951 - TJSP. Roubo. Extorsão. Concursomaterial. Caracterização. Crimes que não são da mesma espécie. Inconteste a existência de duas ações praticadas pelos agentes, consistindo a primeira no ato de tomar para si os pertences encontrados em posse das vítimas e logo em seguida, com desígnio distinto, obrigando uma das ofendidas a revelar a senha de seu cartão bancário e a dirigir-se a um caixa eletrônico para sacar quantia em dinheiro, bem como a efetuar compras às suas expensas. Recurso ministerial parcialmente provido.
952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Diversas vítimas e diversidade de desígnios. Concursomaterial. Writ que objetiva a aplicação da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva consignando, com base nas provas colhidas nos autos, que os delitos... ()
953 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concursomaterial configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.
954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, em concursomaterial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão foi decretada especialmente porque o paciente voltou a delinquir apesar de, em data recente, ter sido agraciado com a liberdade provisória em processo no qual se apura a prática de delito contra o patrimônio, motivo por que, ao ... ()
955 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Arts. 241 e 241-A, ambos do ECA e CP, art. 218. Aplicação da consunção ao delito de produção de material pornográfico (ECA, art. 240) em relação aos delitos de exposição à venda (ECA, art. 241) e disponibilização de material pornográfico (ECA, art. 241-A. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Restabelecimento do concursomaterial.
I - A análise da consunção resolve o conflito aparente de normas penais nas hipóteses em que um delito é meio normal ou necessário na fase de preparação ou execução de outro crime, não sendo aplicado apenas em razão dos fatos terem sido cometidos pelo mesmo agente.
II - «Os tipos penais trazidos nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime... ()
956 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSOMATERIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA A REVISÃO DE DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por crimes de roubo, qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §1º, do CP), em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a redução das penas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão, a saber, defin... ()
957 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (VÍTIMAS EDILANE E ALESSANDRO); TRÊS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (VÍTIMAS EDSON, ULISSES E FABIANO), EM CONCURSOMATERIAL; E POR CRIME DE ABORTO, EM CONCURSOMATERIAL COM AQUELES E NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III E IV, POR DUAS VEZES, N/F DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, POR TRÊS VEZES; E art. 125, TODOS N/F DO art. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO: AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, RECONHECENDO-SE O CONCURSOMATERIAL DE DELITOS, OU APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 71. APELO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES DE HOMICÍDIO.
I.
Pedido de anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada na prova produzida em Plenário e na primeira fase do procedimento escalonado afeto aos crimes contra a vida. Manutenção face ao princípio da soberania dos veredictos. Apelante vinculado à facção criminosa «ADA», que liderava o tráfico de drogas no Morro Boavista, localizado em frente ao Morro do Holofote, onde três das vítimas (Alessandro, Fabiano e Ulisses) ven... ()
958 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de descaracterização do concursomaterial entre os crimes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. STJ e n.718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2 - O habeas corpus não é a via adequada para a descaracterização do concursomaterial entre os dois crimes com... ()
959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 309 e 311, ambos do CTB. CTB, na forma do CP, art. 70. CP, e CP, art. 331, em concursomaterial. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Cabimento. Reincidência. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto.
2 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventu... ()
960 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento de crime único. Aplicação do concursomaterial. Precedentes do STJ. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de aumento sem fundamentação concreta. Pretensão defensiva rechaçada. Elementos idôneos a justificar a eleição da fração de exasperação em 3/8 (três oitavos).
1 - Não há que se falar em nulidade por desobediência ao disposto no CP, art. 226, se a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial e ratificada em fase judicial, mas também no depoimento de outras testemunhas, tendo a autoria se revelada no conjunto de provas colhidos na instrução criminal, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima.
2 - I ncabível o reconhecimento do crime único, pois consoante a jurisprudênc... ()
«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.
Não prejudica a idoneidade do auto de avaliação indireta, como prova segura da materialidade, o fato de que funcionários da delegacia de polícia funcionaram como peritos. Não incidência de qualquer causa de impedimento e/ou suspeição. Auto formalmente perfeito. Avaliação do valor de um aparelho de telefone celular que se traduz em ato de notória singeleza, não havendo qualquer necessidade de habilitação técnica superior. Inexis... ()
962 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de motivação idônea. Concursomaterial. Substituição pela regra do crime continuado. Análise inviável na via eleita. Majorantes. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício.
2. Somente em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça procede ao reexame da i... ()
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Doc. 805.2967.3664.9429
963 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343, 16, §1º, III, DA LEI 10.826/03 E 329 §1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CONCURSOMATERIAL. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.
964 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FUGA APÓS ACIDENTE, EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIREÇÃO INABILITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSOMATERIAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AGENTE
Demonstrado pela prova oral que o autor encontrava-se em estado de embriaguez na condução de veículo automotor, impõe-se sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.603/97, art. 306. O instituto da continuidade delitiva exige que os crimes sejam da mesma espécie, o que compreende tutelar o mesmo bem jurídico. O valor da prestação pecuniária deve ser proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade e também à situação econômica do condenado.
965 - TJSP. Apelação criminal - Arts. 302 e 303, do Código de Trânsito Brasileiro - Sentença condenatória, pelo CTB, art. 302, em concurso formal de delitos, e CTB, art. 303, em concurso formal de delitos, aplicando o concursomaterial entre tais artigos, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas.
Ausência de recurso Ministerial.
Recurso defensivo que busca a absolvição, ou a redução das penas, ou o afastamento da pena acessória, ou sua redução para o mínimo legal.
Reconhecimento da prescrição entre a data do recebimento da denúncia (29.07.2019) e a data da publicação da r. sentença (26.06.2024). Análise do mérito recursal prejudicada.
Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade do réu, com fulcro no art. 107, IV, c/c 109, V e VI, ambos do CP
966 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concursomaterial. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
967 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Crimes tipificados na Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, em concursomaterial com o CP, art. 288, caput. Não remessa dos autos ao procurador-geral de justiça para o oferecimento do acordo de não persecução penal. Decisão fundamentada. Requisito objetivo não preenchido. Pena em abstrato superior a quatro anos. Agravo improvido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao incluir o § 14 no CPP, art. 28-A garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de não persecução penal na origem.
2 - Nada obstante, tal requerimento, por si só, não impõe ao Juízo de primeiro grau a remessa automática do processo ao órgão máximo do Ministério Publico, considerando-se que o controle do P... ()
968 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concursomaterial. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o crime previsto no art. 33, «caput», c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ambos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso ma... ()
969 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal no âmbito doméstico e disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Concursomaterial. Somatório das penas. Óbice da substituição da prisão se o crime for praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Vedação que se estende aos crimes cujas penas são somadas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - O CP, CP, art. 44, I, dispõe que «[a]s penas restritivas de direitos são autônomas e sub... ()
970 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo triplamente majorado e extorsão qualificada majorada, em concursomaterial. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Peticionário e comparsas que abordam a vítima na frente do portão de sua casa e a subjugam, através de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, obrigando-a a embarcar no veículo dos assaltantes. Com sua liberdade restringida, a vítima é compelida a entregar seu celular, bolsa e outros pertences. Agentes que passam, então, a rodar com a vítima, período em que exigem a transferência de dinheiro de sua conta bancária, forçando-a a fazer transferências por meio de uma máquina de cartão de crédito, no valor global de R$3.800,00, tendo como beneficiário um dos corréus. Libertação da vítima algum tempo depois, em local ermo. Prova forte. Palavra da vítima firme e segura, em consonância com a prova colhida, especialmente com o relato dos policiais civis responsáveis pela investigação. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Ações e desígnios autônomos. Concursomaterial bem reconhecido, considerada a autonomia das condutas. Causas de aumento do roubo (concurso de agentes e privação da liberdade das vítimas) bem reconhecidas. Qualificadora e causa de aumento da extorsão igualmente bem reconhecidas. Majorante prevista no CP, art. 158, § 1º, que também se aplica à hipótese de extorsão qualificada. Penas que já beneficiaram o peticionário. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.
971 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Confissão mediante tortura. Não comprovação. Diligência. Negativa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Concurso formal impróprio. Regra do concursomaterial. Cumulação das penas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da ausência de elementos nos autos que evidenciem ter sido a confissão obtida mediante tortura, impossível afirmar a ocorrência do alegado cerceamento de defesa. A negativa da conversão do feito em diligência foi fundamentada de forma idônea pelo Magistrado singular, diante da assertiva sobre a realização do exame de corpo de delito nos acusados, os quais foram acompanhados pela cúpula da Polícia Militar, que afirmou lhes haver assegurado a integridade física.
2. As in... ()
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Doc. 423.8919.2165.2266
972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA E DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSOMATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A NEGATIVA DE AUTORIA.
1.
973 - TJSP. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA. Violência doméstica. Prova segura da autoria e da materialidade das infrações. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de convicção. Ausência de prova da alegada legítima defesa. Condenação mantida. Penas adequadas. Básicas de ambos os crimes acrescidas de um sexto diante dos maus antecedentes. Com relação ao crime de ameaça, pena majorada novamente de um sexto em virtude da agravante do CP, art. 61, II, «f». Concursomaterial. Regime aberto. Apelos improvidos.
974 - TJSP. Apelação Defensiva - Perseguição e lesão corporal praticados em concursomaterial - Réu que passou a perseguir seu tio, reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade psicológica, invadindo sua esfera de liberdade e privacidade, tendo ainda agredido fisicamente seu primo - Farto standard probatório consistente na prova oral produzida em audiência e na prova documental colacionada aos autos, que autorizam a manutenção do título penal condenatório - Dosimetria readequada - Negado provimento ao apelo do assistente de acusação e dado parcial provimento ao apelo defensivo.
975 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concursomaterial. Sentença condenatória. Insurgência da acusação. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Confissão judicial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base de ambos os delitos fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada de forma integral com a agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSOMATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
977 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA, EM CONCURSOMATERIAL (CELULARES FURTADOS DA GENITORA, MAIOR DE 65 ANOS, PARA TROCAR POR DROGAS) - ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DA PENA OU ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - FORAM IDENTIFICADOS OS NOVOS USUÁRIOS DOS APARELHOS FURTADOS, UM DELES RECONHECEU O RÉU, COMO VENDEDOR - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A QUANTIDADE E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO E OBSTAM BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
978 - TJSP. Furto qualificado por comparsaria e corrupção de menor, em concursomaterial (art. 155, § 4º, IV do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. coerentes e incriminatórias da vítima. Confissão em Polícia. Validade. Desclassificação para o crime de furto privilegiado. Impossibilidade. Corrupção de menor caracterizada. Crime formal. Inteligência da Súmula 500 do C. STJ. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
979 - TJSP. Apelação. Sequestro relâmpago, seguido pelo crime de extorsão mediante sequestro. Pleito defensivo almejando somente o afastamento de majorante e a redução das penas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por agentes públicos, além da confissão espontânea de dois réus. Majorante do sequestro relâmpago corretamente aplicada na espécie. Concursomaterial entre os delitos. Condenação e cálculo de penas mantidos. Regime inicial fechado. Recursos defensivos improvidos
980 - TJSP. Apelação criminal. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Recurso do querelado. Preliminar. Conversão do feito em diligência, para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Ausência de direito subjetivo do acusado. Legitimidade para formular a proposta é da ofendida, que já tinha se manifestado pelo não cabimento. Mérito. Absolvição pela ausência de dolo. Não cabimento. Prova colhida que demonstra a intenção de ofender a honra da querelante. Reconhecimento do concursomaterial. Impossibilidade. Rejeitada a preliminar, apelo improvido
981 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente.
Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Acréscimo em razão da reincidência. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da negativa do réu em juízo de que teria conhecimento da origem ilícita dos bens. ConcursoMaterial. Regime inicial fechado, que deve ser mantido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.
Recurso defensivo não provido.
982 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Injúria racial e ameaca, em concursomaterial (Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput», por duas vezes, e art. 147, «caput», do CP, com relação à vítima Luiz, e Lei 7716/1989, art. 2º-A, «caput», com relação à vítima Kauã, na forma do CP, art. 69). Rejeição da denúncia. Justa causa para a ação penal caracterizada. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido
983 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concursomaterial. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.
984 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, E art. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSOMATERIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE DEMONSTROU A ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM O DECRETO CONDENATÓRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A EXCEPCIONAL DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE CASSA. CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSOMATERIAL DE DELITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU RICARDO. POSSIBILIDADE, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DEFERIDO.
986 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de vícios nulificantes ou demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Concursomaterial de crimes. Manutenção. Demonstrada a autonomia de desígnios. Ausência de indicativos de que a arma de fogo e as munições apreendidas guardassem relação com o comércio de drogas. Penas bem dosadas. Regimes iniciais mantidos. Recurso desprovido.
987 - STF. «Habeas corpus». Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Concursomaterial. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Crime continuado. Continuidade delitiva. Alteração dos CP, art. 213 e CP, art. 214(Lei 12.015/2009) . Reiteração de pedido já denegado pela primeira turma do STF. Habeas corpus não conhecido. Súmula 611/STF. Ordem concedida de ofício. CP, arts. 70,71, 213, § 1º, § 2º e 214. Lei 12.015/2009. Súmula 611/STF. CPP, art. 647.CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concursomaterial entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12... ()
988 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), extorsão e adulteração de sinal identificador de veículo. Recursos defensivos. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e motivação, bem como nulidade do reconhecimento de pessoa. Impossibilidade de reconhecimento. Mérito. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento dos policiais militares e declarações da vítima roborados pelo conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Manutenção da condenação em concursomaterial. Crimes distintos (roubo e extorsão). Dosimetrias escorreitas, fixadas no mínimo legal nas duas primeiras fases do cálculo. Na derradeira, causas de aumento bem delineadas. Regime fechado adequado ao quadro negativo e ao quantum das sanções. Desprovimento
989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, em concursomaterial. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
A própria defesa registra que a corte local não se pronunciou acerca do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados pelo agravante, sendo incontornável a conclusão de que o deslinde da questão originariamente por este STJ resultaria em indevida supressão de instância.
Embora a defesa tenha informado, na petição de impetração do writ, que foi ajuizada ação de revisão criminal perante a corte local, veiculando as mesmas teses apresentadas a... ()
990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Concursomaterial. Prisão cautelar. Periculosidade. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, na medida em que os acusados arrombaram a porta de vidro de uma agência bancária para furtar diversas armas de fogo.
2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.
3 - A questão atinente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi apre... ()
991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ameaça, desacato e dano qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Transação penal. Inviabilidade. Soma das penas. Concursomaterial. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de ... ()
992 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concursomaterial. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.
1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
2 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no Ag... ()
993 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concursomaterial mantido. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Continuidade delitiva não configurada. Agravo desprovido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh... ()
994 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorados. Aplicação do concursomaterial de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Roubos de veículos cometidos em sequência, na mesma madrugada, mediante o mesmo modus operandi, com os mesmos comparsas. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de roubo. Não ocorrência. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Em regra, não se presta o remédio heroico ao reconhecimento da continuidade delitiva, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado pe... ()
995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Corrupção de menores. Concursomaterial. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01/8/2017)
II - No caso dos autos, a decisão que det... ()
996 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concursomaterial. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.
«8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo CPP, art. 312. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, que ao... ()
997 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação para o tráfico e corrupção ativa. Concursomaterial. Estabelecimento do regime inicial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impugnação nas razões do agravo regimental. Inovação de fundamento. Não admissão. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, por analogia, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2. A impugnação de todos os fundamentos constantes do acórdão proferido pela Corte de origem apenas nas razões do agravo regimental implica inovação de fundamento, providência não admitida pela jurisprudência desta Corte an... ()
998 - STJ. Agravo regimental. Estupro. Continuidade delitiva e concursomaterial. Bis in idem não configurado. Questão decidida pela suprema corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Preclusão. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime consideradas desfavoráveis. Motivação inidônea. Readequação da pena-base. Necessidade. Agravo parcialmente provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido por este STJ no HC 58.821/SE, rechaçou a tese de bis in idem na aplicação simultânea dos institutos do crime continuado e do concursomaterial, o que impõe reconhecer a ocorrência de preclusão da questão novamente arguida nas razões do recurso especial.
2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecido... ()
999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concursomaterial. Recurso especial do Ministério Público não conhecido no ponto. Agravo defensivo que pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva prevista no caput do CP, art. 71 ou pela redução da fração utilizada pela continuidade delitiva específica. Preclusão. Ausência de interesse recursal.
1 - A presente insurgência já foi alcançada pela preclusão, haja vista a ausência de interposição de recurso defensivo contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Além disso, é possível cogitar-se de efetiva ausência de interesse recursal, na medida em que, conhecido em parte e nesta extensão desprovido o recurso especial da acusação, tem-se que a decisão aqui agravada foi favorável à defesa.
2 - Agravo regimental não conhecido.
1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Concursomaterial. Afastamento. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Obje... ()