DOC. 220.6201.2295.4537

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inexistência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Fundamento subsidiário. Homicídio qualificado (duas vezes) em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instância ordinária que concluiu no sentido da existência de desígnios autônomos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Tema que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido.

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