()

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Doc. 210.7090.2770.7678

812 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável, contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b, do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, bem como o concurso material entre os crimes praticados contra as vítimas M. e Ora, rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a absolvição do acusado, bem como a ausência de desígnios autônomos, para a incidência da continuidade delitiva entre os delitos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 220.5201.2133.4593

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Roubos circunstanciados. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito defensivo de aplicação da continuidade delitiva entre o primeiro delito e os outros dois posteriores. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Alegação de cumulação indevida das majorantes do crime de roubo. Tese não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária do tema por esta corte superior em habeas corpus. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela configuração do concurso material entre o primeiro delito de roubo e os dois roubos posteriores, consignando estarem ausentes os requisitos necessários à continuidade delitiva. No caso, modificar essa conclusão, a fim de analisar a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, exigiria, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de habeas corpus, rito de via célere e estreita que não p... ()

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Doc. 519.6255.7776.3720

814 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma em concurso formal e crime de extorsão qualificada em concurso formal, ambos em concurso material. Preliminar de nulidade por violação do CPP, art. 226. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pedidos subsidiários de afastamento do aumento sucessivo em razão das causas de aumento nos crimes de roubo, reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão e o abrandamento do regime prisional. Penas que comportam alteração. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta

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Doc. 210.4060.4204.5984

815 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concurso material dos crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo. Tribunal local substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona monitoração eletrônica. Legalidade. Proporcionalidade. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e não provido. Recomendação.

1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi substituída, pelo Tribunal de Justiça local, por monitoramento eletrônico, aplicado juntamente com outras medidas cautelares, dentre elas, proibição de acesso ou frequência à sede do Município, proibição de manter contato com as testemunhas arroladas na denúncia, proibição de se ausentar deste Estado ou do País. 3 - A medida cautelar de monitor... ()

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Doc. 162.2681.7006.5400

816 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e extorsão. Execução. Unificação de penas. Pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus. Supressão de instância. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de extensão da decisão que concedeu a unificação de pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva aos corréus, sequer foi analisado pelo Tribunal a quo, o que in... ()

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Doc. 738.4549.7904.2357

817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - A DEFESA OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO - COM RAZÃO APENAS O RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDUTAS DISTINTAS, A JUSTIFICAR O CÚMULO MATERIAL, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DESTA CÂMARA CRIMINAL - PENAS MANTIDAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA.

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Doc. 733.8017.6861.6618

818 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7353.1900

819 - TJMG. Prostituição. Hermenêutica. Favorecimento e manutenção de casa de prostituição. Concurso material de crimes. Inexistência de absorção pelo da conduta do CP, art. 228 pela conduta do CP, art. 229.

«... O pomo da questão é saber se a conduta punível do absorve o delito do art. 228 do mesmo estatuto penal, como entendeu o douto Magistrado monocrático. No meu entendimento, com a devida vênia, no caso em apreço é inadmissível a aplicação do princípio da especialidade. Segundo a doutrina, «o concurso de leis, também conhecido como concurso aparente de normas, ocorre quando duas ou mais leis ou disposições legais a respeito de determinado fato se apresentam como ap... ()

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Doc. 168.6420.5932.2201

820 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADAO TENTADO. CONCURSO MATERIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Em que pese o brilhantismo da aguerrida acusação, desvenda-se do cortinado processual o acerto do decisum diante dos índicos de prova e circunstâncias atinentes ao caso apresentadas ao Juízo, sendo forçoso concluir que inexiste nos autos outros elementos suficientes cujo conteúdo contundente justifique a decretação da custódia preventiva. O fundamento do decreto vergastado possui nítida vinculação com os elementos dos autos e justifica os motivos que desautorizam a prisão cautela... ()

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Doc. 195.8714.2001.2800

821 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Regra de concurso material. Incidência. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Em concreto, com relação aos delitos de furto e corrupção de menores, a Corte de origem considerou que ocorreram duas ações, sendo que os «momentos consumativos são diversos», d... ()

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Doc. 103.1674.7260.6300

822 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.

«A suspensão condicional do processo, prevista no , é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum» de 01 ano.»

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Doc. 173.1555.8003.5600

823 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primá... ()

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Doc. 145.4863.9017.6200

824 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim» entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.

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Doc. 145.2155.2002.9800

825 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Majoração da pena base pelo argumento da personalidade voltada para o crime. Impossibilidade. «bis in idem». Afastamento de ofício. Ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis a amparar o aumento na quantificação da pena. Crime de associação para o tráfico que traz, ínsita, a idéia de um comportamento voltado para infração das normas penais. Redução da reprimenda determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 508.8325.9400.7235

826 - TJSP. Habeas Corpus - Paciente denunciado como incurso nos arts. 157, §2º-A, I, 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e 121, §2º, II, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, I, c/c o art. 14, II, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, assim como a que a manteve, suficientemente fundamentadas. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem

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Doc. 646.8158.8962.2545

827 - TJSP. Apelação - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer a apelante como um dos autores dos delitos contra si perpetrados - Condenação correta - Participação de menor importância rechaçada - Pretendida a absorção do delito de extorsão pelo roubo - Impossibilidade - Desígnios autônomos, momentos consumativos distintos e bens jurídicos tutelados diversos - Precedentes - Afastamento da causa de aumento de pena - Descabimento - Dosimetria - Pedido de redução da pena-base rechaçada - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Recurso desprovido

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Doc. 555.5056.8528.5778

828 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP), por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do réu. 3. Hipótese de concurso formal entre os delitos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Diante da circunstância judicial desfavorável, apropriada a fixação do regime inicial semiaberto. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do «sursis», dada o grau de culpabilidade da conduta. Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.7805.1002.2300

829 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do roubo para a forma tentada. Impossibilidade. Cessada a ameaça e retirada a coisa da esfera de disponibilidade da vítima, consumado está o roubo. Participação de menor importância. Inocorrência. Apelante que abordou a vítima e, empregando arma de fogo, subtraiu seu veículo. Absolvição pelo porte de arma. Inadmissibilidade. Prova robusta de que o acusado tinha conhecimento da existência da arma e disponibilidade sobre ela. Autonomia entre ambos os delitos, pois diversos os contextos fáticos. Concurso material evidenciado. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Manutenção do regime mais gravoso. Recurso improvido.

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Doc. 184.2641.1009.4400

830 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Continuidade delitiva e concurso material. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua li... ()

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Doc. 201.2853.1006.8500

831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Disponibilização e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente. Dosimetria. Pedidos de reconhecimento da consunção, afastamento do concurso material e aplicação do concurso formal. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()

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Doc. 144.9584.1005.8900

832 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado consumado e tentado em concurso material.. Pedido de despronúncia. Impossibilidade. Materialidade e indícios suficientes de autoria demonstrados. Configuração. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrando nos autos, ante os depoimentos da vítima sobrevivente e sua genitora na fase inquisitorial, confirmados em Juízo. 2. Despronunciar o acusado, neste momento, afigura-se prematuro com registro de que nesta fase processual a dúvida milita em favor da sociedade prevalecendo o princípio in dubio pro societate. (Precedentes STJ) 3. In casu, os depoimentos colhidos durante toda a instrução processual apo... ()

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Doc. 180.9035.3007.9200

833 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 154.9792.5001.9500

834 - STJ. Reconhecimento de crime único ou do concurso formal de crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva ou a aplicação do concurso formal de crimes por este Sodalício, uma vez que para modificar a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, no sentido de que os roubos teriam sido cometidos em concurso material, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência não admitida na via eleita. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 165.6722.7003.2600

835 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado em concurso material. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Elevado risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, do qual se depreende elevado grau de periculosidade, pois seria contumaz na prática do delit... ()

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Doc. 377.0675.0991.5395

836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. -

Nos limites do livre convencimento motivado e da ampla defesa, o juiz poderá indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ademais, nos termos do «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". - Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a ma... ()

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Doc. 274.9638.3309.2220

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A C/C 226, II, DIVERSAS VEZES, N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS CONTRA QUATRO VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (art. 69 CP). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL INEGAVELMENTE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA SE AFIGURA AQUI REGISTRADA COM MUITA RELEVÂNCIA, DEVENDO, PORTANTO, SOBREPOR-SE AOS DEMAIS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DESDE QUE CONSENTÂNEA COM ESTES, TAL COMO SE TEM EVIDENTEMENTE DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE APONTAM COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CONFORME DESCRITO NO DO CP, art. 217-A VÍTIMAS QUE OSTENTAVAM MENOS DE 14 (QUATORZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MOSTRA-SE INADMITIDA A FIGURA DA TENTATIVA NA ESPÉCIE REFERENTE AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, INSERTO NO art. 217-A SE CONFIGURA PELA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, EDITADA A SÚMULA 593 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSERTO NO CP, art. 215-A UMA VEZ QUE ESTE TIPO PENAL PRESSUPÕE A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NO ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A CP), A VIOLÊNCIA É PRESUMIDA DIANTE DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, IN CASU, QUATRO CRIANÇAS. A REPRIMENDA CORPORAL FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP). ADEQUADO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (art. 69 CP) ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A CP) VIVENCIADOS POR CADA UMA DAS QUATRO VÍTIMAS, UMA VEZ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS DE MANEIRAS DISTINTAS, COM DIVERSOS MODOS DE EXECUÇÃO, PRATICANDO-OS SEMPRE QUE HAVIA OPORTUNIDADE, MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, RESTANDO DEMONSTRADA A HABITUALIDADE DELITIVA. ENQUADRAMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, TAL COMO DESCRITO NO DISPOSTO DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 201.6514.3004.5500

838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A validade da segregação cautelar está ... ()

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Doc. 195.1730.4011.1800

839 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto e roubo majorados. Receptação qualificada. Concurso material. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Improvimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio na participação do réu, ora agravante, em organização criminosa voltada a furtos, roubos e receptação de telefones celulares, com necessidade de se garantir a ordem pública para interromper ou diminuir a atuação de respectiva associação delituosa, contendo a denúncia 34 ac... ()

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Doc. 157.0185.1000.7800

840 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 279.8740.3254.1783

841 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 367.2461.0265.1895

842 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados e de objeto furtado na residência do réu - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Aumento da pena e regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público

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Doc. 991.7453.4113.1402

843 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada, perseguição e descumprimento de medida protetiva. Violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações seguras da vítima, ratificadas por laudo pericial. Mantença da condenação e da dosimetria. Penas-base no mínimo legal. Reincidência reconhecida. Causa de aumento bem delineada. Concurso material de crimes. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de concessão de benefícios liberatórios imediatos. Desprovimento

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Doc. 523.6052.3209.8630

844 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato em concurso material, infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Vias de fato. Desnecessidade de laudo pericial. Infração que não deixa vestígios materiais. Exegese do CPP, art. 158. Ameaça. Dolo bem comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Condenação mantida. Pena e regime de cumprimento mantidos tal como fixados na origem. Recurso desprovido

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Doc. 403.9824.7878.4468

845 - TJSP. Apelação - Resistência e desacato - Réu que proferiu xingamentos aos policiais e resistiu à ordem de ato legal - Necessidade de utilização de força física para conter o réu - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavras firmes e coerentes dos policiais militares que atuaram no caso vertente e confissão judicial - Dosimetria penal mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Concurso material - Substituição por restritivas de direitos - cabimento - Regime aberto mantido - Apelação desprovida

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Doc. 469.1532.5419.6701

846 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido

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Doc. 606.7455.0539.8348

847 - TJSP. Apelação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em concurso material de crimes. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Consunção entre as condutas e reconhecimento da agravante genérica do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 664/STJ. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido

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Doc. 267.4817.3463.4533

848 - TJSP. Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. 400.4928.6704.2028

849 - TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.

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Doc. 844.7996.7954.4585

850 - TJSP. Extorsão qualificada e circunstanciada e extorsão mediante sequestro qualificada - Apelação - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Autoria e materialidade comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condenação - Necessidade - Vítima que foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes que, não satisfeitos, em momento posterior, passaram a exigir dinheiro de familiares para que fosse ela liberada do cativeiro - Concurso material entre as infrações penais - Reconhecimento - Sentença reformada - Recurso ministerial provido

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