DOC. 717.3785.6331.2851

TJSP. Apelação criminal. Receptação, adulteração de sinal em veículo automotor e embriaguez ao volante. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos. Pena. Básicas fixadas acima dos mínimos legais. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão (Tema 585 STJ). Concurso material. Regime fechado para os crimes apenados com reclusão e semiaberto para os apenados com detenção. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).